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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 15:11
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA"

NOTA Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao sistema único de saúde (art. 25, lc nº 101/2000 - lei de responsabilidade fiscal
TR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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