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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:33
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Precedente Representativo

"No que concerne à existência de vício de consentimento, consistente no desconhecimento do trabalhador comum quanto às cláusulas do ajuste, reputo incabível a sua proclamação em abstrato, como se fez com a adoção do Enunciado n.º 21 [das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro], uma vez que a perquirição acerca de vício em algum dos elementos formadores da vontade do agente haverá de ser demonstrada caso a caso, acordo a acordo, por demandar avaliação do elemento subjetivo do pactuante no momento da avença, consideradas as circunstâncias específicas e indissociáveis da personalidade de cada um." (RE 418918, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 30.3.2005, DJ de 1.7.2005)

Jurisprudência posterior ao enunciado

● Validade do termo de adesão da LC 110/2001 e análise do caso concreto  

"2. Ademais, esta Corte, ao analisar o RE 591.068 QO-RG (Rel. Min. MINISTRO PRESIDENTE, DJe de 20/2/2009, Tema 101), reconheceu a repercussão geral da matéria objeto do presente recurso extraordinário e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001." (RE 542904 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 8.3.2016, DJe de 30.3.2016)

"No acórdão recorrido, negou-se força vinculativa a acordo para pagamento das diferenças, por ter sido o respectivo termo de adesão firmado fora dos autos e sem observância da forma de escritura pública, o que afrontaria o disposto no art. 842 do Código Civil. Entretanto, o Tribunal de origem admitiu a subtração dos valores já pagos, na via administrativa, para afastar a hipótese de enriquecimento sem causa. (...) A decisão recorrida limita-se a registrar que a transação deu-se fora dos autos, sem utilização de escritura pública e sem a presença de advogado, deixando de avaliar se este procedimento resultou objetivamente em prejuízo não consentido ou ignorado pelo titular da conta vinculada. A forma adotada para a transação, que teve fundamento na Lei Complementar 110/2001, já foi analisada por esta Corte e considerada legítima, sendo ônus da parte interessada demonstrar se, no caso concreto, diante das circunstâncias peculiares dos que formalizaram o pacto, houve prejuízo em decorrência de vício de consentimento do titular do direito. Trata-se, pois, de matéria já exaustivamente decidida nesta Corte, na linha contrária à que foi adotada pelo acórdão recorrido." (RE 591068 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 7.8.2008, DJe 20.2.2009, com repercussão geral - tema 101)

● Afastamento da Súmula Vinculante 1: ausência de homologação judicial do acordo da LC 110/2001

"O presente caso, entretanto, cuida de questão diversa daquela examinada por esta Corte na ocasião do julgamento do RE nº 418.918/RJ, Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, RTJ 195/321, e consolidada na Súmula Vinculante nº 1 desta Corte. No julgamento do mencionado recurso extraordinário, foi declarada a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que afastava a aplicação do acordo firmado por trabalhadores com a ora agravante, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, por vício de consentimento. Naquele caso específico, a validade do acordo, celebrado antes do ajuizamento da ação judicial, foi afastada pelo Tribunal local de ofício e sem que fossem analisadas as peculiaridades do caso concreto. Nos presentes autos, o acórdão recorrido examinou as particularidades do caso, concluindo pela impossibilidade de homologação judicial do termo de adesão, nos seguintes termos: 'Com efeito, na hipótese dos autos, não há que se falar em homologação de acordo, eis que o mesmo, para que produza seus efeitos na esfera judicial, depende de expressa concordância das partes com todas suas cláusulas e, enquanto não for judicialmente homologado, afigura-se integralmente recusável por qualquer das partes, não havendo como admitir-se qualquer cláusula de acordo que imponha renúncia, de forma irretratável, à garantia fundamental de pleno acesso à Justiça, como no caso (CF, art. 5º, inciso XXXV). Ainda que, na espécie, houve ação anulatória do termo de adesão em referência, no qual restou vitoriosa a recorrente, visto ser exageradamente prejudicial ao pedido da apelante. Em sendo assim, tornar-se-ia ilegítimo violar a coisa julgado, no caso, validando o referido termo de adesão. Registre-se, ainda, que nos termos do artigo 842, última parte, do Código Civil, se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por termo nos autos, assinados pelos transigentes e homologado pelo juiz, não caracterizando, portanto, violação ao ato jurídico perfeito (art. 5, XXXVI, da Constituição Federal) a decisão que deixa de homologar o acordo extrajudicial, ante a ausência de expressa concordância de uma das partes com os seus termos, como na espécie dos autos. (...)' Assim, não merece prosperar a irresignação da recorrente." (RE 630392, Relator Ministro Dias Toffoli, Decisão Monocrática, julgamento em 3.11.2011, DJe de 23.11.2011)

"Ressalto, por fim, que não tem aplicação neste caso a Súmula Vinculante 1 desta Corte, verbis: (...). Isso porque a decisão recorrida não desconsiderou acordo estabelecido nos termos da Lei Complementar 110/2001, mas tão somente entendeu necessária a assistência do advogado, quando a transação recair sobre direitos contestados em juízo. A Súmula Vinculante 1, por seu turno, foi editada a partir de precedentes desta Corte,  sobretudo o RE 418.919/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, que tratavam da inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o qual desconsiderava acordo firmado nos termos da Lei Complementar 110/2001, por entender existente vício de consentimento por parte do trabalhador. Vale ressaltar que tais pactos, objeto dos precedentes, foram celebrados antes do ingresso em juízo por parte do trabalhador. Já no caso dos autos, conforme afirmado, a discussão é sobre a necessidade da assistência do advogado para celebrar e homologar acordo firmado após o ingresso em juízo, o que não permite a aplicação da referida Súmula." (RE 560592, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Decisão Monocrática, julgamento em 2.3.2010, DJe de 12.3.2010)

No mesmo sentido: RE 692892, Relator Ministro Dias Toffoli, Decisão Monocrática, julgamento em 20.3.2014, DJe de 2.4.2014.

● Reexame de prova e Súmula Vinculante 1 

"Ementa: (...) I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 418918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal, ao entendimento de que a decisão que desconsidera o Termo de Adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, assinado pela Caixa Econômica Federal e pelos trabalhadores, viola o instituto do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). II - O Tribunal a quo analisou as provas contidas nos autos e afirmou inexistir prova da celebração do acordo entre o agravado e a Caixa Econômica Federal. Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF." (AI 701414 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgamento em 17.3.2009, DJe de 17.4.2009)

No mesmo sentido: ARE 821109 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgamento em 7.7.2014, DJe de 8.8.2014; RE 546713 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 25.8.2009, DJe de 18.9.2009.

Observação

● Ver tema 463 (repercussão geral não reconhecida): violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução (RE 637135).

Data de publicação do enunciado: DJe de 6.6.2007.
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Última atualização: 17.1.2017 (mnm)
 

 

 

 

 


 
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