link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:27
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "REFUGIADO"

USE ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS (ACNUR)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP ACNUR
ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS
TR REFUGIADO
REFÚGIO
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS (CONARE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Criado pela Lei 9.474/1997. O CONARE é o órgão competente para análise do pedido e declaração em primeiro grau, da condição de refugiado; decidir sobre a cessação ou perda, em primeira instância, de ofício ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado; orientação e coordenação das ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados e aprovação das instruções normativas esclarecedoras à execução da Lei. (<http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual /direitos/tratados12html> Acesso em 07.05.20110).
UP COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
CONARE
TR REFUGIADO
REFÚGIO
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA 1. Usar para referir-se à pessoa de que trata o Art. 1º da Lei 9.474/1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. 2. Lei 9.474/1997: "Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país
TR ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS REFUGIADOS (ACNUR)
ASILO POLÍTICO
COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS (CONARE)
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
IMIGRANTE
PERSEGUIÇÃO CRIMINAL
PERSEGUIÇÃO POLÍTICA
PRINCÍPIO DA NÃO DEVOLUÇÃO
REFÚGIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.