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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:38
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "VERBA PÚBLICA"

NOTA Usar de acordo com Código Penal, art. 315. Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. (Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal).
UP VERBA FEDERAL
TG VERBA
TR DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
RECEITA PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DFI DIREITO FINANCEIRO
DPE DIREITO PENAL

 
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