Vocabulário Jurídico (Tesauro) :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 13:53

Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "RMI"

AUTODETERMINAÇÃO
	NOTA	Ato ou efeito de decidir por si mesmo; livre escolha do próprio destino.
	CAT	NOC NOMES COMUNS
AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
	TG	PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DIN DIREITO INTERNACIONAL
CONFORMIDADE
	CAT	MOD MODIFICADORES
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
	TR	CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CONTRATO TEMPORÁRIO EMPREGO TEMPORÁRIO TRABALHO TEMPORÁRIO
	CAT	DTB DIREITO TRABALHISTA
CRIME DE EXTERMÍNIO
	NOTA	Crime tipificado na Lei 12.720/2012, que alterou o Código Penal.
	UP	CRIME DE EXTERMÍNIO DE SERES HUMANOS
	TG	CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA
	TR	CRIME HEDIONDO GRUPO DE EXTERMÍNIO MILÍCIA PRIVADA ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR
	CAT	DPE DIREITO PENAL
CRIME DE EXTERMÍNIO DE SERES HUMANOS
	USE	CRIME DE EXTERMÍNIO
	CAT	DPE DIREITO PENAL
DECISÃO TERMINATIVA
	TG	DECISÃO DECISÃO JUDICIAL
	TR	COISA JULGADA FORMAL DECISÃO DEFINITIVA DECISÃO FINAL
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
DEFORMIDADE
	TR	DANO MORAL DANO PESSOAL INDENIZAÇÃO LESÃO CORPORAL
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
DESCONFORMIDADE
	CAT	MOD MODIFICADORES
DETERMINAÇÃO
	CAT	MOD MODIFICADORES
DETERMINAÇÃO EXPRESSA
	NOTA	Não usar para DISPOSIÇÃO EXPRESSA.
	CAT	MOD MODIFICADORES
DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA
	NOTA	Direito fundamental que proporciona controle ao indivíduo sobre o armazenamento e uso de informações a seu respeito. (Danilo Doneda)
	TG	DIREITO
	TR	DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO À PRIVACIDADE
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DOENTE TERMINAL
	USE	PACIENTE TERMINAL
	CAT	NOC NOMES COMUNS
EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
	TG	EMPRESA PERMISSIONÁRIO
	TR	PERMISSÃO DE USO SERVIÇO PÚBLICO
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
ENFERMIDADE
	USE	DOENÇA
	CAT	DIC DIREITO CIVIL DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO DTB DIREITO TRABALHISTA
ENFERMIDADE CONGÊNITA
	USE	DOENÇA CONGÊNITA
	CAT	DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO DTB DIREITO TRABALHISTA
ENFERMIDADE GRAVE
	USE	DOENÇA GRAVE
	CAT	DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO DTB DIREITO TRABALHISTA
ENFERMIDADE INCAPACITANTE
	USE	DOENÇA INCAPACITANTE
	CAT	DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ENFERMIDADE INCURÁVEL
	USE	DOENÇA INCURÁVEL
	CAT	DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO DTB DIREITO TRABALHISTA
ENFERMIDADE RARA
	USE	DOENÇA RARA
	CAT	NOC NOMES COMUNS
ENFERMO TERMINAL
	USE	PACIENTE TERMINAL
	CAT	NOC NOMES COMUNS
FIRMINO PEREIRA MONTEIRO
FIRMINO WHITAKER
FUNDAMENTO DETERMINANTE
	TG	FUNDAMENTO
	TR	PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
GRUPO DE EXTERMÍNIO
	TR	ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CRIME DE EXTERMÍNIO CRIME HEDIONDO MILÍCIA PRIVADA ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR
	CAT	DPE DIREITO PENAL
HERMINIO DO ESPIRITO SANTO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
	TG	INCIDENTE PROCESSUAL
	TR	UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INCONFORMIDADE
	CAT	MOD MODIFICADORES
INDETERMINAÇÃO
	CAT	MOD MODIFICADORES
LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
	UP	LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
	TG	LOCAÇÃO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO
	UP	LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO
	TG	LOCAÇÃO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
	USE	LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO
	USE	LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
MARMITA
	CAT	NOC NOMES COMUNS
MIN. FIRMINO PAZ
PACIENTE TERMINAL
	NOTA	Pessoa enferma, que se encontra no estágio terminal de uma doeça, do qual evolui para a morte sem que se possa impedir.
	UP	DOENTE TERMINAL ENFERMO TERMINAL
	TR	DOENTE EUTANÁSIA
	CAT	NOC NOMES COMUNS
PERMISSÃO
	TR	SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
PERMISSÃO CONSTITUCIONAL
	USE	PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
PERMISSÃO DE USO
	TR	EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PERMISSIONÁRIO
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
PERMISSÃO PARA DIRIGIR
	NOTA	Carteira de Habilitação válida por um ano após a prova de direção.
	TG	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
	TR	TRÂNSITO
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
PERMISSIONÁRIO
	TE	EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PERMISSIONÁRIO AUTÔNOMO
	TR	PERMISSÃO DE USO SERVIÇO PÚBLICO
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
PERMISSIONÁRIO AUTÔNOMO
	TG	PERMISSIONÁRIO
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
