Resultado da Pesquisa Tesauro: "VERBA PÚBLICA"
NOTA | Usar de acordo com Código Penal, art. 315. Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. (Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal). | |
UP | VERBA FEDERAL |
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TG | VERBA |
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TR | DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS RECEITA PÚBLICA |
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CAT | DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DFI DIREITO FINANCEIRO DPE DIREITO PENAL |