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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 06:12
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa da Categoria: "DIREITO PENAL"

DPE DIREITO PENAL
ABANDONO INTELECTUAL
ABANDONO MATERIAL
ABERRAÇÃO NO ATAQUE
ABERRATIO ICTUS
ABOLIÇÃO DO DELITO
ABOLITIO CRIMINIS
ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
ABOLITIO POENA
ABORTAMENTO
ABORTO
ABORTO CONSENTIDO
ABORTO ÉTICO
ABORTO EUGENÉSICO
ABORTO EUGÊNICO
ABORTO NECESSÁRIO
ABORTO NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO
ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE
ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE
ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO
ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE
ABORTO QUALIFICADO
ABORTO SENTIMENTAL
ABORTO TERAPÊUTICO
ABRANDAMENTO DA PENA
ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO
ABSOLVIÇÃO
ABUSO DE AUTORIDADE
ABUSO DE CONFIANÇA
ABUSO DE PODER
ABUSO DE PODER ECONÔMICO
ABUSO DO PODER ECONÔMICO
ABUSO SEXUAL
AÇÃO CRIMINAL
AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
AÇÃO PENAL PRIVADA
AÇÃO PENAL PÚBLICA
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
ACIDENTADO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
ACONTECIMENTO
ACUSAÇÃO GENÉRICA
ACUSAÇÃO PENAL
ACUSADO
ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
ADULTÉRIO
ADULTO
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
AERONAVE
AEROPORTO NACIONAL
AGENTE
AGENTE GARANTIDOR
AGENTE IMPUTÁVEL
AGENTE INFILTRADO
AGENTE INIMPUTÁVEL
AGIOTAGEM
AGRAVAÇÃO DE PENA
AGRAVAÇÃO PENAL
AGRAVAMENTO DA PENA
AGRAVAMENTO DE PENA
AGRAVO EM EXECUÇÃO
AGRESSÃO
AGRESSÃO ATUAL
AGRESSÃO FÍSICA
AGRESSÃO IMINENTE
AGRESSÃO INJUSTA
AGRESSOR
ALBERGADO
ALCOOLISMO
ALGEMA
ÁLIBI
ALICIAMENTO
ALICIAMENTO DE TRABALHADOR
ALIENAÇÃO MENTAL
ALIMENTO PROVISIONAL
ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE
AMEAÇA
AMEAÇA ATUAL
AMEAÇA DE PRISÃO
AMEAÇA INDIRETA
AMEAÇA INJUSTA
AMORTIZAÇÃO DA PENA
ANALOGIA
ANALOGIA IN BONAM PARTEM
ANALOGIA IN MALAM PARTEM
ANIMUS DIFFAMANDI
ANIMUS NECANDI
ANISTIA
ANISTIADO
ANONIMATO
ANTECEDENTE CRIMINAL
ANTECEDENTE PENAL
ANTIJURIDICIDADE
ANTINOMIA
ANTINORMATIVIDADE
APLICAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA PENA
APOLOGIA AO ÓDIO
APOLOGIA DE CRIME
APREENSÃO
APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA
APROPRIAÇÃO INDÉBITA
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
AQUISIÇÃO FRAUDULENTA
AQUISIÇÃO ILÍCITA
ARMA
ARMA BRANCA
ARMA DE BRINQUEDO
ARMA DE FOGO
ARMA DE FOGO DESMUNICIADA
ARMA DE FOGO SEM MUNIÇÃO
ARREMESSO DE PROJÉTIL
ARREPENDIMENTO (DIREITO PENAL)
ARREPENDIMENTO EFICAZ
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
ARROMBAMENTO
ASSALTO
ASSASSINATO
ASSÉDIO SEXUAL
ASSINATURA
ASSINATURA FALSA
ASSISTÊNCIA AO SUICÍDIO
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
ASSOCIAÇÃO DELITUOSA
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ASSOCIAÇÃO SUBVERSIVA
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
ATENUAÇÃO DA PENA
ATESTADO
ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA
ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES
ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA
ATESTADO DE POBREZA
ATESTADO MÉDICO
ATIPICIDADE
ATIPICIDADE DE CONDUTA
ATIPICIDADE PENAL
ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO
ATIVIDADE CRIMINOSA
ATIVIDADE ILÍCITA
ATIVIDADE LÍCITA
ATIVIDADE SUBVERSIVA
ATO ANTIJURÍDICO
ATO CRIMINOSO
ATO DE INVESTIGAÇÃO
ATO DE OFÍCIO
ATO DOLOSO
ATO FRAUDULENTO
ATO ILÍCITO
ATO INVESTIGATÓRIO
ATO LESIVO
ATO LIBIDINOSO
ATO OBSCENO
ATO PREPARATÓRIO
ATROPELAMENTO
ATUAÇÃO DOLOSA
AUMENTO DA PENA
AUTO DE BUSCA E APREENSÃO
AUTO DE CORPO DE DELITO
AUTO DE FLAGRANTE
AUTO DE PRISÃO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTO DE RECONHECIMENTO
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
AUTOACUSAÇÃO FALSA
AUTO-ANISTIA
AUTOANISTIA
AUTODEFESA
AUTOLAVAGEM DE DINHEIRO
AUTÓPSIA
AUTORIA COLETIVA
AUTORIA DO CRIME
AUTORIA INTELECTUAL
AUTORIDADE COMPETENTE
AUXÍLIO AO SUICÍDIO
AVALIAÇÃO MÉDICA
AVALIAÇÃO MÉDICO-LEGAL
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
AVIÃO
BAFÔMETRO
BAIXA FREQUÊNCIA DE RÁDIO
BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE
BANCARROTA
BANDIDO
BANDO
BEM JURÍDICO
BENEFÍCIO LEGAL
BENS EM PODER DE CARTEIRO
BIGAMIA
BIS IN IDEM
BOA CONDUTA
BOA-FÉ
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
BOM COMPORTAMENTO
BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
BONS ANTECEDENTES
BRANQUEAMENTO DE CAPITAL
BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO
BUSCA DOMICILIAR
CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL
CADEIA PÚBLICA
CAIXA DOIS
CALÚNIA
CÂMARA CRIMINAL
CAPITULAÇÃO
CAPITULAÇÃO DE CRIME
CAPITULAÇÃO LEGAL
CAPITULAÇÃO PENAL
CAPTURA
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME
CARCERAGEM
CÁRCERE PRIVADO
CARCEREIRO
CARTA ANÔNIMA
CARTEL
CASA DE PROSTITUIÇÃO
CASA DE TOLERÂNCIA
CASA DO ALBERGADO
CASAMENTO DA VÍTIMA COM O AGENTE
CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO
CATIVEIRO
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
CAUSA EXCLUDENTE
CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
CAUSA MORTIS
CENSURA
CENSURA PRÉVIA
CENTRO DE OBSERVAÇÃO
CERTIDÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL
CERTIDÃO NEGATIVA
CHAVE
CHAVE FALSA
CHAVE VERDADEIRA
CHEFE DE QUADRILHA
CHEQUE FALSO
CHEQUE ROUBADO
CHEQUE SEM COBERTURA
CHEQUE SEM FUNDO
CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE
CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL
CIRCUNSTÂNCIA LEGAL
CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA
CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DESFAVORÁVEL
CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL
CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA
CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA
CLAMOR POPULAR
CLAMOR PÚBLICO
CLAMOR SOCIAL
COAÇÃO
COAÇÃO FÍSICA
COAÇÃO ILEGAL
COAÇÃO IRRESISTÍVEL
COAÇÃO MORAL
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL
COAÇÃO POLÍTICA
COAÇÃO RESISTÍVEL
CO-AUTOR
COAUTOR
CO-AUTORIA
COAUTORIA
CO-DENUNCIADO
CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO DO BRAZIL
CÓDIGO PENAL
CÓDIGO PENAL DE 1890
COERÇÃO
COGITAÇÃO
COISA ALHEIA
COISA ALHEIA IMÓVEL
COISA ALHEIA MÓVEL
COISA APREENDIDA
COISA FURTADA
COISA MÓVEL
COISA MÓVEL ALHEIA
COLABORAÇÃO PREMIADA
COLETA DE MATERIAL
COLÔNIA AGRÍCOLA
COLÔNIA INDUSTRIAL
COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO
COMETIMENTO DE CRIME
COMINAÇÃO DA PENA
COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO
COMPETÊNCIA APARENTE
COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
COMPRA DE VOTO
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO
COMUTAÇÃO DA PENA
CONCAUSA
CONCORRÊNCIA DE CULPA
CONCORRÊNCIA DESLEAL
CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO DE PESSOAS
CONCURSO FORMAL
CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO
CONCURSO FORMAL PRÓPRIO
CONCURSO MATERIAL
CONCURSO NECESSÁRIO
CONCUSSÃO
CONDENAÇÃO ANTERIOR
CONDENADO
CONDIÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO
CONDIÇÃO ECONÔMICA
CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
CONDUTA
CONDUTA ATÍPICA
CONDUTA CRIMINOSA
CONDUTA CULPOSA
CONDUTA DELITUOSA
CONDUTA DOLOSA
CONDUTA ILÍCITA
CONDUTA SOCIAL
CONDUTA TÍPICA
CONDUTOR
CONDUTOR ALCOOLIZADO
CONEXAÇÃO POR ACESSORIEDADE
CONEXÃO
CONFISCO CRIMINAL
CONFISSÃO
CONFISSÃO ESPONTÂNEA
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
CONFISSÃO PROVOCADA
CONFLITO APARENTE DE NORMAS
CONJUNÇÃO CARNAL
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO
CONSCIÊNCIA REFLEXIVA
CONSENTIMENTO EXPLÍCITO
CONSEQUÊNCIA DO CRIME
CONSPIRACY
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSTRIÇÃO CAUTELAR
CONSUMO PESSOAL
CONSUMO PRÓPRIO
CONTA-CORRENTE FICTÍCIA
CONTEMPT OF COURT
CONTINUIDADE DELITIVA
CONTO DO BILHETE PREMIADO
CONTRABANDO
CONTRAFAÇÃO
CONTRAPARTIDA
CONTRAVENÇÃO PENAL
CONTRAVENTOR
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
CONVENÇÃO DE PALERMO
CONVERSA TELEFÔNICA
CONVÍVIO SOCIAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
CO-PARTICIPAÇÃO
CORPO DE DELITO
CORPUS DELICTI
CORREÇÃO ACÚSTICA
CORREÇÃO SONORA
CORREIÇÃO
CORRÉU
CORRÉU FORAGIDO
CORROBORAÇÃO CRUZADA
CORRUPÇÃO ATIVA
CORRUPÇÃO DE MENORES
CORRUPÇÃO PASSIVA
CORRUPÇÃO PASSIVA IMPRÓPRIA
CORTE ESPECIAL
CP DE 1890
CRIME
CRIME AFIANÇÁVEL
CRIME AMBIENTAL
CRIME ANTECEDENTE
CRIME AUTÔNOMO
CRIME COMISSIVO
CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO
CRIME COMPLEXO
CRIME COMUM
CRIME CONEXO
CRIME CONSUMADO
CRIME CONTINUADO
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
CRIME CONTRA A FAMÍLIA
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
CRIME CONTRA A HONRA
CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO
CRIME CONTRA A HUMANIDADE
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA
CRIME CONTRA A PESSOA
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
CRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA
CRIME CONTRA A VIDA
CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
