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Brasília, 24 de outubro de 2020 - 03:24
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "REFORMA CONSTITUCIONAL"

NOTA CF/1988: "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros."
TG MUDANÇA CONSTITUCIONAL
TR CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMENDA CONSTITUCIONAL
MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
REVISÃO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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