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Brasília, 25 de maio de 2020 - 14:46
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa da Categoria: "DIREITO PROCESSUAL PENAL"

DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
ABANDONO DA CAUSA
ABANDONO DE CAUSA
ABSOLVIÇÃO
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
AÇÃO CRIMINAL
AÇÃO JUDICIAL
AÇÃO PENAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
AÇÃO PENAL PRIVADA
AÇÃO PENAL PÚBLICA
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
ACAREAÇÃO
AÇÕES CONEXAS
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO PARADIGMA
ACÓRDÃO RECORRIDO
ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
ACORDO DE LENIÊNCIA
ACUSAÇÃO GENÉRICA
ACUSAÇÃO PENAL
ACUSADO
AD REFERENDUM
ADITAMENTO DA DENÚNCIA
ADITAMENTO DA QUEIXA
ADVOCACIA PARTICULAR
ADVOCACIA PRIVADA
ADVOGADO
ADVOGADO AD HOC
ADVOGADO CONSTITUÍDO
ADVOGADO DATIVO
ADVOGADO DE DEFESA
ADVOGADO DE OFÍCIO
ADVOGADO JÚNIOR
ADVOGADO PÚBLICO
AGRAVADO
AGRAVANTE
AGRAVO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO EM EXECUÇÃO
AJUIZAMENTO
ALBERGADO
ALCOOLISMO
ALEGAÇÃO DE DEFESA
ALEGAÇÃO GENÉRICA
ALEGAÇÃO NOVA
ALEGAÇÃO PRELIMINAR
ALEGAÇÃO TARDIA
ALEGAÇÕES FINAIS
ALERTA VERMELHO
ÁLIBI
ALIENAÇÃO MENTAL
ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE
ALVARÁ DE SOLTURA
ALVARÁ JUDICIAL
AMORTIZAÇÃO DA PENA
ANALOGIA
ANDAMENTO DO PROCESSO
ANDAMENTO PROCESSUAL
ANISTIA
ANISTIADO
ANULAÇÃO
APARTE
APELAÇÃO
APELAÇÃO AMPLA
APELAÇÃO EM LIBERDADE
APELAÇÃO LIMITADA
APELAÇÃO PARCIAL
APELAÇÃO PLENA
APELAÇÃO RESTRITA
APELADO
APELANTE
APELO EM LIBERDADE
APENADO
APENSAMENTO DE AUTOS
APLICAÇÃO DA PENA
APLICAÇÃO DE MULTA
APLICAÇÃO RETROATIVA
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
APRECIAÇÃO SUMÁRIA
APREENSÃO
ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA
ARROMBAMENTO
ASSINATURA
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA AUDIÊNCIA
ATA DE JULGAMENTO
ATENUAÇÃO DA PENA
ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA
ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA
ATO ANULÁVEL
ATO CITATÓRIO
ATO COATOR
ATO DO JUIZ
ATO ESSENCIAL À DEFESA
ATO ESSENCIAL DA DEFESA
ATO NULO
ATO PROCESSUAL
ATO PROTELATÓRIO
ATO SINGULAR
AUDIÊNCIA
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA
AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
AUTO DE CORPO DE DELITO
AUTO-ANISTIA
AUTOANISTIA
AUTO-INCRIMINAÇÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO
AUTORIDADE COATORA
AUTORIDADE IMPETRADA
AUTORIDADE POLICIAL
AUTOS
AUTOS APENSADOS
AUTOS DE PROCESSO ELETRÔNICO
AUTUAÇÃO
AUXILIAR DA JUSTIÇA
AVALIAÇÃO
AVALIAÇÃO MÉDICA
AVALIAÇÃO MÉDICO-LEGAL
AVALIADOR JUDICIAL
AVOCAÇÃO
AVOCAÇÃO DE PROCESSO
AVOCAMENTO
BAFÔMETRO
BAGATELA IMPRÓPRIA
BAGATELA PRÓPRIA
BAIXA DOS AUTOS
BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE
BENEFICIÁRIO
BENEFÍCIO A CONDENADO
BOA-FÉ
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
BUSCA E APREENSÃO
CADEIA PÚBLICA
CALENDÁRIO FORENSE
CAPÍTULO DE SENTENÇA
CARÁTER DOCUMENTAL
CARÁTER INFRINGENTE
CARÁTER MODIFICATIVO
CARÁTER PROTELATÓRIO
CÁRCERE
CARIMBO DE PROTOCOLO
CARTA ANÔNIMA
CARTA DE SENTENÇA
CARTA PRECATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA
CARTA TESTEMUNHÁVEL
CASA DO ALBERGADO
CASAMENTO DA VÍTIMA COM O AGENTE
CASSAÇÃO
CAUSA JUDICIAL
CAUSA PRÓPRIA
CAUTELAR
CELA
CENTRO DE OBSERVAÇÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA
CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICADO DIGITAL
CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE
CHEFE DA DELEGACIA
CIDADÃO ESTRANGEIRO
CIENTIFICAÇÃO
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR
CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DESFAVORÁVEL
CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL
CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME
CIRCUNSTÂNCIA QUE ISENTE O RÉU DE PENA
CITAÇÃO
CITAÇÃO EDITALÍCIA
CITAÇÃO FICTA
CITAÇÃO PELO CORREIO
CITAÇÃO PESSOAL
CITAÇÃO POR EDITAL
CITAÇÃO POR HORA CERTA
CITAÇÃO POSTAL
CITAÇÃO PRESUMIDA
CITAÇÃO REAL
CLASSE PROCESSUAL
CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