CRIME CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
CRIME CONTRA O CASAMENTO
CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
CRIME CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA E CURATELA
CRIME CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
CRIME CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CRIME CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
CRIME CONTRA OS COSTUMES
CRIME CULPOSO
CRIME DE AJUDA E PARTICIPAÇÃO
CRIME DE AUTOLAVAGEM
CRIME DE BURLA
CRIME DE BURLA QUALIFICADA
CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
CRIME DE CONSPIRAÇÃO
CRIME DE CURANDEIRISMO
CRIME DE DANO
CRIME DE DANO QUALIFICADO
CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO
CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA
CRIME DE EXPLOSÃO
CRIME DE EXTERMÍNIO
CRIME DE EXTERMÍNIO DE SERES HUMANOS
CRIME DE FRAUDE DE TÍTULOS
CRIME DE HERMENÊUTICA
CRIME DE ÍMPETO
CRIME DE IMPRENSA
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
CRIME DE LESA HUMANIDADE
CRIME DE LESA-HUMANIDADE
CRIME DE MÃO PRÓPRIA
CRIME DE MERA CONDUTA
CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO
CRIME DE OPINIÃO
CRIME DE PEQUENA MONTA
CRIME DE PERIGO
CRIME DE PERIGO ABSTRATO
CRIME DE PERIGO COMUM
CRIME DE PERIGO CONCRETO
CRIME DE PERIGO PRESUMIDO
CRIME DE RESPONSABILIDADE
CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPRÓPRIO
CRIME DE RESULTADO
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL
CRIME DE SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA, NUMERAÇÃO OU DE QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR DE ARMA DE FOGO OU DE ARTEFATO
CRIME DE TENTATIVA
CRIME DE TORTURA
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO
CRIME DOLOSO
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA
CRIME EM CONCURSO NECESSÁRIO
CRIME FALIMENTAR
CRIME FIM
CRIME FORMAL
CRIME GRAVE
CRIME HABITUAL
CRIME HEDIONDO
CRIME IMPOSSÍVEL
CRIME IMPRESCRITÍVEL
CRIME INAFIANÇÁVEL
CRIME INSTANTÂNEO
CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES
CRIME MATERIAL
CRIME MEIO
CRIME MULTITUDINÁRIO
CRIME OMISSIVO
CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO
CRIME OMISSIVO IMPURO
CRIME OMISSIVO PRÓPRIO
CRIME PASSIONAL
CRIME PERMANENTE
CRIME PLURISSUBJETIVO
CRIME POR OMISSÃO
CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
CRIME PRATICADO POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
CRIME PRIVILEGIADO
CRIME PRÓPRIO
CRIME QUALIFICADO
CRIME SEXUAL
CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL
CRIME SOCIETÁRIO
CRIME TENTADO
CRIME ÚNICO
CRIME VAGO
CRIME-FIM
CRIME-MEIO
CRIMES DA MESMA ESPÉCIE
CRIMES DO COLARINHO BRANCO
CRIMINALIDADE
CRIMINALIZAÇÃO
CRIMINOSO CONTUMAZ
CULPA
CULPA CONSCIENTE
CULPA IN ELIGENDO
CULPA IN VIGILANDO
CULPA LATU SENSU
CULPA NÃO COMPROVADA
CULPA STRICTO SENSU
CULPABILIDADE
CULPADO
CUMPRIMENTO DA PENA
CUMPRIMENTO DE PENA
CUMULAÇÃO SUBJETIVA
CUSTÓDIA CAUTELAR
CUSTÓDIA PREVENTIVA
CUSTÓDIA TEMPORÁRIA
DANO COLATERAL
DANO EX DELICTO
DANO INDIRETO
DATA DO CRIME
DECADÊNCIA
DECRETO NATALINO
DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA
DEFESA DA HONRA
DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR
DEGRAVAÇÃO
DELAÇÃO
DELAÇÃO ANÔNIMA
DELAÇÃO PREMIADA
DELATADO
DELINQUÊNCIA
DELINQUÊNCIA HABITUAL
DELINQUÊNCIA PROFISSIONAL
DELITO
DELITO CONSUMADO
DELITO CULPOSO
DELITO DE TRÂNSITO
DELITO PASSIONAL
DENÚNCIA ARBITRÁRIA
DENÚNCIA SIGILOSA
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
DEPENDÊNCIA FÍSICA
DEPENDÊNCIA PSÍQUICA
DEPENDÊNCIA QUÍMICA
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA
DEPOIMENTO FALSO
DEPOSITÁRIO INFIEL
DEPOSITÁRIO JUDICIAL
DEPOSITÁRIO PÚBLICO
DESABAMENTO
DESACATO
DESAPARECIMENTO FORÇADO DE CIDADÃO
DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS
DESCAMINHO
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME
DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
DESCOBERTA FORTUITA DE PROVA
DESCRIMINALIZAÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA
DESFALQUE
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS
DESINTERNAÇÃO
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
DESVALOR DA AÇÃO
DESVALOR DA CONDUTA
DESVALOR DO RESULTADO
DESVIO DE BENS
DESVIO DE CLIENTELA
DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO
DESVIO DE MÃO-DE-OBRA PÚBLICA
DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS
DESVIO DO GOLPE
DETENÇÃO
DETENTO
DEVEDOR
DEVER DE AGIR
DEVER DE CUIDADO OBJETIVO
DEVER DE OFÍCIO
DEVER FUNCIONAL
DEVER LEGAL
DEVER OBJETIVO DE CUIDADO
DIA REMIDO
