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Brasília, 20 de agosto de 2018 - 08:18
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Precedente Representativo

Tem-se, com a exploração de loteria, derrogação excepcional de normas de Direito Penal: DL 204, de 27-2-1967. A competência legislativa, por isso mesmo, é da União, na forma do que dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.169 MC/DF, relator o ministro Ilmar Galvão. Ademais, porque as loterias estão abrangidas pela terminologia sorteios, segue-se que a competência para legislar a respeito é da União: CF/1988, art. 22, XX. 
[ADI 2.847, voto do rel. min. Carlos Velloso, P, j. 5-8-2004, DJ de 26-11-2004.]

A exploração de loteria será lícita se expressamente autorizada a sua exploração por norma jurídica específica. Essa norma específica — e isso me parece evidente — é norma penal, porque consubstancia uma isenção à regra que define a ilicitude. (...) Então, se apenas à União, e privativamente — para começar — a CF/1988 atribui competência para legislar sobre matéria penal, apenas a União poderá dispor a regra de isenção de que se cuida. (...) Portanto, nem a lei estadual, nem a lei distrital, nem a lei municipal podem operar migração, dessa atividade, do campo da ilicitude para o campo da licitude, pois isso é da competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/1988.
[ADI 2.847, rel. min. Carlos Velloso, voto do min. Eros Grau, P, j. 5-8-2004, DJ de 26-11-2004.]

Aplicação em julgados do STF

● Abrangência da expressão “sorteios”


Esta Suprema Corte já assentou que a expressão “sistema de sorteios” constante do art. 22, XX, da CF/1988 alcança os jogos de azar, as loterias e similares, dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria, diante da competência privativa da União.
[ADI 3.895, rel. min. Menezes Direito, P, j. 4-6-2008, DJE 162 de 29-8-2008.]

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, a cláusula reveladora da competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios — art. 22, XX, da CF/1988 — abrange a exploração de loteria, de jogos de azar.
[ADI 2.950, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-8-2007, DJE 18 de 1º-2-2008.]

O eminente procurador-geral da República, ao oferecer o seu douto parecer nos presentes autos, sustentou, a meu juízo, com inteira razão, que os diplomas normativos ora impugnados efetivamente vulneraram a cláusula de competência, que, inscrita no art. 22, XX, da Constituição da República, atribui, ao tema dos “sorteios” (expressão que abrange, na jurisprudência desta Corte, os jogos de azar, as loterias e similares), um máximo coeficiente de federalidade, apto a afastar, nessa específica matéria, a possibilidade constitucional de legítima regulação normativa por parte dos Estados-membros, do Distrito Federal, ou, ainda, dos Municípios.
[ADI 2.995, voto do rel. min. Celso de Mello, P, j. 13-12-2006, DJE 112 de 28-9-2007.]


● Exploração da atividade de bingo


Ao contrário do que pretendido, o Supremo Tribunal Federal não permitiu nem liberou a exploração da atividade de bingos. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, até mesmo bingos e loterias. Portanto, não prospera a pretensão da reclamante, que, a pretexto de alegar contrariedade à Súmula Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal, pretende a liberação da exploração de atividade de bingos por meio desta reclamação.
[Rcl 10.198, rel. min. Cármen Lúcia, dec. monocrática, j. 21-2-2011, DJE 44 de 9-3-2011.]

Este Tribunal fixou o entendimento de que a atividade dos bingos está abrangida no preceito veiculado pelo art. 22, XX, da Constituição do Brasil, que é categórico ao estipular a competência da União para legislar sobre sorteios. (...) 8. No voto que proferi por ocasião do julgamento da ADI 2.948, deixei consignado que a exploração das atividades abrangidas na categoria “sorteio” será lícita se expressamente autorizada a sua exploração por norma jurídica específica. Essa norma específica é norma penal, porque consubstancia uma isenção à regra que define a ilicitude penal. 9. Somente a regra de isenção, de competência legislativa privativa da União, retiraria a atividade dos bingos do universo da ilicitude, admitindo a sua exploração. Haveria aí uma operação de transposição da atividade do campo da ilicitude para o campo da licitude.
[RE 524.501, rel. min. Eros Grau, dec. monocrática, j. 13-6-2008, DJE 118 de 30-6-2008.]


● Marco temporal para cabimento de reclamação por descumprimento da Súmula Vinculante 2


A Constituição Federal dispõe, em seu art. 103-A, caput e § 3º, que a súmula aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante a partir de sua publicação na imprensa oficial, cabendo reclamação do ato administrativo ou decisão judicial que a contrariar ou que indevidamente a aplicar. No presente caso, verifico que o ato impugnado foi proferido em 9-2-2007 (fls. 29-31), data anterior à publicação da Súmula Vinculante 2 na imprensa oficial, ocorrida em 6-6-2007. Não ocorre, portanto, a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de súmula vinculante. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato de que se reclama é anterior à decisão por ela emanada.
[Rcl 5.343, rel. min. presidente Ellen Gracie, dec. monocrática, j. 3-7-2007, DJ de 1º-8-2007.]

Observação

● Tema 924 de Repercussão Geral (reconhecida): tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
[RE 966.177 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 3-11-2016, DJE 246 de 21-11-2016, Tema 924.]


Data de publicação do enunciado: DJE de 6-6-2007.
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