COGNIÇÃO EXAURIENTE
COGNIÇÃO PLENA
COGNIÇÃO SUMÁRIA
COISA APREENDIDA
COISA LITIGIOSA
COLABORADOR
COLEGIADO
COLIDÊNCIA DE DEFESA
COLISÃO DE DEFESA
COLÔNIA AGRÍCOLA
COLÔNIA INDUSTRIAL
COMARCA
COMARCA DE CAPITAL
COMARCA DE INTERIOR
COMARCA DIVERSA
COMARCA MAIS DISTANTE
COMARCA MAIS PRÓXIMA
COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO
COMPETÊNCIA APARENTE
COMPETÊNCIA COMUM
COMPETÊNCIA CONJUNTA
COMPETÊNCIA DE FORO
COMPETÊNCIA DO FORO
COMPETÊNCIA FUNCIONAL
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPOSIÇÃO DE TURMA
COMPROMISSO
CONDENAÇÃO
CONDENAÇÃO ANTERIOR
CONDENAÇÃO CUMULATIVA
CONDENAÇÃO POSTERIOR
CONDENADO
CONDENADO REINCIDENTE
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
CONDIÇÕES DA AÇÃO
CONDIÇÕES DA DEMANDA
CONDIÇÕES MÍNIMAS ASSISTÊNCIA ÁS MÃES PRESAS E AOS RECÉM-NASCIDOS
CONDUÇÃO COERCITIVA
CONFISSÃO
CONFISSÃO ESPONTÂNEA
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
CONFISSÃO FÍCTA
CONFISSÃO JUDICIAL
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO
CONSELHO DE SENTENÇA
CONSELHO PENITENCIÁRIO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONSTRIÇÃO CAUTELAR
CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL
CONTAGEM DE PRAZO
CONTEÚDO JURISDICIONAL
CONTINUIDADE DELITIVA
CONTRADITA
CONTRADITÓRIO
CONTRADITÓRIO DIFERIDO
CONTRAMANDADO DE PRISÃO
CONTRAPROVA
CONTRA-RAZÕES
CONTRARIEDADE AO LIBELO
CONTRARRAZÕES
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CO-RÉU
CORPO DE DELITO
CORREÇÃO PARCIAL
CORREGEDORIA
CORREIÇÃO PARCIAL
CORROBORAÇÃO RECÍPROCA
CRIME AFIANÇÁVEL
CRIME CONEXO
CRIME CONTINUADO
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
CRIME DE SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA, NUMERAÇÃO OU DE QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR DE ARMA DE FOGO OU DE ARTEFATO
CRIME ÚNICO
CULPA LATU SENSU
CULPA STRICTO SENSU
CURSO DO PROCESSO
CUSTAS
CUSTAS DO PROCESSO
CUSTAS JUDICIAIS
CUSTAS PROCESSUAIS
CUSTÓDIA CAUTELAR
CUSTÓDIA PREVENTIVA
CUSTÓDIA TEMPORÁRIA
DE OFÍCIO
DECADÊNCIA
DECISÃO
DECISÃO AGRAVADA
DECISÃO ANTERIOR
DECISÃO ATACADA
DECISÃO CITRA PETITA
DECISÃO COLEGIADA
DECISÃO CONDENATÓRIA
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
DECISÃO DE MÉRITO
DECISÃO DE PRONÚNCIA
DECISÃO EXTRA PETITA
DECISÃO FAVORÁVEL
DECISÃO FINAL
DECISÃO FUNDAMENTADA
DECISÃO GENÉRICA
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
DECISÃO IMPUGNADA
DECISÃO INDIVIDUAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES
DECISÃO IRRECORRÍVEL
DECISÃO JUDICIAL
DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL
DECISÃO JURISDICIONAL
DECISÃO NÃO UNÂNIME
DECISÃO PLENÁRIA
DECISÃO POR MAIORIA
DECISÃO RECLAMADA
DECISÃO RECORRIDA
DECISÃO RECORRÍVEL
DECISÃO RESCINDENDA
DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO SINGULAR
DECISÃO TERMINATIVA
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
DECISÃO ULTRA PETITA
DECISÃO UNÂNIME
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO
DECLARAÇÃO ESCRITA
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DECLARAÇÃO INCIDENTAL
DECLARAÇÃO ORAL
DECLINAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DECLINAÇÃO DE FORO
DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
DECRETO ABSOLUTÓRIO
DECRETO CAUTELAR
DECRETO CONDENATÓRIO
DECURSO DE PRAZO
DECURSO DE TEMPO
DEFENSOR
DEFENSOR AD HOC
DEFENSOR AUSENTE
DEFENSOR CONSTITUÍDO
DEFENSOR DATIVO
DEFENSOR NOMEADO
DEFENSOR PÚBLICO
DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL
DEFENSORIA PÚBLICA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL
DEFERIMENTO PARCIAL
DEFESA
DEFESA DEFICIENTE
DEFESA PRELIMINAR
DEFESA PRÉVIA
DEFESA TÉCNICA
DEFICIÊNCIA DE DEFESA
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DEFICIÊNCIA DE QUESITOS
DEFINIÇÃO JURÍDICA
DELAÇÃO
DELAÇÃO ANÔNIMA
DELATIO CRIMINIS
DELATIO CRIMINIS INQUALIFICADA
DELEGACIA DE POLÍCIA
DENÚNCIA
DENÚNCIA ANÔNIMA
DENÚNCIA APÓCRIFA
DENÚNCIA APTA
DENÚNCIA ARBITRÁRIA
DENÚNCIA DEFICIENTE
DENÚNCIA GENÉRICA
DENÚNCIA GERAL
DENÚNCIA INEPTA
DENÚNCIA INFUNDADA
DENÚNCIA OMISSA
DENUNCIADO
DENUNCIANTE
DEPOIMENTO
DEPOIMENTO FALSO
DEPOIMENTO ORAL
DEPOIMENTO PESSOAL
