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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 02:49
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "SISTEMA DO MOTIVO POLÍTICO"

NOTA Sistema do fim ou do motivo: a infração cujo motivo é político deve obstar a extradição, a menos que o meio empregado para executá-la tenha um caráter de atrocidade. Vários tratados de extradição, entretanto, consignam a ressalva de que a alegação de fim ou motivo político não impedirá a extradição, se o fato constitui, principalmente, um delito comum. Neste sentido, também se pronuncia o Sr. Ministro Rocha Lagoa, "a alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir principalmente uma infração comum da lei penal, ou quando o crime comum, conexo ao político, constituir o fato principal" (Extr. 162, 21.06.50). http://www.neofito.com.br/artigos/art01/inter30.htm
UP CRITÉRIO DO MOTIVO POLÍTICO
SISTEMA DO FIM POLÍTICO
TR CRIME POLÍTICO
EXTRADIÇÃO
SISTEMA DA PREPONDERÂNCIA
SISTEMA DA SEPARAÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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