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Brasília, 16 de julho de 2020 - 00:47
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ULTRA PARTES"

NOTA Quando os efeitos vinculatórios da decisão ultrapassam as partes da relação processual para abranger um grupo, categoria ou classe de pessoas assimiladas por interesses afins.
TR COISA JULGADA
EFICÁCIA
ERGA OMNES
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ELA EXPRESSÕES LATINAS

 
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