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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 22:18
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA"

NOTA A Taxa de Armazenagem Aeroportuária e o Adicional de Tarifa Aeroportuária têm natureza jurídica de preço público, ou seja, tarifa. (RE 310.856, RE 323.444 - STF). Veja Lei 6.009/1973.
UP TAXA DE CUSTEIO DE SERVIÇOS EM AEROPORTOS
TG TARIFA
TR ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA
AEROPORTO
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO)
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO

 
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