	UP	PERMISSÃO CONSTITUCIONAL
	TR	CONSTITUIÇÃO FEDERAL
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
	NOTA	Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento).
	TR	ARMA DE FOGO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO CRIME DE MERA CONDUTA DISPARO DE ARMA DE FOGO ESTATUTO DO DESARMAMENTO OMISSÃO DE CAUTELA PLEBISCITO PORTE DE ARMA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
	CAT	DPE DIREITO PENAL
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
	NOTA	Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. (Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento).
	TR	ARMA DE FOGO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO CRIME DE MERA CONDUTA DISPARO DE ARMA DE FOGO ESTATUTO DO DESARMAMENTO OMISSÃO DE CAUTELA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
	CAT	DPE DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
	NOTA	Veja art. 4º, inciso III da Constituição Federal de 1988
	TG	PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
	NOTA	1. Princípio segundo o qual, os tributos instituídos pela União devem ser uniformes em todo o território nacional, não se admitindo que haja preferência em relação a determinado ente da federação. 2. CF/1988: ¿Art. 151. É vedado à União:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País
	TR	TRIBUTO DA UNIÃO TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIO LÓGICO RACIONAL DO DETERMINISMO
	USE	PRINCÍPIO UNIVERSAL DA LÓGICA DO TERCEIRO EXCLUÍDO
	CAT	ASP ASPECTOS
PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES
	USE	PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
	CAT	DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES
	USE	PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
	CAT	DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO DE DETERMINADOS LUGARES
	USE	PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
	CAT	DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
	NOTA	Art. 319, II, do Código de Processo Penal Art. 78, § 2º, "a", do Código Penal Art. 89, § 1º, II, da Lei 9.099/1995 Art. 22, III, "c", da Lei 11.340/
	UP	PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO DE DETERMINADOS LUGARES
	TG	MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO
	TR	LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIDA CAUTELAR PRISÃO CAUTELAR PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PROVISÓRIA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA SURSIS SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL)
	CAT	DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA
	NOTA	Art. 319, inciso III, do Código de Processo Penal Art. 22, III, "b", da Lei 11.340/2006
	TG	MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO
	TR	LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIDA CAUTELAR PRISÃO CAUTELAR PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA PRISÃO PROVISÓRIA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES SURSIS SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL)
	CAT	DPE DIREITO PENAL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
RISCO NÃO PERMITIDO
	USE	RISCO PROIBIDO
	CAT	DPE DIREITO PENAL
RISCO PERMITIDO
	NOTA	Caracteriza situação de perigo relevante ao bem juridico que é socialmente adequada e não gera responsabilizade criminal.
	TR	CONDUTA ATÍPICA CONDUTA TÍPICA RISCO PROIBIDO TIPO PENAL
	CAT	DPE DIREITO PENAL
RMI
	USE	RENDA MENSAL INICIAL
	CAT	DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
SENTENÇA TERMINATIVA
	TG	SENTENÇA JUDICIAL
	TR	COISA JULGADA FORMAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SENTENÇA DEFINITIVA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
	TG	TEORIA
	TR	CONTROLE DIFUSO PROCESSO OBJETIVO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TERMINAL RODOVIÁRIO
	TR	TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
	TR	EFEITO TRANSCENDENTE
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
	USE	TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNUJEFS)
	CAT	DIC DIREITO CIVIL DPE DIREITO PENAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNUJEFS)
	NOTA	Órgão do Poder Judiciário, presidida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal e composta por 10 Juízes Federais, responsável pela uniformização da jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs). (Art. 1° do Regimento Interno da TNUJEFs - Resolução n. 22/08, do Conselho da Justiça Federal
	UP	TNUJEFS TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
	TR	JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TURMA RECURSAL
	CAT	DIC DIREITO CIVIL DPE DIREITO PENAL
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
	TR	INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA RECURSO DE REVISTA
	CAT	DTB DIREITO TRABALHISTA
USO PERMITIDO
	TG	USO
	TR	ARMA DE FOGO ESTATUTO DO DESARMAMENTO USO RESTRITO
	CAT	DPE DIREITO PENAL

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Jurisprudência