Brasília, 28 de janeiro de 2021 - 09:28
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA"
| NOTA | 1. CF/1988: "Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 2. CC/2002: "Art. 927, Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem | |
| TG | RESPONSABILIDADE CIVIL |
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| TR | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTOEXECUTORIEDADE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DIREITO DE REGRESSO FALTA DO SERVIÇO INDENIZAÇÃO IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO OMISSÃO PODER LEGISLATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA |
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| CAT | DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DIC DIREITO CIVIL |
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