link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de setembro de 2020 - 16:43
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "TEORIA"

NOTA Conhecimento especulativo, metódico e organizado de caráter hipotético e sintético. (Houaiss)
TE TEORIA DA ASSERÇÃO
TEORIA DA CAUSA MADURA
TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO
TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL
TEORIA DA DUPLA GARANTIA
TEORIA DA ECONOMIA DE ESFORÇOS
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO
TEORIA DA IMPREVISÃO
TEORIA DA IMUNIDADE LIMITADA
TEORIA DA INDIVIDUAÇÃO
TEORIA DA NULIDADE
TEORIA DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO
TEORIA DAS NORMAS JURÍDICAS
TEORIA DO ATO ULTRA VIRES
TEORIA DO CRIME
TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES
TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO
TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO
TEORIA DO FATO CONSUMADO
TEORIA DO FATO INDÍGENA
TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL
TEORIA DO INDIGENATO
TEORIA DO JUÍZO APARENTE
TEORIA DO ÓRGÃO
TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL
TEORIA DO RISCO
TEORIA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA
TEORIA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
TEORIA GERAL DO DIREITO
TEORIA GERAL DO PROCESSO
TEORIA OBJETIVA DO CRIME IMPOSSÍVEL
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Teoria que soluciona os casos nos quais, embora considerado inimputável, o agente tem responsabilidade pelo fato. O exemplo clássico é o da embriaguez preordenada na qual a pessoa se embriaga exatamente para cometer o delito.
TE EMBRIAGUEZ PREORDENADA
TR RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Teoria pela qual as condições da ação devem ser aferidas segundo as afirmações do autor.
UP PROSPETTAZIONE
TEORIA DA PROSPETTAZIONE
TG TEORIA
TR CONDIÇÃO DA AÇÃO
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Art. 285-A e 515, § 3o do Código de Processo Civi
TG TEORIA
TR CELERIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Teoria segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada.
TR RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE DOUTRINA DA CEGUEIRA DELIBERADA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Tendo o Estado obrigação de exercer um atividade em razão de lei, sua omissão, quer pela inexistência, má prestação, ou retardamento do serviço, gera dever de indenizar.
UP FAUTE DU SERVICE
TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA
TEORIA DA CULPA ANÔNIMA
TEORIA DA CULPA NÃO INDIVIDUALIZADA
TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO
TG TEORIA
TR AGENTE PÚBLICO
ATO OMISSIVO
CULPA
FALTA DO SERVIÇO
OMISSÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA
SERVIÇO PÚBLICO
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Consiste em uma exceção à teoria dos frutos da árvore envenenada e está prevista no art. 157, § 2º, do CPP. Diz-se que a prova decorrente de uma violação constitucional pode ser aceita quando se demonstrar que o elemento probatório colhido ilicitamente seria inevitavelmente descoberto por outros meios legai
TG TEORIA
TR PROVA ILÍCITA
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Ver artigo 37, § 6º, da CF/198
UP TESE DA DUPLA GARANTIA
TG TEORIA
TR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA A Teoria da Economia de Esforços supõe que os partidos políticos, conhecendo as regras institucionais para a eleição de parlamentares, tentarão racionalmente maximizar o seu desempenho eleitoral aderindo a alianças de modo crescente. (KRAUSE, Silvana e Rogério Schimitt. Partidos e Coligações no Brasil. Editora UNESP).
TG TEORIA
TR COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA
ELEIÇÃO
ELEIÇÃO PROPORCIONAL
PARTIDO POLÍTICO
SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
NOTA A autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos do mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ.
TG TEORIA
TR MANDADO DE SEGURANÇA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG TEORIA
TR CASO FORTUITO
REBUS SIC STANTIBUS
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG TEORIA
TR IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
UP TEORIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO
TG TEORIA
TR PETIÇÃO INICIAL
TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE TEORIA DA INDIVIDUAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE TEORIA DAS NORMAS JURÍDICAS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE TEORIA DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
TG TEORIA
TR LEI INCONSTITUCIONAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG TEORIA
TEORIA DA NULIDADE
TR PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE TEORIA DA ASSERÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG TEORIA
TR COISA JULGADA
TEORIA DA INDIVIDUAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Área do conhecimento jurídico que estuda as normas abstratamente consideradas.
UP TEORIA DA NORMA JURÍDICA
TG TEORIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Teoria de Direito Processual Civil, segundo a qual pode o juiz alterar o ônus da prova, para fins de retirar o peso daquele que se encontra em debilidade de suportá-lo. CPC/2015: "Art. 373, § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
TR ÔNUS DA PROVA
PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG TEORIA
TR CONTRATO SOCIAL
EMPRESA
EMPRESÁRIO
ULTRA VIRES
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG TEORIA
TR JUÍZO DE TIPICIDADE PENAL
TEORIA DO RESULTADO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA 1. Teoria segundo a qual a responsabilidade por perdas e danos resultante do inadimplemento da obrigação é restrita aos prejuízos efetivos e aos lucros cessantes provocados diretamente em razão do não cumprimento. 2. CC/2002: "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".