DIFAMAÇÃO
DIMINUIÇÃO DA PENA
DINHEIRO
DIPLOMA FALSO
DIREITO À HONRA
DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA
DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE
DIREITO COMUM
DIREITO DE QUEIXA
DIREITO DE RESPOSTA
DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO
DIREITO INTERTEMPORAL
DIREITO MATERIAL
DIREITO PENAL
DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE
DIREITO PENAL DO AUTOR
DIREITO PENAL DO FATO
DIREITO PENAL DO INIMIGO
DISCURSO DE ÓDIO
DISPARO DE ARMA DE FOGO
DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO
DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO
DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA
DISSIMULAÇÃO
DÍVIDA DE VALOR
DOCUMENTO
DOCUMENTO FALSIFICADO
DOCUMENTO FALSO
DOCUMENTO SIGILOSO
DOENTE MENTAL
DOLO
DOLO ACIDENTAL
DOLO ALTERNATIVO
DOLO DIRETO
DOLO ESPECÍFICO
DOLO EVENTUAL
DOLO GENÉRICO
DOLO INDIRETO
DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO
DOSIMETRIA DA PENA
DOUBLE JEOPARDY
DOUTRINA DA CEGUEIRA DELIBERADA
DUPLA CONDENAÇÃO
DUPLA INCIDÊNCIA PENAL
DUPLA INCRIMINAÇÃO
DUPLA PUNIBILIDADE
DUPLA TIPICIDADE
DUPLO HOMICÍDIO
ELEMENTO CONCRETO
ELEMENTO CONSTITUTIVO
ELEMENTO DE INFORMAÇÃO
ELEMENTO ESSENCIAL
ELEMENTO INDISPENSÁVEL
ELEMENTO MÍNIMO
ELEMENTO NECESSÁRIO
ELEMENTO NORMATIVO
ELEMENTO OBJETIVO
ELEMENTO PROBATÓRIO
ELEMENTO SUBJETIVO
ELEMENTO SUFICIENTE
ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE
EMBOSCADA
EMBRIAGUEZ
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
EMBRIAGUEZ PREORDENADA
EMPREGO DE ARMA
EMPREGO DE ARMA DE FOGO
EMPREGO DE CHAVE FALSA
EMPREGO DE VENENO
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
EMPREGO LÍCITO
ENCONTRO FORTUITO DE PROVA
ENDEREÇO CERTO
ENQUADRAMENTO JURÍDICO
ENTORPECENTE
ENTREVISTA
EQUIDADE
ERRO DE EXECUÇÃO
ERRO DE PROIBIÇÃO
ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA
ERRO NA EXECUÇÃO
ERRO QUANTO À PESSOA
ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO
ERRO SOBRE A PESSOA
ESCOLTA
ESCUTA TELEFÔNICA
ESPONTANEIDADE
ESTABELECIMENTO PENAL
ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA
ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO
ESTADO DE NECESSIDADE
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ESTELIONATO
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO
ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA IRREGULAR
ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL
ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
ESTUPRO
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
ESTUPRO QUALIFICADO
ETILÔMETRO
EVASÃO DE DIVISAS
EXAME CRIMINOLÓGICO
EXAME DE CORPO DE DELITO
EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO
EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO
EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA
EXAME DE SANIDADE MENTAL
EXAME PERICIAL
EXAME PSICOLÓGICO
EXAME PSIQUIÁTRICO
EXAME TOXICOLÓGICO
EXASPERAÇÃO DA PENA
EXAURIMENTO DO CRIME
EXCEÇÃO DA VERDADE
EXCESSO DE PRAZO
EXCESSO DE VELOCIDADE
EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE
EXECUÇÃO DO CRIME
EXECUTOR DO CRIME
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
EXPLORAÇÃO SEXUAL
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
EXTORSÃO
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
EXTRADITANDA
EXTRATERRITORIALIDADE
EXUMAÇÃO DE CADÁVER
FALSA IDENTIDADE
FALSA PERÍCIA
FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
FALSIDADE DOCUMENTAL
FALSIDADE IDEOLÓGICA
FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL
FALSIDADE MATERIAL
FALSIFICAÇÃO
FALSO TESTEMUNHO
FAMÍLIA
FATO ANTERIOR
FATO ATÍPICO
FATO COMPLEXO
FATO CONCRETO
FATO CONSUMADO
FATO CRIMINOSO
FATO DELITUOSO
FATO DIVERSO
FATO IMPUTADO
FATO INCONTROVERSO
FATO INVERÍDICO
FATO JURÍDICO
FATO MOTIVADOR
FATO NÃO IMPUGNADO
FATO NOVO
FATO POSTERIOR
FATO SUPERVENIENTE
FATO TÍPICO
FATOS CONEXOS
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
FAVORECIMENTO PESSOAL
FEMINICÍDIO
FIANÇA
FISCAL DA LEI
FIXAÇÃO DA PENA
FIXAÇÃO DE PENA
FLAGRANTE DELITO
FLAGRANTE ESPERADO
FLAGRANTE FORJADO
FLAGRANTE POLICIAL
FLAGRANTE PREPARADO
FORAGIDO
FORMAÇÃO DE QUADRILHA
FORO ESPECIAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
FORO PRIVATIVO
FORO PRIVILEGIADO
FRAUDE
FRAUDE BANCÁRIA
FRAUDE PENAL
FRAUDE PROCESSUAL
FREQUÊNCIA A CURSO
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA
FUGA
FURTO
FURTO ATENUADO
FURTO DE COISA COMUM
FURTO DE COISA INSIGNIFICANTE
FURTO DE PEQUENO VALOR
FURTO DE USO
FURTO FAMÉLICO
FURTO INSIGNIFICANTE
FURTO PRIVILEGIADO
FURTO QUALIFICADO
