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Brasília, 25 de novembro de 2020 - 05:01
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO"

NOTA Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. (Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento).
TG TRÁFICO INTERNACIONAL
TR ARMA DE FOGO
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DISPARO DE ARMA DE FOGO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
OMISSÃO DE CAUTELA
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO
TRAFICANTE
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL

 
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