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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 07:14
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "REVISÃO CONSTITUCIONAL"

NOTA ADCT: "Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
TG MUDANÇA CONSTITUCIONAL
TR CONSTITUIÇÃO FEDERAL
REFORMA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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