Brasília, 26 de fevereiro de 2021 - 00:35
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO"
| NOTA | Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. (Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). | |
| TG | TRÁFICO INTERNACIONAL |
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| TR | ARMA DE FOGO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DISPARO DE ARMA DE FOGO ESTATUTO DO DESARMAMENTO OMISSÃO DE CAUTELA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO TRAFICANTE |
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| CAT | DIN DIREITO INTERNACIONAL DPE DIREITO PENAL |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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