DEPOSITANTE
DEPOSITÁRIO
DEPOSITÁRIO INFIEL
DEPOSITÁRIO JUDICIAL
DEPOSITÁRIO PÚBLICO
DESAFORAMENTO
DESAPENSAÇÃO DE AUTOS
DESAPENSAMENTO DE AUTOS
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME
DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA
DESEMBARGADOR RELATOR
DESEMBARGADOR REVISOR
DESERÇÃO
DESINTERNAÇÃO
DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO
DESPACHO
DESPACHO AGRAVADO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
DESPACHO ORDINATÓRIO
DESPACHO SANEADOR
DESPENALIZAÇÃO
DESPESA JUDICIAL
DESPESA PROCESSUAL
DESPRONÚNCIA
DETENTO
DETRAÇÃO
DEVEDOR
DEVOLUTIVIDADE
DIA ÚTIL
DIA ÚTIL SEGUINTE
DIA-MULTA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO
DIES A QUO
DIES AD QUEM
DIFUSÃO VERMELHA
DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO
DILIGÊNCIA
DILIGÊNCIA EM ANDAMENTO
DILIGÊNCIA EM CURSO
DIMINUIÇÃO DA PENA
DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
DIREITO À PROVA
DIREITO À VIDA PRIVADA
DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
DIREITO DE PETIÇÃO
DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO
DIREITO DE QUEIXA
DIREITO DE RECORRER
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
DIREITO DE RESPOSTA
DIREITO DE RESPOSTA PROPORCIONAL AO AGRAVO
DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS
DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONTEMPLADOS
DIREITO DISPONÍVEL
DIREITO DO PRESO
DIREITO INDISPONÍVEL
DIREITO INTERTEMPORAL
DIREITO PENITENCIÁRIO
DIREITO PREEXISTENTE
DIREITO PROBATÓRIO
DIREITO PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DIREITO SUPERVENIENTE
DISPENSA DE TESTEMUNHA
DISSENSO JURISPRUDENCIAL
DISSÍDIO PRETORIANO
DISSÍDIO SUMULAR
DISTRITO DA CULPA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
DJe
DOCUMENTO APÓCRIFO
DOCUMENTO FALSIFICADO
DOCUMENTO FALSO
DOCUMENTO FÍSICO
DOCUMENTO NOVO
DOCUMENTO ORIGINAL
DOCUMENTO PARTICULAR
DOENTE MENTAL
DOIS PERITOS
DOMICÍLIO DO AUTOR
DOMICÍLIO DO RÉU
DOSIMETRIA
DOUTRINA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DUPLO JULGAMENTO
DÚVIDA FUNDADA
ECONOMIA PROCESSUAL
EDITAL DE CITAÇÃO
EFEITO INFRINGENTE
EFEITO MODIFICATIVO
EFEITO PROTELATÓRIO
EFEITO REPRISTINATÓRIO
EFEITO SUSPENSIVO
EFICÁCIA PREJUDICIAL
ELEMENTO INDISPENSÁVEL
ELEMENTO MÍNIMO
ELEMENTO NORMATIVO
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO
ELEMENTOS INFORMATIVOS
ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE
EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO
EMBARAÇO DE INVESTIGAÇÃO
EMBARGADO
EMBARGANTE
EMBARGOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EMBARGOS DE NULIDADE
EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMBARGOS IMPROCEDENTES
EMBARGOS INADMISSÍVEIS
EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGOS REJEITADOS
EMENDATIO LIBELLI
EMENTA (ACORDÃO)
EMOLUMENTO
EMOLUMENTO JUDICIAL
EMPREGO LÍCITO
ENUNCIADO DE SÚMULA
ERRO DE CÁLCULO
ERRO DE FATO
ERRO DE JULGAMENTO
ERRO DE PESSOA
ERRO DE PROCEDIMENTO
ERRO DE TIPO
ERRO ESCUSÁVEL
ERRO ESSENCIAL
ERRO FORMAL
ERRO GROSSEIRO
ERRO JUDICIÁRIO
ERRO JURÍDICO
ERRO MATERIAL
ERRO NA TIPIFICAÇÃO
ERROR IN JUDICANDO
ERROR IN PROCEDENDO
ESCÂNDALO DO PROCESSO
ESCRIVÃO
ESCRIVÃO JUDICIAL
ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO
ESTABELECIMENTO PENAL
ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA
ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL
ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ESTADO DE FLAGRÂNCIA
ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL
ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL
ESTRATÉGIA DE INVESTIGAÇÃO
ETILÔMETRO
EX OFFICIO
EX OFICIO
EXAME DE CORPO DE DELITO
EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO
EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO
EXAME DE CORPO DELITO INDIRETO
EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA
EXAME DE SANIDADE MENTAL
EXAME GRAFOTÉCNICO
EXAME MÉDICO-LEGAL
EXAME PERICIAL
EXAME PSIQUIÁTRICO
EXAME TOXICOLÓGICO
EXASPERAÇÃO DA PENA
EXCEÇAO DE LITISPENDÊNCIA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
EXCEPTO
EXCESSO DE EXECUÇÃO
EXCIPIENTE
EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA
EXECUÇÃO CRIMINAL
EXECUÇÃO DA PENA
EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
EXECUÇÃO PENAL
EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
EXTEMPORANEIDADE
EXTINÇÃO ANÔMALA
EXTINÇÃO ANORMAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
EXTINÇÃO PREMATURA
EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO ATIVA
EXTRADIÇÃO COMPLEMENTAR
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA
EXTRADIÇÃO PASSIVA
EXTRADIÇÃO SUPLETIVA
EXTRADITADO
EXTRADITANDO
FACULDADE DO JUIZ
FALSO TESTEMUNHO
FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL)
FASE DE EXECUÇÃO
FASE EXECUTÓRIA
FASE FINAL
FASE INQUISITORIAL
FASE INSTRUTÓRIA
FASE PREPARATÓRIA
FERIADO LOCAL
FÉRIAS FORENSES
FIANÇA
FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
FLAGRANTE ILEGALIDADE
FLAGRANTE IMPRÓPRIO
FLAGRANTE PRESUMIDO
FLAGRANTE PRÓPRIO
FOLHA CORRIDA
FORAGIDO
FORMAÇÃO DA CULPA
FORMAÇÃO DE CULPA
FORO ESPECIAL
FORO ÍNTIMO
FORO PRIVATIVO
FREQUÊNCIA A CURSO
FRUITS OF THE POISONOUS TREE
FUMUS COMISSI DELICTI
FUNÇÃO JURISDICIONAL
FUNDADA DÚVIDA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
GARANTISMO PENAL
GRAÇA
GRAU DE JURISDIÇÃO
GRAVIDADE ABSTRATA
GRAVIDADE EM ABSTRATO
GRAVIDADE GENÉRICA
GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
GUIA DE INTERNAMENTO
GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
GUIA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS COLETIVO
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO
HABEAS CORPUS PREVENTIVO
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
HABITUALIDADE CRIMINOSA
HABITUALIDADE DELITIVA
HONORÁRIOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
HOSPITAL DE CUSTÓDIA
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA
IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA
ILEGITIMIDADE ATIVA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
IMPARCIALIDADE DO JUIZ
IMPARCIALIDADE DO JÚRI
IMPEDIMENTO
IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO
IMPETRAÇÃO
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA
IMPETRAÇÃO SUCESSIVA
IMPRENSA
IMPRENSA LOCAL
IMPRENSA NACIONAL
IMPRENSA OFICIAL
IMPRESSÃO DIGITAL
IMPRESSÃO EM PAPEL
IMPRONÚNCIA
IMPUTABILIDADE
IMPUTAÇÃO GENÉRICA
IMUNIDADE RELATIVA
IN DUBIO PRO REO
IN DUBIO PRO SOCIETATE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS
INDEFERIMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
INDEFERIMENTO PARCIAL
INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRISÃO
INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO
INDULGÊNCIA
INDULTO
INDULTO COLETIVO
INDULTO ESPECIAL
INDULTO NATALINO
INDULTO PARCIAL
INÉPCIA
INOCÊNCIA
INQUÉRITO
INQUÉRITO PENAL
INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO
INQUIRIÇÃO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
INSANIDADE MENTAL
INSTALAÇÃO CONDIGNA
INSTÂNCIA
INSTÂNCIA A QUO
INSTÂNCIA AD QUEM
INSTÂNCIA DE ORIGEM
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA
INSTÂNCIA INFERIOR
INSTÂNCIA ORDINÁRIA
INSTÂNCIA PENAL
INSTÂNCIA RECURSAL
INSTÂNCIA SUPERIOR
INSTÂNCIA ÚNICA
INSTRUÇÃO
INSTRUÇÃO COMPLEXA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
INTEIRO TEOR
INTEMPESTIVIDADE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
INTERDIÇÃO DE DIREITOS
INTERDIÇÃO PROVISÓRIA
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA
INTERDITO
INTERESSE ENDOPROCESSUAL
INTERESSE EXOPROCESSUAL
INTERESSE EXTRAPROCESSUAL
INTERESSE INTRAPROCESSUAL
INTERESSE JURÍDICO
INTERESSE PROCESSUAL
INTERESSE RECURSAL
INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES
INTERNAÇÃO
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
INTERNAMENTO
INTERPOL
INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTÉRPRETE
INTERROGATÓRIO
ÍNTIMA CONVICÇÃO
INTIMAÇÃO EDITALÍCIA
INTIMAÇÃO FICTA
INTIMAÇÃO PESSOAL
INTIMAÇÃO POR EDITAL
INTIMAÇÃO TARDIA
INTIMIDAÇÃO
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
INVESTIGADO
INVESTIGADOR
INVESTIGADOR DE POLÍCIA
IRRETROATIVIDADE
ISOLAMENTO DO PRESO
JORNAL OFICIAL
JUDICIUM RESCINDENS
JUDICIUM RESCISSORIUM
JUIZ
JUIZ COMPETENTE
