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Brasília, 25 de maio de 2020 - 14:46
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "REFORMATIO IN PEJUS"

NOTA CPP/1941: "Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença."
TR AGRAVAMENTO DA PENA
PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS
PRISÃO
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA
REFORMATIO IN MELLIUS
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
ELA EXPRESSÕES LATINAS

 
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