FURTO SIMPLES
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
GARANTIDOR
GARANTISMO PENAL
GENOCÍDIO
GERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO
GESTANTE
GESTÃO FRAUDULENTA
GESTÃO TEMERÁRIA
GOLPE DO BILHETE PREMIADO
GRAÇA
GRAMPO TELEFÔNICO
GRAU DE CULPA
GRAU DE ENVOLVIMENTO
GRAU DE PERICULOSIDADE
GRAU MÍNIMO
GRAVAÇÃO
GRAVAÇÃO AMBIENTAL
GRAVAÇÃO CLANDESTINA
GRAVE AMEAÇA
GRAVIDADE ABSTRATA
GRAVIDADE CONCRETA
GRAVIDADE DO CRIME
GRAVIDADE DO DELITO
GRAVIDADE EM ABSTRATO
GRAVIDADE EM CONCRETO
GRAVIDADE GENÉRICA
GRUPO ARMADO CIVIL
GRUPO ARMADO MILITAR
GRUPO DE EXTERMÍNIO
GUERRA ÀS DROGAS
HABITUALIDADE CRIMINOSA
HABITUALIDADE DELITIVA
HOMEM
HOMICÍDIO
HOMICÍDIO CULPOSO
HOMICÍDIO DOLOSO
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
HOMOFOBIA
HONRA
HOSPITAL DE CUSTÓDIA
IDADE
IDENTIDADE FALSA
IDONEIDADE
IDONEIDADE MORAL
IDOSO
ILÍCITO
ILÍCITO PENAL
ILICITUDE
IMPERÍCIA
IMPORTAÇÃO ILEGAL
IMPORTAÇÃO IRREGULAR
IMPRENSA
IMPRENSA LOCAL
IMPRONÚNCIA
IMPRUDÊNCIA
IMPUNIDADE
IMPUTABILIDADE
IMPUTAÇÃO DE CRIME
IMPUTAÇÃO GENÉRICA
IMPUTAÇÃO PENAL
IMUNIDADE JUDICIÁRIA
IMUNIDADE PENAL
IMUNIDADE PROFISSIONAL
INCAPACIDADE
INCAPACIDADE ABSOLUTA
INCAPACIDADE CIVIL
INCAPACIDADE FÍSICA
INCAPACIDADE MENTAL
INCÊNDIO CRIMINOSO
INCÊNDIO CULPOSO
INCITAÇÃO AO CRIME
INCITAÇÃO AO ÓDIO
INCOLUMIDADE PÚBLICA
INCRIMINAÇÃO
INDENIZAÇÃO
INDICIADO
INDICIAMENTO
INDÍCIO
INDICTMENT
INDÍGENA
ÍNDIO
INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRISÃO
INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO
INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO
INDULGÊNCIA
INDULTO
INDULTO COLETIVO
INDULTO ESPECIAL
INDULTO INDIVIDUAL
INDULTO NATALINO
INDULTO PARCIAL
INDUZIMENTO AO SUICÍDIO
INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO
INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO
INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO
INEXIGÊNCIA INDEVIDA DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
INFANTICÍDIO
INFORMAÇÃO FALSA
INFORMAÇÃO SIGILOSA
INFRAÇÃO PENAL
INFRAÇÃO PENAL COMUM
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
INFRATOR
INIDONEIDADE
INJÚRIA
INJÚRIA GRAVE
INJUSTA AGRESSÃO
INJUSTO PENAL
INOCÊNCIA
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
INSANIDADE MENTAL
INSTALAÇÃO CONDIGNA
INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO
INSTRUMENTO DO CRIME
INTEGRIDADE CORPORAL
INTEGRIDADE FÍSICA
INTEGRIDADE MORAL
INTEGRIDADE PSÍQUICA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
INTERLOCUTOR
INTERNAÇÃO
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
INTERNAMENTO
INTERPOSTA PESSOA
INTÉRPRETE
INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
INTIMIDAÇÃO
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
INVESTIGAÇÃO POLICIAL
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
ITER CRIMINIS
IUDICIUM ACCUSATIONES
JOGO
JOGO DE AZAR
JOGO DE BINGO
JOGO DO BICHO
JOGO ILEGAL
JOGO ÍLICITO
JOGO LÍCITO
JORNADA DE TRABALHO EXAUSTIVA
JORNADA EXAUSTIVA
JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
JUÍZO DE CERTEZA
JUÍZO DE TIPICIDADE PENAL
JUÍZO DE VALOR
JUROS ABUSIVOS
JUROS EXCESSIVOS
JUROS EXTORSIVOS
JUROS USURÁRIOS
JUSTA CAUSA
JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS
LAÇO SUBJETIVO
LATROCÍNIO
LAUDO PSICOSSOCIAL
LAVAGEM DE DINHEIRO
LEGISLAÇÃO ANTERIOR
LEGISLAÇÃO EM VIGOR
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LEGISLAÇÃO INTERNA
LEGISLAÇÃO LOCAL
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA
LEGISLAÇÃO PENAL
LEGISLAÇÃO PRETÉRITA
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE
LEGISLAÇÃO SUPLETIVA
LEGISLAÇÃO VIGENTE
LEGÍTIMA DEFESA
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
LEGÍTIMA DEFESA SUBJETIVA
LEI ANTERIOR
LEI BENIGNA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI DE REGÊNCIA
LEI DE TÓXICOS
LEI ESPECIAL
LEI ESPECÍFICA
LEI IMPUGNADA
LEI INFRACONSTITUCIONAL
LEI INTERPRETATIVA
LEI MAIS BENÉFICA
LEI MAIS BENIGNA
LEI MAIS FAVORÁVEL
LEI MAIS GRAVE
LEI MARIA DA PENHA
LEI NOVA
LEI PENAL
LEI PENAL MAIS BENÉFICA
LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL
LEI PENAL MAIS GRAVOSA
LEI PENAL MAIS RÍGIDA
LEI POSTERIOR
LEI REVOGADA
LEI REVOGATÓRIA
LEI SUPERVENIENTE
LEI VIGENTE
LENOCÍNIO
LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOAS
LESÃO
LESÃO CORPORAL
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE
LESÃO INCAPACITANTE
LEX GRAVIOR
LEX MITIOR
LEX SOLI
LEX SPECIALIS
LIAME SUBJETIVO
LIBERDADE
LIBERDADE ASSISTIDA
LIBERDADE COMPULSÓRIA
LIBERDADE FÍSICA
LIBERDADE PSÍQUICA
LIBERDADE VIGIADA
LIBIDINAGEM
LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
LIGAÇÃO SUBJETIVA
LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
LIVRAMENTO CONDICIONAL
LIVRE CONVICÇÃO
LUGAR DO CRIME
MÁ-FÉ
MAIOR DE DEZOITO ANOS
MAIOR DE SETENTA ANOS
MANDADO DE DETENÇÃO
MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL
MANDANTE DO CRIME
MÁQUINA CAÇA-NÍQUEIS
MATÉRIA
MATÉRIA CRIMINAL
MATÉRIA JORNALÍSTICA
MATÉRIA PENAL
MAUS ANTECEDENTES
MAUS-TRATOS
MEDIDA DE INTERNAÇÃO
MEDIDA DE SEGURANÇA
MEDIDA DESPENALIZADORA
MEDIDA PREVENTIVA
MEIO CRUEL
MENOR
MENOR DE IDADE
MENORIDADE
MENORIDADE RELATIVA
MERCADORIA PROIBIDA
MERETRÍCIO
MÉTODO GRAMATICAL
MÉTODO TRIFÁSICO
MILÍCIA PRIVADA
MÍNIMO LEGAL
MODUS OPERANDI
MOEDA FALSA
MONITORAMENTO DA AÇÃO
MORTE
MORTE ACIDENTAL
MORTE ASSISTIDA
MORTE DA VÍTIMA
MORTE DO AGENTE
MORTE PRESUMIDA
MOTIVO DO CRIME
MOTIVO FÚTIL
MOTIVO TORPE
MULA
MULHER
MULTA
MULTIRREINCIDÊNCIA
MUNIÇÃO
MUTIRÃO CARCERÁRIO
MUTUAL CORROBORATION
NÃO HÁ CRIME SEM CULPA
NÃO HÁ CRIME SEM LEI
NATUREZA DA DROGA
NATUREZA DO ENTORPECENTE
NEGLIGÊNCIA
NEXO CAUSAL
NEXO DE CAUSALIDADE
NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA
NON BIS IN IDEM
NORMA INCRIMINADORA
NORMA PENAL
NORMA PENAL BENÉFICA
NORMA PENAL EM BRANCO
NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA
NORMA PENAL INCRIMINADORA
NORMA PENAL MISTA
NOTATIO LEGIS IN MELLIUS
NOTÍCIA CALUNIOSA
NOTÍCIA CRIME
NOTÍCIA FALSA
NOTITIA CRIMINIS
NÚCLEO DO TIPO PENAL
NULLUM CRIMEN SINE CULPA
NULLUM CRIMEN SINE LEGE
NÚMERO DE SÉRIE RASPADO
ÓBITO
OBJETO OBSCENO
OBRA ARTÍSTICA
OBRA DE ARTE
OBRA INTELECTUAL
OBRA LITERÁRIA
OBRA MUSICAL
OCULTAÇÃO
OCULTAÇÃO DE CADÁVER
OCULTAÇÃO OU DESVIO DE BENS DA MASSA
OCUPAÇÃO LÍCITA
OFENDIDO
OGM
OMISSÃO
OMISSÃO DE CAUTELA
OMISSÃO DE SOCORRO
OMISSÃO PARCIAL
OPERADOR DE ESQUEMA CRIMINOSO
OPERADOR DE ESQUEMA DELITIVO
ORDEM DE PRISÃO
ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA
ORDEM PÚBLICA
ORDEM SOCIAL
ORDENAÇÃO DE DESPESA SEM AUTORIZAÇÃO
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR
PACIENTE
PACIENTE FORAGIDO
PACIENTE PLURI-REINCIDENTE
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
PARTÍCIPE
PATROCÍNIO INFIEL
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO
PAZ PÚBLICA
PECULATO
PECULATO CULPOSO
PECULATO DE USO
PECULATO DOLOSO
PECULATO ELETRÔNICO
PECULATO IMPRÓPRIO
PECULATO-DESVIO
PECULATO-FURTO
PECULATO-USO
PECÚNIA
PEDERASTIA
PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO
PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO
PEDIDO DE EXTENSÃO
PEDOFILIA
PENA
PENA ACESSÓRIA
PENA ALTERNATIVA
PENA APLICADA
PENA CONCRETA
PENA CONGLOBADA
PENA CORPORAL
PENA CRUEL
PENA CUMPRIDA
PENA DE DEGREDO
PENA DE DETENÇÃO
PENA DE MORTE
PENA DE MULTA
PENA DE PRISÃO PERPÉTUA
PENA DE RECLUSÃO
PENA EM ABSTRATO
PENA FIXADA
PENA IMPOSTA
PENA IN CONCRETO
PENA MÁXIMA
PENA MÍNIMA
PENA PECUNIÁRIA
PENA PRINCIPAL
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PENA RESIDUAL
PENA RESTRITIVA DE DIREITO
PENA SUBSTITUTIVA
PENA TEMPORÁRIA
PENA ÚNICA
PENA UNIFICADA
PENA-BASE
PENALIDADE
PENITENCIÁRIA
PEQUENO TRAFICANTE
PEQUENO VALOR
PERDA DE DIREITO POLÍTICO
PERDA DO TEMPO REMIDO
PERDA DOS DIAS REMIDOS
PERDÃO
PERDÃO ACEITO
PERDÃO DO OFENDIDO
PERDÃO JUDICIAL
PEREMPÇÃO
PERÍCIA ANTROPOLÓGICA
PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
PERICULOSIDADE
PERICULOSIDADE PRESUMIDA
PERIGO REAL
PERÍODO AQUISITIVO
PERITO CRIMINAL
PERITO CRIMINAL FEDERAL
PERSONALIDADE DO AGENTE
PERSONALIDADE VIOLENTA
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO
PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO
PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL
PESSOA INOCENTE
PICHAÇÃO
PIRATARIA
PLÁGIO
POLÍTICA CRIMINAL
POLUIÇÃO AMBIENTAL
POLUIÇÃO SONORA
PORNOGRAFIA
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL
PORTE DE ARMA
PORTE DE ARMA FEDERAL
PORTE DE MACONHA
PORTE DE MUNIÇÃO
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTES
POSSE DE ENTORPECENTES
POSSE DE EXPLOSIVOS
POSSE DE MACONHA
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO
POSSE PRÉVIA DO BEM
POSTULADO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
POTENCIALIDADE LESIVA
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
PRECEITO BAGATELAR
PRECEITO SECUNDÁRIO
PREJUÍZO MATERIAL
PREJUÍZO PARA A DEFESA
PREJUÍZO PARA O RÉU
PREMEDITAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO ANTECIPADA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PRESCRIÇÃO PROJETADA
PRESCRIÇÃO PROSPECTIVA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA
PRESCRIÇÃO VIRTUAL
PRESO
PRESO FORAGIDO
