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Brasília, 28 de janeiro de 2021 - 09:28
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA"

NOTA 1. CF/1988: "Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 2. CC/2002: "Art. 927, Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
TG RESPONSABILIDADE CIVIL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AUTOEXECUTORIEDADE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
DIREITO DE REGRESSO
FALTA DO SERVIÇO
INDENIZAÇÃO
IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
OMISSÃO
PODER LEGISLATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL

 
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