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Brasília, 13 de julho de 2020 - 02:59
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "TAXA"

NOTA Vedação à acomodação de presos nos estabelecimentos penais em número superior à capacidade.
TR SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP PRINCÍPIO DA EXAUSTIVIDADE DOS RECURSOS
PRINCÍPIO DA EXAUSTIVIDADE DOS RECURSOS NO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL
TR RECURSO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR TAXATIVIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
TR IMPOSTO
TRIBUTO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TE TAXA DA UNIÃO
TAXA DE ABATE
TAXA DE COLETA DE LIXO
TAXA DE COMBATE A SINISTROS
TAXA DE EXPEDIENTE
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TAXA DE HABITAÇÃO POPULAR
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP)
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS
TAXA DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO (ENERGIA ELÉTRICA)
TAXA DE OUTORGA (RÁDIOS COMUNITÁRIAS)
TAXA DE OUTORGA (SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES E AQUAVIÁRIOS)
TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR
TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (TSA - ZONA FRANCA DE MANAUS)
TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE
TAXA ESTADUAL
TAXA MUNICIPAL
TAXA PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA
TAXA PROCESSUAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
TR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO
ALÍQUOTA AD VALOREM
BASE DE CÁLCULO
DESPESA PROCESSUAL
ESCRITURA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMPOSTO
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
LOGRADOURO PÚBLICO
PAGAMENTO A MENOR
PODER DE POLÍCIA
PREÇO ÚNICO
SELO PENITENCIÁRIO
SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI
SONEGAÇÃO
TRIBUTO CONTRAPRESTACIONAL
UTILIZAÇÃO EFETIVA
UTILIZAÇÃO POTENCIAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE ALÍQUOTA AD VALOREM
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP TAXA BÁSICA FINANCEIRA
TBF
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DE CÂMBIO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
UP TAXA FEDERAL
TE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA)
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
TAXA DE EXPEDIENTE
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
TG TAXA
TRIBUTO DA UNIÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG TAXA
TR FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TARIFA DE ÁGUA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA A taxa de armazenagem tem natureza jurídica de preço público, ou seja, tarifa. (RE 95.521 - STF).
TE TAXA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA
TG TARIFA
TR ARMAZÉM PORTUÁRIO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
NOTA A Taxa de Armazenagem Aeroportuária e o Adicional de Tarifa Aeroportuária têm natureza jurídica de preço público, ou seja, tarifa. (RE 310.856, RE 323.444 - STF). Veja Lei 6.009/1973.
UP TAXA DE CUSTEIO DE SERVIÇOS EM AEROPORTOS
TG TARIFA
TR ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA
AEROPORTO
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO)
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
TG TAXA DE ARMAZENAGEM
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
USE TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP TAXA CAMBIAL
TR CONVERSÃO CAMBIAL
DÓLAR
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE)
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)
OPERAÇÃO DE CÂMBIO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
NOTA A taxa de serviço urbano é a Taxa de Coleta de Lixo, que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Cabe ao poder público municipal a sua cobrança. (Art. 145, inciso II da Constituição Federal de 1988).
TE TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD)
TG TAXA
TAXA MUNICIPAL
TR LIMPEZA PÚBLICA
LIXO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR
TCLD
TG TAXA DE COLETA DE LIXO
TR LIXO DOMICILIAR
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
TCLLP
TG TAXA MUNICIPAL
TR LIMPEZA PÚBLICA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Lei 8.822/1978, do Município de São Paulo: "A Taxa de Combate a Sinistros é devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios ou de outros sinistros em prédios."
TG TAXA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ¿ TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¿ Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. (Lei 10.165/2000
UP TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
TCFA
TG TAXA DA UNIÃO
TR RECURSOS NATURAIS
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG TAXA DA UNIÃO
TR ADICIONAL DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA (ATP)
AEROPORTO
DESPACHANTE ADUANEIRO
DESPACHO ADUANEIRO
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)
LEILÃO ALFANDEGÁRIO
TARIFA PORTUÁRIA
VEÍCULO USADO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TARIFA DE ESGOTO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
TG TAXA
TAXA DA UNIÃO
TAXA ESTADUAL
TAXA MUNICIPAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 19-A. Fica instituída a taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente. (Redação dada pela Medida Provisória 437/2008). § 1º Constitui fato gerador da taxa a que se refere o "caput" o exercício de poder de polícia pela ANA, compreendido na fiscalização da prestação dos serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta, se em regime de concessão ou autorização. (Lei 9.984/2000
TR AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA)
PODER DE POLÍCIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL (TFAC)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC.(Redação dada pela Lei 11.292/2006). § 1º O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Lei 11.182/2005 com a redação da Lei 11.292/2006
UP TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL
TFAC
TR CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
PODER DE POLÍCIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
TFA
TE TAXA MUNICIPAL
TG TAXA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 50. Fica criada a Taxa de Fiscalização referente à autorização e fiscalização das atividades de que trata a Lei 5.768/1971, devendo incidir sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Medida Provisória 2.158-35/2001).
TR SORTEIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA É o tributo instituído pela Lei 9.782/1999, cobrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária em razão da prática dos atos de competência da Agência. (Redação dada pela Medida Provisória 2.190-34/2001).
