Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 17:43
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Jurisprudência
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "ULTRA PARTES"
| NOTA | Quando os efeitos vinculatórios da decisão ultrapassam as partes da relação processual para abranger um grupo, categoria ou classe de pessoas assimiladas por interesses afins. | |
| TR | COISA JULGADA EFICÁCIA ERGA OMNES |
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| CAT | DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL ELA EXPRESSÕES LATINAS |
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