link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 14:01
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO"

NOTA Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei. Art. 100. O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados. (Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal).
TG TRATAMENTO DE SAÚDE
TR AUXÍLIO-DOENÇA
CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE
DOENTE MENTAL
ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO
MEDIDA DE SEGURANÇA
PSICOPATA
RÉU INIMPUTÁVEL
SEGURANÇA PROVISÓRIA
SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.