Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:38
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
Imprimir
Resultado da Pesquisa Tesauro: "VERBA PÚBLICA"
| NOTA | Usar de acordo com Código Penal, art. 315. Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. (Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal). | |
| UP | VERBA FEDERAL |
|
| TG | VERBA |
|
| TR | DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS RECEITA PÚBLICA |
|
| CAT | DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DFI DIREITO FINANCEIRO DPE DIREITO PENAL |
|
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS