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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 12:32
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "SEGURADO FACULTATIVO COM CONTRIBUIÇÃO EM DOBRO"

NOTA Lei 10.150/1986-GO: "Art. 7º - É segurado facultativo: I - o titular de mandado eletivo federal, estadual e municipal; II - o titular da pensão custeada pelos cofres estaduais; III - aquele que, perdendo a condição de filiado obrigatório, desde que tenha contribuido por mais de 2 (dois) anos na qualidade de efetivo e por mais de 3 (três) anos na qualidade de comissionado, manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, a intenção de continuar, como segurado, passando a efetuar, a partir do dia imediato ao do desligamento, o pagamento mensal de sua contribuição." (revogada pela Lei 12.964/1996-GO
TR SEGURIDADE SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
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