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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:06
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "RECURSO PARADIGMA"

NOTA RISTF: "Art. 325-A. Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuídos ao Relator do recurso paradigma, por prevenção, os processos relacionados ao mesmo tema."
TR REPERCUSSÃO GERAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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