JUIZ CRIMINAL
JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL
JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
JUIZ FEDERAL
JUIZ PRESIDENTE
JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (JPC)
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL
JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE
JUÍZO A QUO
JUÍZO AD QUEM
JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE
JUÍZO CRIMINAL
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
JUÍZO DE MÉRITO
JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
JUÍZO DE PROBABILIDADE
JUÍZO DE VALOR
JUÍZO DECLINANTE
JULGADO
JULGAMENTO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
JULGAMENTO ANTERIOR
JULGAMENTO CITRA PETITA
JULGAMENTO CONJUNTO
JULGAMENTO DO MÉRITO
JULGAMENTO EXTRA PETITA
JULGAMENTO FINAL
JULGAMENTO ULTRA PETITA
JUNTADA
JUNTADA EXTEMPORÂNEA
JUNTADA POSTERIOR
JUNTADA TARDIA
JURADO
JÚRI
JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA
JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA
JUS POSTULANDI
JUS PUNIENDI
JUSTIÇA CONSENSUAL
JUSTIÇA CRIMINAL
JUSTIÇA ESTADUAL
JUSTIÇA RESTAURATIVA
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
LAPSO PRESCRICIONAL
LAUDO DE VISTORIA
LAUDO MÉDICO
LAUDO PERICIAL
LAUDO PSIQUIÁTRICO
LAUDO TÉCNICO
LAUDO TOXICOLÓGICO
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL
LEGITIMAÇÃO
LEGITIMAÇÃO ATIVA
LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
LEGITIMAÇÃO PASSIVA
LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE AD CAUSAM
LEGITIMIDADE ATIVA
LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL
LEGITIMIDADE CONCORRENTE
LEGITIMIDADE DA PARTE
LEGITIMIDADE DAS PARTES
LEGITIMIDADE DE PARTE
LEGITIMIDADE DE TERCEIRO
LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
LEI BENIGNA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEI DE LYNCH
LEI DE TÓXICOS
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEI PROCESSUAL
LEI PROCESSUAL PENAL
LIBELO
LIBELO ACUSATÓRIO
LIBERDADE FÍSICA
LIBERDADE PROVISÓRIA
LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA
LIBERDADE VIGIADA
LIMITAÇÃO MATERIAL
LIMITAÇÃO TEMPORAL
LIMITE MATERIAL
LIMITE TEMPORAL
LINCHAMENTO
LINHA DE INVESTIGAÇÃO
LITISPENDÊNCIA
LIVRAMENTO CONDICIONAL
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
MÁ-FÉ
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
MANDADO DE CAPTURA
MANDADO DE CITAÇÃO
MANDADO DE DESPEJO
MANDADO DE INTIMAÇÃO
MANDADO DE PRISÃO
MANDADO JUDICIAL
MANDAT D'ARRET
MANDATO
MANDATO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA
MANDATO TÁCITO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL
MATÉRIA
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE MÉRITO
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
MATERIALIDADE
MATERIALIDADE DELITIVA
MATERIALIDADE DO FATO
MEDIDA ACAUTELADORA
MEDIDA ACAUTELATÓRIA
MEDIDA ASSECURATÓRIA
MEDIDA CAUTELAR
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO
MEDIDA DE SEGURANÇA
MEDIDA DESPENALIZADORA
MEDIDA PREPARATÓRIA
MEDIDA PREVENTIVA
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
MEIO AUDIOVISUAL
MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA
MEIO DE PROVA
MEIOS DE PROVA
MÉRITO
MÍNIMA OFENSIVIDADE
MINISTRO AUSENTE
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
MORTE DA VÍTIMA
MORTE DO AGENTE
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM
MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA
MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO
MULTA
MUNIÇÃO
MUTATIO LIBELLI
NATUREZA INFRINGENTE
NATUREZA MODIFICATIVA
NEGATIVA DE AUTORIA
NEGATIVA DE CONHECIMENTO
NEGATIVA DE SEGUIMENTO
NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
NEMO TENETUR SE DETEGERE
NORMA PENAL
NORMA PENAL EM BRANCO
NORMA PENAL MISTA
NOTA DE CULPA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
NOTIFICAÇÃO
NOVA PROVA
NOVA SISTEMÁTICA
NOVAS PROVAS
NOVO JULGAMENTO
NULIDADE ABSOLUTA
NULIDADE RELATIVA
OBITER DICTUM
ÓBITO
OBJETIVO INFRINGENTE
OBJETIVO MODIFICATIVO
OBJETIVO PROTELATÓRIO
OCULTAÇÃO DE PROVA
OCUPAÇÃO LÍCITA
OFENDIDO
OFICIAL DE JUSTIÇA
OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC
