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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 12:00
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "QUOTA HEREDITÁRIA DISPONÍVEL"

NOTA CC/2002: "Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível."
TR DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA DE BENS
HERANÇA
LEGÍTIMA
TESTAMENTO
CAT DIC DIREITO CIVIL

 
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