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UP |
ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
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CAT |
INS INSTITUIÇÕES
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USE |
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA UNIÃO (DRU)
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CAT |
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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NOTA |
CF/1988: "Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 93). |
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UP |
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA UNIÃO DRU
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CAT |
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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UP |
DARF
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TR |
GUIA DE RECOLHIMENTO
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CAT |
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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USE |
ESTÁGIO DA RECEITA PÚBLICA
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CAT |
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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NOTA |
É cada procedimento dentre os quais, previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, que evidenciam o comportamento da receita e facilitam o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. |
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UP |
ESTÁGIO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PÚBLICA
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TR |
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO
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CAT |
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TR |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURIDADE SOCIAL
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CAT |
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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TR |
CRÉDITO PÚBLICO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TG |
PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TE |
RECEITA ANUAL RECEITA BRUTA RECEITA BRUTA ANUAL RECEITA CORRENTE RECEITA DE CAPITAL RECEITA LÍQUIDA REAL (RLR) RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITA PÚBLICA
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TR |
AUTONOMIA MUNICIPAL BALANÇO BALANÇO GERAL DA UNIÃO FONTE PAGADORA RECEITA ORIUNDA DO EXTERIOR
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CAT |
DEM DIREITO EMPRESARIAL DFI DIREITO FINANCEIRO DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TG |
RECEITA
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TR |
ORÇAMENTO ANUAL RECEITA BRUTA RECEITA BRUTA ANUAL
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TE |
RECEITA BRUTA ANUAL RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
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TG |
RECEITA
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TR |
ALÍQUOTA AD VALOREM RECEITA ANUAL RECEITA LÍQUIDA REAL (RLR)
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CAT |
DEM DIREITO EMPRESARIAL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TG |
RECEITA RECEITA BRUTA
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TR |
PEQUENA EMPRESA RECEITA ANUAL
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CAT |
DEM DIREITO EMPRESARIAL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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NOTA |
Lei 8.212/1991: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (...) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho." |
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TG |
RECEITA BRUTA
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TR |
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA
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CAT |
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TE |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA DE SERVIÇOS RECEITA INDUSTRIAL RECEITA PATRIMONIAL RECEITA TRIBUTÁRIA TRANSFERÊNCIA CORRENTE
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TG |
RECEITA
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TR |
DESPESA CORRENTE
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TE |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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TG |
RECEITA
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TR |
DESPESA DE CAPITAL
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TG |
RECEITA CORRENTE
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TR |
PRODUTO DE ARRECADAÇÃO
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TR |
PRODUTO DE ARRECADAÇÃO RECEITA TRIBUTÁRIA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TG |
RECEITA CORRENTE RECEITA ORIGINÁRIA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TG |
RECEITA PÚBLICA
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TR |
CONFISCO PENA PECUNIÁRIA TRIBUTO
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TG |
RECEITA PÚBLICA
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TR |
RECEITA TRIBUTÁRIA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TR |
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) INSCRIÇÃO ESTADUAL
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TG |
RECEITA PÚBLICA
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TR |
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO EMPRÉSTIMO PÚBLICO COMPULSÓRIO
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TR |
AUDITOR FISCAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
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CAT |
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TG |
RECEITA CORRENTE RECEITA ORIGINÁRIA RECEITA PÚBLICA
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TR |
RECEITA TRIBUTÁRIA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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NOTA |
Valor recebido, arrecadado ou apurado após o abatimento das despesas. |
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TR |
RECEITA LÍQUIDA REAL (RLR)
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CAT |
DEM DIREITO EMPRESARIAL
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NOTA |
Lei 9.496/97: "Art. 2°, parágrafo único: a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês imediatamente anterior àquele em que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito, de alienação de bens, de transferências voluntárias ou de doações recebidas com o fim específico de atender despesas de capital e, no caso dos Estados, as transferências aos Municípios, por participações constitucionais e legais |
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UP |
RLR
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TG |
RECEITA
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TR |
RECEITA BRUTA RECEITA LÍQUIDA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TG |
RECEITA RECEITA PÚBLICA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TG |
RECEITA PÚBLICA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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NOTA |
São aquelas que resultam da atuação do Estado, sob o regime de direito privado, na exploração de atividade econômica. (Harada, 2006) |
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TE |
RECEITA DE SERVIÇOS RECEITA INDUSTRIAL RECEITA PATRIMONIAL
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TG |
RECEITA PÚBLICA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TR |
FONTE PAGADORA RECEITA REMESSA AO EXTERIOR REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR RENDIMENTO ORIUNDO DO EXTERIOR SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR
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CAT |
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TE |
DIVIDENDOS PARTICIPAÇÕES RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS RECEITAS IMOBILIÁRIAS
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TG |
RECEITA CORRENTE RECEITA ORIGINÁRIA RECEITA PÚBLICA
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TR |
RECEITA TRIBUTÁRIA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TE |
MULTA ADMINISTRATIVA ORÇAMENTO CORRENTE RECEITA DERIVADA RECEITA DIVERSA RECEITA EXTRAORDINÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITA ORDINÁRIA RECEITA ORIGINÁRIA RECEITA PATRIMONIAL
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TG |
RECEITA
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TR |
ARRECADAÇÃO DESPESA CORRENTE DESPESA PÚBLICA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ORÇAMENTO RECOLHIMENTO RENDA PÚBLICA VERBA PÚBLICA
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TG |
RECEITA CORRENTE
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TR |
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ORÇAMENTO CORRENTE RECEITA DE IMPOSTO RECEITA DIVERSA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA PATRIMONIAL TRIBUTO
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
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TG |
RECEITA PATRIMONIAL
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TG |
RECEITA PATRIMONIAL
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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TR |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
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CAT |
DFI DIREITO FINANCEIRO
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USE |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF)
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CAT |
INS INSTITUIÇÕES
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UP |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF
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CAT |
INS INSTITUIÇÕES
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