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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 06:25
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA"

NOTA Lei 12.562/2011, art. 2º: "A representação será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios referidos no inciso VII do art. 34 da Constituição Federal, ou de recusa, por parte de Estado-Membro, à execução de lei federal"
UP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA
AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA
TG CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TR INTERVENÇÃO FEDERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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