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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:34
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO"

NOTA Ver arts. 81, 82 e 84 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), com a redação dada pela Lei 12.878/2013.
UP PRISÃO CAUTELAR PARA EXTRADIÇÃO
PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE EXTRADIÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO
TG PRISÃO CAUTELAR
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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