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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 12:02
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "REGIME INSTITUIDOR"

NOTA Lei 9.796/1999: "Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:(...) II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem."
TG REGIME PREVIDENCIÁRIO
TR REGIME DE ORIGEM
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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