OFICIAL DE REGISTRO
OFÍCIO
OFÍCIO REQUISITÓRIO
OIPC
OITIVA
OMISSÃO
OMISSÃO PARCIAL
ÔNUS DA PROVA
OPINIO DELICTI
ORDEM DE PRISÃO
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
ÓRGÃO COLEGIADO
ÓRGÃO ESPECIAL
ÓRGÃO FRACIONÁRIO
ÓRGÃO JUDICIAL
ÓRGÃO JULGADOR
ÓRGÃO REVISOR
PACIENTE
PACIENTE FORAGIDO
PACIENTE PLURI-REINCIDENTE
PAPEL APÓCRIFO
PARECER
PARECER DESFAVORÁVEL
PARECER FAVORÁVEL
PARECER JURÍDICO
PARECER TÉCNICO
PARQUET
PARQUET COMUM
PARTE AGRAVANTE
PARTE EMBARGADA
PARTE EMBARGANTE
PARTE IMPETRADA
PARTE IMPETRANTE
PARTE PROCESSUAL
PARTE RECORRENTE
PARTE RECORRIDA
PARTICIPAÇÃO ATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO
PEÇA ACUSATÓRIA
PEÇA APÓCRIFA
PEÇA DE INFORMAÇÃO
PEÇA PROCESSUAL
PEDIDO DE DESTAQUE
PEDIDO DE VISTA
PEDIDO EXPRESSO
PENA APLICADA
PENA IMPOSTA
PENA ÚNICA
PENA UNIFICADA
PENITENCIÁRIA
PERDA DE OBJETO
PERDA DO OBJETO
PERDÃO ACEITO
PERDÃO JUDICIAL
PEREMPÇÃO
PERÍCIA
PERÍCIA CRIMINAL
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
PERÍCIA MÉDICA
PERICULOSIDADE
PERICULOSIDADE PRESUMIDA
PERICULUM LIBERTATIS
PERÍODO AQUISITIVO
PERÍODO DE PROVA
PERITO
PERITO AD HOC
PERITO CRIMINAL
PERITO CRIMINAL FEDERAL
PERITO OFICIAL
PERSECUÇÃO
PERSECUÇÃO CRIMINAL
PERSECUÇÃO PENAL
PERSEGUIÇÃO
PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL
PETIÇÃO
PLANTÃO
PLENÁRIO
PLENÁRIO VIRTUAL
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
POSTULADO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
PRAXE FORENSE
PRAZO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRAZO EM DOBRO
PRAZO MÁXIMO
PRAZO MÍNIMO
PRAZO PEREMPTÓRIO
PRAZO PRESCRICIONAL
PRAZO SUCESSIVO
PRECEDENTE
PRECLUSÃO
PRECLUSÃO CONSUMATIVA
PRECLUSÃO LÓGICA
PRECLUSÃO PRO JUDICATO
PRECLUSÃO TEMPORAL
PREJUDICIALIDADE
PREJUDICIALIDADE PARCIAL
PRELIMINAR
PREPARO
PREQUESTIONAMENTO
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO ANTECIPADA
PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PRESCRIÇÃO PARCIAL
PRESCRIÇÃO PROJETADA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA
PRESCRIÇÃO TOTAL
PRESIDIÁRIA
PRESO
PRESO FORAGIDO
PRESO PROVISÓRIO
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO
PRESSUPOSTO INTRÍNSECO
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
PRESSUPOSTO RECURSAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
PRESUNÇÃO
PRESUNÇÃO ABSOLUTA
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
PRESUNÇÃO LEGAL
PRESUNÇÃO RELATIVA
PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA
PRETENSÃO PUNITIVA
PREVENÇÃO DO CRIME
PRIMEIRA INSTÂNCIA
PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE PRISIONAL TAXATIVA
PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO
PRINCÍPIO DA EXAUSTIVIDADE DOS RECURSOS
PRINCÍPIO DA EXAUSTIVIDADE DOS RECURSOS NO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
PRINCÍPIO DA GRADAÇÃO JUDICIÁRIA
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JUDICIÁRIA
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA JURISDICIONAL
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA PRESUMIDA
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DOS MEIOS DE PROVA
PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS
PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS
PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL
PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA JURISDIÇÃO
PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE
PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO
PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITE SANS GRIEF
PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCITATE
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF
PRISÃO
PRISÃO ABERTA
PRISÃO ADMINISTRATIVA
PRISÃO AUTOMÁTICA
PRISÃO CAUTELAR
PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA
PRISÃO DOMICILIAR
PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA
PRISÃO EM FLAGRANTE
PRISÃO ESPECIAL
PRISÃO ILEGAL
PRISÃO IMEDIATA
PRISÃO INDEVIDA
PRISÃO OBRIGATÓRIA
PRISÃO PERPÉTUA
PRISÃO POR DÍVIDA
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO PROVISÓRIA
PRISÃO TEMPORÁRIA
PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR
PRIVAÇÃO CAUTELAR
PRIVILÉGIO DE FORO
PROCEDIMENTO COMUM
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PROCEDIMENTO PENAL
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
PROCESSO
PROCESSO ARQUIVADO
PROCESSO COMUM
PROCESSO CRIMINAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
PROCESSO ELETRÔNICO
PROCESSO EM ANDAMENTO
PROCESSO EM CURSO
PROCESSO FISCAL
PROCESSO JUDICIAL
PROCESSO PENAL
PROCESSO PENAL EM CURSO
PROCESSO SUBJETIVO
PROCLAMAÇÃO DA DECISÃO
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO
PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO
PROCURAÇÃO GERAL
PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
PRODUÇÃO DE PROVA
PROGRESSÃO DA PENA
PROGRESSÃO DE PENA
PROGRESSÃO DE REGIME
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
PROGRESSÃO DO REGIME
PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA
PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS
PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO DE DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA
PROMOTOR SUBSTITUTO
PRONTUÁRIO CRIMINOLÓGICO
PRONTUÁRIO DE CONDUTA CARCERÁRIA
PRONTUÁRIO DO CONDENADO
PRONTUÁRIO DO PRESO
PRONÚNCIA
PROPOSTA DE COLABORAÇÃO PREMIADA
PROTESTO POR NOVO JÚRI
PROTOCOLO
PROVA
PROVA DIABÓLICA
PROVA DIRETA
PROVA DOCUMENTAL
PROVA EMPRESTADA
PROVA ILEGÍTIMA
PROVA ILÍCITA
PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO
PROVA IMPOSSÍVEL
PROVA MATERIAL
PROVA NOVA
PROVA ORAL
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
PROVA SUBSIDIÁRIA
PROVA SUPLEMENTAR
PROVA SUPLETIVA
PUBLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL
QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO
QUALIFICAÇÃO DO CRIME
QUASE-FLAGRANTE
QUEIXA
QUEIXA-CRIME
QUERELADO
QUERELANTE
QUESITO
QUESITO COMPLEXO
QUESITO DEFICIENTE
QUESITO GENÉRICO
QUESITO OBRIGATÓRIO
QUESITO ÚNICO
QUESTÃO DE MÉRITO
QUESTÃO DE ORDEM
QUESTÃO PREJUDICIAL
QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA
QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATÓRIA
QUESTÃO PRÉVIA
RATIFICAÇÃO
RAZÕES
RAZÕES FINAIS
RÉ PRIMÁRIA
REABILITAÇÃO PENAL
REAUTUAÇÃO
RECESSO FORENSE
RECLAMAÇÃO CORRECIONAL
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA
RECONHECIMENTO DE FIRMA
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
RECONHECIMENTO PESSOAL
RECONSTITUIÇÃO DE CRIME
RECORRENTE
RECURSO
RECURSO AUDIOVISUAL
RECURSO CRIMINAL
RECURSO DA DEFESA
RECURSO DE ACUSAÇÃO
RECURSO DE DEFESA
RECURSO DE OFÍCIO
RECURSO DE TERCEIRO
RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECURSO ESPECIAL
RECURSO EX OFFICIO
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA
RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU
RECURSO JUDICIAL
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
RED NOTICE
REDAÇÃO ANTERIOR
REDAÇÃO ORIGINAL
REDAÇÃO PRIMITIVA
REDUÇÃO A TERMO
REDUÇÃO DA PENA
REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE
REEXAME NECESSÁRIO
REFERÊNCIA GENÉRICA
REFORMATIO IN MELLIUS
REFORMATIO IN PEJUS
REGIME ABERTO
REGIME DE ALBERGUE DOMICILIAR
REGIME INICIAL ABERTO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
REGIME INICIALMENTE ABERTO
REGIME PENITENCIÁRIO
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO
REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO
REGIME PRISIONAL MENOS SEVERO
REGIMENTO INTERNO
REGISTRADOR
REGRESSÃO DE REGIME
REINCIDÊNCIA
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
REINCIDÊNCIA GENÉRICA
REINCIDENTE ESPECÍFICO
REITERAÇÃO CRIMINOSA
REITERAÇÃO DELITIVA
RELAÇÃO PROCESSUAL
RELAXAMENTO DE PRISÃO
RELEVÂNCIA ECONÔMICA
RELEVÂNCIA JURÍDICA
RELEVÂNCIA SOCIAL
REMESSA DE OFÍCIO
REMESSA EX OFFICIO
REMESSA NECESSÁRIA
REMESSA OBRIGATÓRIA
REMESSA OFICIAL
RENÚNCIA
RENÚNCIA AO MANDATO
RENÚNCIA EXPRESSA
RENÚNCIA TÁCITA
REPERGUNTA
RÉPLICA
REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO (DENÚNCIA)
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
REPUBLICAÇÃO
REQUISITO TEMPORAL
RESIDÊNCIA
RESIDÊNCIA FIXA
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
RETRATAÇÃO
RÉU
RÉU DIPLOMADO
RÉU DOENTE
RÉU FORAGIDO
