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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 02:49
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA"

NOTA A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - Lei 8.617/1993).
TR MAR TERRITORIAL
PLATAFORMA CONTINENTAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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