UP TEORIA DA INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL
TR INADIMPLEMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Teoria desenvolvida por Erik Jayme, segundo a qual as normas jurídicas não são excludentes por pertencerem a ramos ramos jurídicos diferentes, mas sim complementares. e complementam.
TG TEORIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG TEORIA
TR AUTORIA DO CRIME
CONCURSO DE PESSOAS
DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO
TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG TEORIA
TR COAUTORIA
DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO
TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE PATRIMONIALISMO
CAT NOC NOMES COMUNS
TG TEORIA
TR FATO CONSUMADO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG TEORIA
TR RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semi-governamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas. (GOMES, Joaquim Barbosa. Ação Afirmativa e Princípio Constitucional da Igualdade. Rio de Janeiro: Renovar, 2001)
TG TEORIA
TR AÇÃO AFIRMATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP TEORIA INDIGENISTA
TG TEORIA
TR POSSE IMEMORIAL
RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG TEORIA
TR COMPETÊNCIA APARENTE
JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa. Na jurisprudência brasileira, essa teoria se manifesta nas decisões que não aceitam o ajuizamento de ação de indenização pelo particular diretamente contra o agente público causador do dano.
TG TEORIA
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AGENTE PÚBLICO
ÓRGÃO
ÓRGÃO ESTADUAL
ÓRGÃO FEDERAL
ÓRGÃO MUNICIPAL
PODER PÚBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
SERVIDOR PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP PENSAMENTO DO POSSÍVEL
TEORIA DO PENSAMENTO DO POSSÍVEL
TG TEORIA
TR MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA 1. CP: "Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) 2. CPP: "Art. 70, caput. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
TR TEORIA DO CRIME
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
TEORIA DO RISCO INTEGRAL
TG TEORIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Teoria segundo a qual a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente demonstrar o dano decorrente da atuação do Estado. Há possibilidade de comprovar a culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.
TG TEORIA DO RISCO
TR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL
TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG TEORIA DO RISCO
TR RESPONSABILIDADE CIVIL
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA O foco da responsabilidade civil é a vítima (e não o autor do dano) e a reparação do dano estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo a socialização dos riscos, com o intuito de que o lesado não deixe de merecer sua justa reparação.
TR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RISCO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG TEORIA
TR CAPÍTULO DE SENTENÇA
COISA JULGADA
TRÂNSITO EM JULGADO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA (...) Outra importante consequência da dimensão objetiva dos direitos fundamentais está em ensejar um dever de proteção pelo Estado dos direitos fundamentais contra agressões dos próprios Poderes Públicos, provindas de particulares ou de outros Estados. (MENDES; COELHO; BRANCO, 2007)
TG TEORIA
TR DEVER DE PROTEÇÃO
DIREITO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNÇÃO LEGISLATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Esse princípio corresponde à teoria americana do fruto da árvore envenenada, cuja doutrina defende que todas as provas decorrentes de prova ilícita são contaminadas por este vício.
UP FRUITS OF THE POISONOUS TREE
TG TEORIA
TR CARTA ANÔNIMA
PROCESSO PENAL
PROVA ILÍCITA
TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Os direitos individuais são passíveis de restrições, mas essas restrições são limitadas. O "limite dos limites" (Schranken-Schranken) decorrem da própria Constituição e balizam a ação do legislador. Referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.
TG TEORIA
TR DIREITO INDIVIDUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG TEORIA
TR CONTROLE DIFUSO
PROCESSO OBJETIVO
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Teoria de origem norteamericana segundo a qual quando uma Constituição concede uma função a determinado órgão ou instituição, também lhe confere, implicitamente, os meios necessários para a consecução das funções que lhe foram atribuídas.
TG TEORIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG TEORIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA É um sistema de conceitos e princípios elevados ao grau máximo de generalização útil e condensados indutivamente a partir do confronto dos diversos ramos do direito processual. (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. Teoria Geral do Processo. 31ª Edição - Ed. Malheiros Editores
TG TEORIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE TEORIA DO INDIGENATO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Teoria segundo a qual todos os indivíduos que concorrem para a prática do crime estão sujeitos às penas por ele cominadas. Também conhecida como Teoria Unitária.
UP TEORIA UNITÁRIA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG TEORIA
TR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO
CRIME IMPOSSÍVEL
INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE TEORIA MONISTA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.