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Brasília, 27 de fevereiro de 2021 - 01:19
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "TEORIA DO ÓRGÃO"

NOTA Teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa. Na jurisprudência brasileira, essa teoria se manifesta nas decisões que não aceitam o ajuizamento de ação de indenização pelo particular diretamente contra o agente público causador do dano.
TG TEORIA
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
AGENTE PÚBLICO
ÓRGÃO
ÓRGÃO ESTADUAL
ÓRGÃO FEDERAL
ÓRGÃO MUNICIPAL
PODER PÚBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
SERVIDOR PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO

 
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