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Brasília, 26 de maio de 2020 - 07:32
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "TIPO PENAL ABERTO"

NOTA Não se confunde com a norma penal em branco. O tipo penal aberto "não apresenta a descrição típica completa e exige uma atividade valorativa do Juiz." (Damásio de Jesus - Revista Forense, vol. 358, pág. 359)
TG TIPO PENAL
TR PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA
TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO
CAT DPE DIREITO PENAL

 
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