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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:07
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "RESTOS A PAGAR"

NOTA 1. Lei 4.320/1964 "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.¿ 2. IN 233/STF: "Art. 4º O Diretor-Geral encaminhará o Relatório de Acompanhamento Orçamentário às unidades demandantes para ciência da despesa executada e manifestação quanto a: (...) III - saldos das demandas passíveis de inscrição em restos a pagar
TR DESPESA ORÇAMENTÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DFI DIREITO FINANCEIRO

 
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