PRESO POLÍTICO
PRESO PROVISÓRIO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE
PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA
PREVARICAÇÃO
PREVENÇÃO DO CRIME
PREVENÇÃO ESPECIAL
PREVENÇÃO GERAL
PRIMARIEDADE
PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC)
PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO
PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE
PRINCÍPIO DA BAGATELA
PRINCÍPIO DA BANDEIRA
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS
PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA PRESUMIDA
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PRINCÍPIO DA INTERFERÊNCIA MÍNIMA
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA
PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PASSIVA
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO (DIREITO PENAL)
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL SUBJETIVA
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA
PRINCÍPIO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DO FAVOR REI
PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL
PRISÃO
PRISÃO ABERTA
PRISÃO ADMINISTRATIVA
PRISÃO AUTOMÁTICA
PRISÃO CAUTELAR
PRISÃO DOMICILIAR
PRISÃO EM FLAGRANTE
PRISÃO ESPECIAL
PRISÃO ILEGAL
PRISÃO IMEDIATA
PRISÃO INDEVIDA
PRISÃO OBRIGATÓRIA
PRISÃO PERPÉTUA
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO PROVISÓRIA
PRISÃO TEMPORÁRIA
PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR
PRIVAÇÃO CAUTELAR
PRIVILÉGIO DE FORO
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL
PROCEDIMENTO PENAL
PROCESSO CRIMINAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
PROCESSO ESPECIAL
PROCESSO PENAL
PRODUTO DO CRIME
PROFISSÃO DEFINIDA
PROGRESSÃO DA PENA
PROGRESSÃO DE PENA
PROGRESSÃO DE REGIME
PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
PROGRESSÃO DO REGIME
PROGRESSÃO PENAL PER SALTUM
PROGRESSÃO PER SALTUM
PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO DE DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA
PROJÉTIL
PROMESSA DE RECOMPENSA
PROPAGANDA ENGANOSA
PROPAGANDA SUBVERSIVA
PROPINA
PROSTITUIÇÃO
PROVA PERICIAL
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
PROVA TESTEMUNHAL
PROVEITO ALHEIO
PROVEITO PRÓPRIO
PSICOPATA
PSICOTRÓPICO
QUADRILHA
QUADRILHA ARMADA
QUALIFICAÇÃO DO CRIME
QUALIFICADORA DA SURPRESA
QUALIFICADORA DO ELEMENTO SURPRESA
QUEIXA
QUEIXA-CRIME
QUESTÃO NOVA
RACHA
RAPTO
RDD
REBELIÃO
RECAPTURA
RECEPTAÇÃO
RECEPTAÇÃO CULPOSA
RECEPTAÇÃO DOLOSA
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
RECLUSÃO
RECOMPENSA
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
RECONHECIMENTO PESSOAL
RECURSO EM LIBERDADE
RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO
RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO
REDAÇÃO ANTERIOR
REDAÇÃO ORIGINAL
REDAÇÃO PRIMITIVA
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
REDUÇÃO DA PENA
REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE
REGIME ABERTO
REGIME DE ALBERGUE DOMICILIAR
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
REGIME DE PRISÃO
REGIME DE SEMILIBERDADE
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD)
REGIME DOMICILIAR
REGIME FECHADO
REGIME INICIAL ABERTO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
REGIME INICIAL FECHADO
REGIME INICIAL SEMI-ABERTO
REGIME INICIAL SEMIABERTO
REGIME INICIALMENTE FECHADO
REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO
REGIME PRISIONAL
REGIME SEMI-ABERTO
REGIME SEMIABERTO
REGISTRO DE FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO
REGISTRO DE FILHO DE OUTREM COMO PRÓPRIO
REGRA BÁSICA
REGRA DE TRANSIÇÃO
REGRESSÃO DE REGIME
REINCIDÊNCIA
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
REINCIDÊNCIA GENÉRICA
REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL
REINTEGRAÇÃO SOCIAL
REITERAÇÃO CRIMINOSA
REITERAÇÃO CUMULATIVA
REITERAÇÃO DELITIVA
REITERAÇÃO NÃO CUMULATIVA
RELAÇÃO DE CAUSALIDADE
RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE
RELAÇÃO SEXUAL
RELAXAMENTO DE PRISÃO
RELEVANTE VALOR MORAL
RELEVANTE VALOR SOCIAL
REMIÇÃO DA PENA
REMIÇÃO DE PENA
REMISSÃO DA PENA
REMISSÃO DE PENA
REPARAÇÃO DE DANO
REPERCUSSÃO SOCIAL
REPERCUSSÕES SOCIAIS
REPOUSO NOTURNO
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
REPRESENTAÇÃO (DENÚNCIA)
REPRESSÃO AO CRIME
REPRESSÃO DO CRIME
REPUTAÇÃO
REPUTAÇÃO ILIBADA
REQUISITO OBJETIVO
REQUISITO SUBJETIVO
RES FURTIVA
RESIDÊNCIA
RESIDÊNCIA FIXA
RESPONSABILIDADE
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
RESPONSABILIDADE PENAL
RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA
RESPONSABILIDADE SEM CULPA
RESSOCIALIZAÇÃO
RESULTADO
RESULTADO NATURALÍSTICO
RESULTADO TÍPICO
RETIFICAÇÃO DA PENA
RETORSÃO IMEDIATA
RETRATAÇÃO
RETRIBUIÇÃO AO MAL CAUSADO
RETRIBUIÇÃO PELO INJUSTO
RETRIBUIÇÃO PENITENCIÁRIA
RÉU DIPLOMADO
RÉU FORAGIDO
REVELIA
REVOLTA
RISCO NÃO PERMITIDO
RISCO PERMITIDO
RISCO PROIBIDO
RIXA
ROUBO
ROUBO IMPRÓPRIO
ROUBO MAJORADO
ROUBO QUALIFICADO
RUFIANISMO
SAÍDA TEMPORÁRIA
SALVO CONDUTO
SANÇÃO
SANÇÃO PECUNIÁRIA
SANIDADE MENTAL
SEDUÇÃO
SEDUÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES
SEGREDO PROFISSIONAL
SEGREGAÇÃO CAUTELAR
SEGURANÇA PROVISÓRIA
SEGURANÇA PÚBLICA
SENTENCIADO
SEQUESTRO
SERENDIPIDADE
SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
SEVÍCIA
SIGILO
SIGILO BANCÁRIO
SIGILO DA FONTE
SIGILO TELEFÔNICO
SIGILO TELEMÁTICO
SIMULAÇÃO
SISTEMA ACUSATÓRIO
SISTEMA CARCERÁRIO
SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO
SISTEMA INQUISITIVO
SISTEMA INQUISITÓRIO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
SISTEMA PRISIONAL
SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
SISTEMA PRISIONAL DO BRASIL
SISTEMA VICARIANTE
SOCIEDADE DE RISCO
SOCIEDADE DE RISCOS
SOCIEDADE DO RISCO
SOFRIMENTO MORAL
SOMATÓRIO DE PENAS
SONEGAÇÃO
SUBORNO
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE
SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROIBIDA
SUBSTÂNCIA TÓXICA
SUBSTÂNCIA VENEVOSA
SUBTRAÇÃO DE CADÁVER
SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES
SUICÍDIO ASSISTIDO
SURSIS
SUSPEITA DE CRIME
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
TEMPO DE CONDENAÇÃO
TEMPO DO CRIME
TENTATIVA DE SUICÍDIO
TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA
TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA
TEORIA DO CRIME
TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO
TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO
TEORIA DO FATO CONSUMADO
TEORIA DO JUÍZO APARENTE
TEORIA MONISTA
TEORIA OBJETIVA DO CRIME IMPOSSÍVEL
TEORIA UNITÁRIA
TERCEIRA PESSOA
TERGIVERSAÇÃO
TERRITÓRIO ESTRANGEIRO
TERRORISMO
TERRORISTA
TERTIUM GENUS
TIPICIDADE
TIPICIDADE CONGLOBANTE
TIPICIDADE FORMAL
TIPICIDADE MATERIAL
TIPIFICAÇÃO DO CRIME
TIPO LEGAL
TIPO PENAL
TIPO PENAL ABERTO
TIPO PENAL BÁSICO
TIPO PENAL DERIVADO
TIPO PENAL FUNDAMENTAL
TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO
TIPO PENAL PRIMÁRIO
TIPO PENAL PRIVILEGIADO
TIPO PENAL QUALIFICADO
TNUJEFS
TORTURA
TRABALHO DEGRADANTE
TRABALHO ESCRAVO
TRABALHO EXTERNO
TRABALHO FORÇADO
TRÁFICO
TRÁFICO DE DROGAS
TRÁFICO DE DROGAS MINORADO
TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
TRÁFICO DE MENOR
TRÁFICO DE MULHERES
TRÁFICO DE RECÉM-NASCIDO
TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS
TRÁFICO INTERNACIONAL
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS
TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
TRÁFICO INTERNO DE DROGAS
TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS
TRÁFICO PRIVILEGIADO
TRAIÇÃO
TRANSAÇÃO PENAL
TRANSGÊNICO
TRANSPORTE CLANDESTINO
TRANSPORTE IRREGULAR
TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
TRATAMENTO AMBULATORIAL
TRATAMENTO DEGRADANTE
TRATAMENTO DESUMANO
TRATAMENTO JURÍDICO
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNUJEFS)
TUTELA
TUTELADO
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
UNIDADE DE DESÍGNIO
UNIDADE DE DESÍGNIOS
UNIDADE DE PROPÓSITO
UNIDADE DE PROPÓSITOS
UNIFICAÇÃO DE PENAS
USO
USO DE ALGEMA
USO INDEVIDO
USO NÃO AUTORIZADO
USO OBRIGATÓRIO
USO PERMITIDO
USO PRÓPRIO
USO RESTRITO
USO SEM AUTORIZAÇÃO
USUÁRIO DE DROGA
USURA
USURPAÇÃO
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
UTILIZAÇÃO INDEVIDA
UTILIZAÇÃO IRREGULAR
VALOR
VALOR ECONÔMICO
VALOR ÍNFIMO
VALOR INSIGNIFICANTE
VALOR IRRISÓRIO
VANTAGEM INDEVIDA
VANTAGEM IRREGULAR
VARA CRIMINAL
VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO
VARA ÚNICA
VEDAÇÃO ABSTRATA À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
VEÍCULO CLONADO
VEÍCULO FURTADO
VELHO
VENDA FRAUDULENTA
VERBA FEDERAL
VERBA PÚBLICA
VESTÍGIO
VIAS DE FATO
VICIADO
VÍCIO
VÍCIO INSANÁVEL
VÍCIO SANÁVEL
VIDA
VIDA INTRAUTERINA
VIDA PREGRESSA
VIDEOCONFERÊNCIA
VIDEOPÔQUER
VIGILÂNCIA
VIGILÂNCIA DA VÍTIMA
VÍNCULO SUBJETIVO
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL
VIOLÊNCIA
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VIOLÊNCIA FÍSICA
VIOLÊNCIA MORAL
VIOLÊNCIA PRESUMIDA
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
VIOLÊNCIA REAL
VIOLÊNCIA SEXUAL
VIOLENTA EMOÇÃO
VÍTIMA
VÍTIMA FATAL
VOLUNTARIEDADE

 
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