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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:40
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "REFORMA AGRÁRIA"

NOTA Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. § 1º - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. § 2º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária. (CF/1
TG CONCESSÃO DE DOMÍNIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Veja Lei 2.613/1955.
TG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
TR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (Constituição Federal de 1988).
TG DESAPROPRIAÇÃO
TR AÇÃO REIVINDICATÓRIA
BENFEITORIA NECESSÁRIA
BENFEITORIA ÚTIL
ESBULHO POSSESSÓRIO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO
NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO
TERRA NUA
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA)
UTILIZAÇÃO ADEQUADA
VISTORIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDARA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDARA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP INCRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
TR CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
LAUDO AGRONÔMICO DE FISCALIZAÇÃO (LAF)
PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA)
CAT DAG DIREITO AGRÁRIO
NOTA Ver artigo 188 da CF/1988.
UP PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA
PNRA
TR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
CAT DAG DIREITO AGRÁRIO
NOTA "Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade." (Art. 1º, §1º, da Lei 4.504/19
TG POLÍTICA FUNDIÁRIA
TR ÁREA NÃO APROVEITÁVEL
ASSENTAMENTO RURAL
ESTATUTO DA TERRA
FUNÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL
GRANDE PROPRIEDADE RURAL
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
MÉDIA PROPRIEDADE RURAL
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
POLÍTICA AGRÍCOLA
PRODUTIVIDADE
PROJETO AGRÍCOLA
PROJETO TÉCNICO
PROPRIEDADE RURAL
TERRA PÚBLICA
UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DAG DIREITO AGRÁRIO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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