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Brasília, 25 de janeiro de 2021 - 23:49
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ULTIMA RATIO"

NOTA 1. Última razão, final e conclusiva para a tomada de uma decisão. 2. CPP: "Art. 282, § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)
UP ÚLTIMA RAZÃO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
ELA EXPRESSÕES LATINAS

 
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