Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:20
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Jurisprudência
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "RESERVA DE MERCADO"
| NOTA | Política de governo que impede o acesso e a importação de uma determinada classe de produtos e bens de consumo para fins de proteger e estimular o desenvolvimento da indústria nacional e incremento da pesquisa científica no país. | |
| TR | AMAZÔNIA LEGAL ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) |
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| CAT | DEC DIREITO ECONÔMICO |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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