Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 11:47
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "REFORMATIO IN PEJUS"
| NOTA | CPP/1941: "Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença." | |
| TR | AGRAVAMENTO DA PENA PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS PRISÃO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA REFORMATIO IN MELLIUS |
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| CAT | DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL ELA EXPRESSÕES LATINAS |
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