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Brasília, 16 de julho de 2020 - 01:11
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "RECLAMAÇÃO"

NOTA Veja artigo 102, inciso I, alínea "L" e artigo 105, inciso I, alínea "f". (Constituição Federal de 1988).
UP RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
TG AÇÃO CONSTITUCIONAL
TR AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
DECISÃO RECLAMADA
EFICÁCIA EXPANSIVA
INDEVIDA APLICAÇÃO
PARÂMETRO DE CONTROLE
STF
SÚMULA VINCULANTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Segundo Di Pietro, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ¿é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão¿. Conforme o Decreto n.º 20.910, de 1932, que prevê o instituto no art. 6º, o prazo para interposição da RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA é de um ano: ¿Art. 6º O direito a RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar¿. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. DIREITO ADMINISTRATIVO. 16ª ed. São Paulo: Atla
TG RECURSO ADMINISTRATIVO
TR ATO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE RECLAMAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CORREIÇÃO PARCIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE CORREIÇÃO PARCIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
MAGISTRADO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Segundo Deocleciano Torrieri Guimarães, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA "é a ação intentada pela parte em defesa de seu direito. O termo abrange tanto a petição inicial como a própria ação trabalhista". Guimarães, Deocleciano Torrieri. DICIONÁRIO TÉCNICO JURÍDICO. 9 ed. São Paulo: Rideel, 2007.
UP AÇÃO TRABALHISTA
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
TR CONTRATO DE TRABALHO
NATUREZA TRABALHISTA
PRESCRIÇÃO BIENAL
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
RECLAMADO (DIREITO DO TRABALHO)
RECLAMANTE (DIREITO DO TRABALHO)
RESCISÃO
VERBA RESCISÓRIA
VÍNCULO DE EMPREGO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA

 
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