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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 03:40
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA"

NOTA Toda matéria sujeita a deliberação do Congresso Nacional. Considera-se proposição a Proposta de Emenda à Constituição, projeto de lei, emenda, indicação, requerimento (proposição), recurso (proposição), parecer e Proposta de Fiscalização e Controle.
UP PROPOSTA LEGISLATIVA
TE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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