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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 15:51
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "SEGURANÇA VIÁRIA"

NOTA Artigo 144 (...) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) (CF/1
TR AGENTE DE TRÂNSITO
ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO
MOBILIDADE URBANA
ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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