TG TAXA
TAXA DA UNIÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários -CVM. (Lei 7.940/1989 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários)
TG TAXA DA UNIÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO (TFPC)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 1º. A Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército - TFPC, instituída pelo Decreto-Lei 2.025/1983, será devida nas hipóteses e nos valores constantes do Anexo desta Lei. Parágrafo único. O fato gerador da TFPC é o exercício regular do poder de polícia. (Lei 10.834/2003)
UP TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO
TFPC
TR PODER DE POLÍCIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (TAFIC)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 12. Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, que será cobrada a partir de 1º de abril de 2005, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC para fiscalização e supervisão das atividades descritas no art. 2º. (Medida Provisória 233/2004
UP TAFIC
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 5º. Fica instituída a Taxa de Habitação Popular que incidirá sobre os novos loteamentos e sobre toda a construção do prédio pertencente a um ou mais proprietários com área superior a 100 metros quadrados, inclusive acréscimos nos prédios já construídos. (Lei 517/1953 do Município de Belo Horizonte, MG - Cria o Departamento Municipal de Habitação e Bairros Populares, institui a Taxa de Habitação Popular)
TG TAXA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Veja Emenda Constitucional 39/2002.
UP TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TIP
TG TAXA
TAXA MUNICIPAL
TR ILUMINAÇÃO PÚBLICA
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR CAPITALIZAÇÃO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DIC DIREITO CIVIL
TG TAXA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG TAXA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA O Licenciamento Anual de Veículos é um imposto brasileiro. Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, os veículos devem ter seus licenciamentos renovados anualmente. O processo de renovação compreende o recolhimento dos impostos, taxas e multas devidas pelo proprietário do veículo, conforme calendário. A taxa corresponde a uma licença para trafegar com o veículo e custeia as despesas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). O licenciamento permite a circulação legalizada dos veículos pelas ruas e estradas de todo o país. Ao licenciarem seus veículos, os proprietários recebem um novo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), documento de porte obrigatório.
TR IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 1º Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC. (Lei 9.765/1998)
UP TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES
TLC
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG TAXA
TR PODER DE POLÍCIA
SERVIÇO PÚBLICO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR ESCOLA
ESCOLA PARTICULAR
MATRÍCULA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DIC DIREITO CIVIL
TG TAXA
TR TARIFA DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR IMÓVEL FUNCIONAL
TERMO DE OCUPAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, que será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a produção independente de energia elétrica e a autoprodução de energia. Art. 13. A taxa anual de fiscalização será devida pelos concessionários, permissionários e autorizados a partir de 1º de janeiro de 1997, devendo ser recolhida diretamente à ANEEL, em duodécimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei. (Lei 9.427/1996)
TG TAXA
TR ENERGIA ELÉTRICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 24. A outorga de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita a pagamento de taxa simbólica, para efeito de cadastramento, cujo valor e condições serão estabelecidos pelo Poder Concedente. (Lei 9.612/1998) Art. 7º O Ministério das Comunicações estabelecerá, no comunicado de habilitação de que trata o § 1º do art. 9º da Lei 9.612/1998, o valor da taxa relativa ao cadastramento da emissora, bem como as condições de seu pagamento. Art. 42. As entidades autorizadas a executar o RadCom estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização das telecomunicações previstas em lei. (Decreto 2.615/19
TG TAXA
TR RÁDIO COMUNITÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 77. Constituem receitas da ANTT e da ANTAQ: III - os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência. (Redação dada pela Medida Provisória 2.217-3/2001) Art. 97. Constituem receitas do DNIT: IV ¿ produto da cobrança de emolumentos, taxas e multas. (Lei 10.233/2001)
TG TAXA
TR TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
TRANSPORTE TERRESTRE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR PAVIMENTAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. (Lei 9.961/2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS)
UP TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR
TG TAXA
TR PLANO DE SAÚDE
PODER DE POLÍCIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DEC DIREITO ECONÔMICO
NOTA Art. 1º É instituída a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. (Lei 9.960/2000)
TG TAXA
TR ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA 1. Espécie de taxa decorrente da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição. 2. Ver Lei Complementar n.º 378/10 do Município de Jau
UP TAXA DE BOMBEIROS
TR BOMBEIRO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 11. É instituída a Taxa de Serviços Metrológicos, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação. § 1º A Taxa de Serviços Metrológicos, cujos valores constam da tabela anexa a esta Lei, tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição. (Lei 9.933/1999
TG TAXA
TR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE (INMETRO)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 37. Fica instituída a Taxa de Utilização do MERCANTE. (Lei 10.893/2004, regulamentada pelo Decreto 5.324/2004).
TG TAXA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI. (Instrução Normativa 680/2006 da Secretaria da Receita Federal).
UP SISCOMEX
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE TAXA DE EXPEDIENTE
TG TAXA
TRIBUTO ESTADUAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA DA UNIÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR COTA
EMOLUMENTO
ISENÇÃO DE CUSTAS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TE TAXA DE COLETA DE LIXO
TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA (TCLLP)
TAXA DE EXPEDIENTE
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP)
TG TAXA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA)
TRIBUTO MUNICIPAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG TAXA
TR AEROPORTO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 1º Fica instituída a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. (Lei 9.781/1999)
TG TAXA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE TAXA REFERENCIAL (TR)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP TAXA REFERENCIAL DIÁRIA
TRD
TR CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS DE MORA
TAXA REFERENCIAL (TR)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP TAXA REFERENCIAL
TR CONVERSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR JUROS
POLÍTICA ECONÔMICA
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR ROL TAXATIVO
CAT MOD MODIFICADORES

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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