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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 10:21
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "TEMPO DE SERVIÇO"

USE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias, às fundações públicas federais, observado o limite máximo de trinta e cinco por cento incidente exclusivamente sobre o vencimento básico de cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Adicional revogado pela MP 2.225-45/2001). Art. 15. Revogam-se: (...) II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei 8.112, de 1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999; (...) (Medida Provisória 2.225/2001 - Altera as Leis 6.368/1976, 8.112/1990, 8.429/1992, e 9.525/1997).
UP ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
TG ADICIONAL
GRATIFICAÇÃO
TR ADICIONAL BIENAL
ADICIONAL DE SEXTA PARTE
AUTARQUIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
QUINQUÊNIO
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
VANTAGEM PESSOAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP APOSENTADORIA COMUM
TG APOSENTADORIA
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA
TR ABONO DE PERMANÊNCIA
APOSENTADORIA ESPECIAL
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REQUISITO TEMPORAL
TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
TR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
QUINQUÊNIO
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
TR APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
TEMPO DE SERVIÇO RURAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL PARA REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO FGTS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela Lei 5.107/66, para garantia do tempo de serviço do trabalhador. Na época, os empregados com relação à sua estabilidade, foram divididos em duas classes: os não optantes pelo regime e os optantes. A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independente de opção. (Decreto 99.684/90) A indenização prevista pela lei do FGTS assume a natureza de um direito semipúblico, que se desloca, gradualmente, do campo do Direito Privado para o Direito Público, não sendo ainda totalmente uma indenização de tipo previdenciário. O FGTS reflete nas horas extras e adicionais eventuais, tais como: adicionais de insalubridade, periculosidade e noturnos. (Súmula 60 do TST) Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos do FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas da Caixa Econômica Federal - CEF, ou dos bancos depositários. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 892).
UP FGTS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
TG DIREITO DO TRABALHADOR
TR CONSELHO CURADOR
CONTA VINCULADA
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS)
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
TRABALHADOR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FI-FGTS
FIFGTS
FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
TR FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE TEMPO DE SERVIÇO COMUM
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
TEMPO DE SERVIÇO RURAL
TR APOSENTADORIA ESPECIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
CARÁTER CONTRIBUTIVO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM EM DOBRO
EMPREGO PÚBLICO
PROGRESSÃO HORIZONTAL
PROGRESSÃO VERTICAL
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL
SALA DE AULA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG TEMPO DE SERVIÇO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP TEMPO DE SERVIÇO FICTO
TR APOSENTADORIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG TEMPO DE SERVIÇO
TR CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG TEMPO DE SERVIÇO
TR APOSENTADORIA
CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG TEMPO DE SERVIÇO
TR APOSENTADORIA
ATIVIDADE RURAL
CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA

 
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