RÉU INIMPUTÁVEL
RÉU MENOR
RÉU NECESSITADO
RÉU POBRE
RÉU PRESO
RÉU PRIMÁRIO
RÉU REVEL
RÉU SOLTO
REUNIÃO DE PROCESSOS
REVELIA
REVISÃO CRIMINAL
ROL DE TESTEMUNHAS
ROL DOS CULPADOS
SALA DE ESTADO MAIOR
SALVO-CONDUTO
SANEAMENTO DO PROCESSO
SANIDADE MENTAL
SEGREGAÇÃO CAUTELAR
SEGUNDA APELAÇÃO
SEGUNDA INSTÂNCIA
SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO
SEGURANÇA PROVISÓRIA
SELO PENITENCIÁRIO
SENTENÇA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
SENTENÇA CITRA PETITA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
SENTENÇA CONSTITUTIVA
SENTENÇA CRIMINAL
SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA
SENTENÇA DEFINITIVA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA EXTRA PETITA
SENTENÇA JUDICIAL
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPURA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUMÁRIA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
SENTENÇA ULTRA PETITA
SENTENCIADO
SEPARAÇÃO DO PROCESSO
SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO
SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL
SESSÃO DE JULGAMENTO
SINDICÂNCIA
SISTEMA ACUSATÓRIO
SISTEMA CARCERÁRIO
SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO
SISTEMA DA PROVA LEGAL
SISTEMA DA PROVA TARIFADA
SISTEMA DE JUIZADO DE INSTRUÇÃO
SISTEMA INQUISITIVO
SISTEMA INQUISITÓRIO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
SISTEMA PROCESSUAL PENAL
SISTEMA PROCESSUAL PENAL FORMAL
SISTEMA PROCESSUAL PENAL MISTO
SITUAÇÃO JURÍDICA
SOBERANIA DO VEREDICTO
SOBRESTAMENTO DO FEITO
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
SOMATÓRIO DE PENAS
STARE DECISIS
STREPITUS FORI
STREPTUS FORI
SUCUMBÊNCIA
SUCUMBÊNCIA PARCIAL
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
SUJEITO DO PROCESSO
SUJEITO PROCESSUAL
SÚMULA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
SURSIS PROCESSUAL
SUSPEIÇÃO
SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL)
SUSPENSÃO DE LIMINAR
SUSPENSÃO DO PROCESSO
SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL
SUSPENSÃO PROVISÓRIA
SUSTENTAÇÃO ORAL
TABELA DE CUSTAS
TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATTUM
TEMOR
TEMPESTIVIDADE
TEMPUS REGIT ACTUM
TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL
TEORIA DO JUÍZO APARENTE
TEORIA DO RESULTADO
TEORIA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
TEORIA MONISTA
TEORIA UNITÁRIA
TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO
TERMO CIRCUNSTANCIADO
TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA
TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
TERMO FINAL
TERMO INICIAL
TERRITÓRIO ESTRANGEIRO
TERTIUM GENUS
TESE
TESE ALTERNATIVA
TESTEMUNHA
TIPO DE PROCESSO PENAL
TOMADA DE DEPOIMENTO
TRADUÇÃO
TRAMITAÇÃO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL
TRANSAÇÃO PENAL
TRÂNSITO EM JULGADO
TRÂNSITO EM JULGADO PROGRESSIVO
TRANSPOSIÇÃO DE REGIME
TRASLADO
TRATADO DE EXTRADIÇÃO
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
TRÉPLICA
TRIBUNAL A QUO
TRIBUNAL AD QUEM
TRIBUNAL DE ORIGEM
TRIBUNAL DIVERSO
TRIBUNAL DO JÚRI
TRIBUNAL INFERIOR
TRIBUNAL PLENO
TRIBUNAL SUPERIOR
TURMA
TURMA RECURSAL
TUTELA DO MENOR
TUTOR
ÚLTIMA INSTÂNCIA
ULTIMA RATIO
ÚLTIMA RAZÃO
UNIFICAÇÃO DE PENAS
USUÁRIO DE DROGA
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
VACATIO LEGIS
VALOR
VALOR DA CAUSA
VALORAÇÃO DA PROVA
VARA
VARA CRIMINAL
VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
VARA DE EXECUÇÃO PENAL
VARA ESPECIALIZADA
VARA ÚNICA
VEDAÇÃO ABSTRATA À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
VEDAÇÃO EX LEGE À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
VERBA DE SUCUMBÊNCIA
VERDADE PROCESSUAL
VIA FAC SÍMILE
VIA POSTAL
VIA PROCESSUAL
VIA TELEX
VÍCIO DE CITAÇÃO
VÍCIO FORMAL
VÍCIO INSANÁVEL
VÍCIO MATERIAL
VIDEOCONFERÊNCIA
VISTA AO PROCESSO
VISTA AOS AUTOS
VISTA DO PROCESSO
VISTA DOS AUTOS
VISTORIA AD PERPETUAM
VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
VÍTIMA
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO SECRETA
VOTO
VOTO DE DESEMPATE
VOTO DIVERGENTE
VOTO VENCIDO

 
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