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Brasília, 29 de julho de 2016 - 04:47
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Precedente Representativo

"(...) A norma [art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988] teve como um de seus objetivos impedir que os aumentos do salário-mínimo gerem, indiretamente, um peso maior do que aquele diretamente relacionado com esses aumentos, circunstância que pressionaria para um reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial (...)." (RE 565714, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2008, DJe de 8.8.2008, com repercussão geral - tema 25)

"14. (...) não é juridicamente possível, diante do reconhecimento da não-recepção da norma paulista, manter o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo. Também não me parece juridicamente plausível estabelecer que a base de cálculo do adicional se insalubridade será a remuneração ou o vencimento, sob pena de estarmos a atuar como legislador positivo. (...) Pior do que as duas hipóteses seria concluir que os policias militares não têm direito ao adicional de insalubridade, por ausência de base de cálculo, uma vez que há lei a lhes assegurar tal parcela remuneratória e que a sua previsão não agride a Constituição." (RE 565714, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2008, DJe de 8.8.2008, com repercussão geral - tema 25)

"A meu sentir, concordando com a base de interpretação da Ministra Cármen Lúcia, parece mais prudente que nós adotemos a técnica habitual de desprover o recurso extraordinário, mas assegurar, porque estamos julgando a causa, a manutenção do pagamento dos adicionais, como tem sido feito, até que uma legislação especial venha a fixar os critérios de atualização. Porque, se nós não fizermos assim, juntando as duas questões, a proposta da Ministra Cármen Lúcia e a técnica de julgamento do recurso ordinário, vamos, por um lado, criar um sistema de reforma para pior, como disse o Ministro Marco Aurélio, porque vamos dar a possibilidade de interpretação pelo congelamento, ou, ao contrário, vamos admitir que é possível manter a aplicação do adicional de insalubridade sobre a base do salário mínimo." (RE 565714, Voto do Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2008, DJe de 8.8.2008, com repercussão geral - tema 25)

Jurisprudência posterior ao enunciado

● Salário mínimo: impossibilidade de ser usado como indexador ou ser substituído por decisão judicial 

"1. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial encontra óbice na proibição imposta ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo. 2. Pronunciamento judicial ensejador da substituição da base de cálculo de vantagem de empregado público, ausente lei ou convenção coletiva definindo-a, contraria a autoridade da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, a decisão reclamada estabeleceu nova base de cálculo para o adicional de insalubridade dos empregados do Hospital das Forças Armadas, com fundamento no piso salarial previsto no anexo I da Lei 10.225/2001. Entretanto, essa norma legal não fixou nova base de cálculo, nem há notícia de convenção coletiva determinando parâmetro diverso do salário mínimo." (Rcl 13685 AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 28.4.2015, DJe de 14.5.2015)

"Ementa: (...) O Plenário deste Tribunal, apreciando o RE 565.714, relatado pela min. Cármen Lúcia, decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração percebida pelo servidor. No entanto, apesar de se também reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo." (RE 642633 AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 4.10.2011, DJe de 24.10.2011)

"3. Alega o Agravante que, 'na medida em que há, de fato, uma vinculação aos 2,5 salários mínimos e o STF entende devida a complementação, a única saída concebível e, sem risco de desobediência à súmula vinculante n. 4, seria prover em parte o recurso extraordinário do Estado de São Paulo para congelar o valor correspondente àquela quantia desde a data da celebração do acordo coletivo' (fl. 839). (...) não há como prover o recurso do Agravante a fim de determinar que outro valor substitua aquele estipulado nos contratos coletivos de trabalho, pois isso equivaleria à conduta vedada na parte final da Súmula Vinculante 4. (...) 6. Ademais, para se concluir de forma diversa do acórdão recorrido quanto à complementação de aposentadoria, seria necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Acordo Coletivo de Trabalho), hipótese que não viabiliza o recurso extraordinário." (RE 603058 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 9.11.2010, DJe de 26.11.2010)

● Vinculação excepcional e transitória ao salário mínimo e superveniência de legislação 

"O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. (...) Por fim, registro que no julgamento do RE 565.714, esta Corte expressamente consignou a possibilidade extraordinária de manutenção do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com o objetivo de preservar a irredutibilidade do salário." (ADPF 151 MC, Redator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 2.2.2011, DJe de 6.5.2011)

Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 4 e fixação da base de cálculo pelo Poder Judiciário em caso de inexistência de lei prévia 

Ementa: (...) "3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de  vinculação ao salário mínimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos." (RE 635669 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 28.8.2012, DJe de 17.9.2012)

"É certo que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE nº 565.714/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema e, no exame do mérito, se declarou que o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 432/85 do Estado de São Paulo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a vedação contida no art. 7º, inciso IV, desse diploma normativo. Não obstante o afastamento da incidência da norma em comento, em virtude da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal), decidiu-se pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de esse atuar como legislador positivo. Essa orientação foi consolidada na Súmula Vinculante nº 4. No entanto, conforme ressaltei na decisão agravada, entendo que, no presente caso, não houve ofensa à Constituição, uma vez que o Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, apenas preencheu a lacuna da lei ao fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade, diante da ausência de legislação local que a fixasse, já que a Lei municipal nº 494/74, em seu art. 134, inciso VII, previu o direito ao adicional, mas não dispôs qual seria a base de cálculo, o que tornaria o direito da servidora inexequível." (RE 687395 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 4.2.2014, DJe  de 10.3.2014)

No mesmo sentido: RE 672634 AgR-EDv-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 1.8.2014, DJe de 19.8.2014.

● Fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo

"Ementa: (...). 1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2. O ato reclamado, ao aplicar a OJ 71, da SBDI-2 do TST, não afrontou a Súmula Vinculante 4, nem a ADPF 53 MC." (Rcl 9951 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgamento em 8.9.2015, DJe de 28.9.2015)

"2.(...) não há afronta à Súmula Vinculante n. 4 deste Supremo Tribunal Federal, pois pela decisão impugnada não se determinou a utilização do salário mínimo como indexador, ou seja, o salário profissional, após fixado em múltiplos de salários mínimos, nos termos da Lei n. 4.950-A/1966, não segue os aumentos do salário mínimo. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que a inconstitucionalidade da vinculação do salário mínimo restringe-se à sua utilização como índice de atualização, sem impedimento de seu emprego para fixação do valor inicial da condenação, a qual deve ser corrigida, daí em diante, pelos índices oficiais de atualização." (Rcl 18356 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgamento em 11.11.2014, DJe de 20.11.2014)

"Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010." (ADPF 151 MC, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 2.2.2011, DJe de 6.5.2011)

● Súmula 228 do TST e violação à Súmula Vinculante 4 do STF 

"Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal (Súmula n° 228/TST), nos seguintes termos: 'Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.' Em síntese, a título de plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), a reclamante sustenta que a nova redação da Súmula n° 228/TST conflita com a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte, ao fixar o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. (...) À primeira vista, a pretensão do reclamante afigura-se plausível no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte: (...) Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa." (Rcl 6266 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Decisão Monocrática, julgamento em 15.6.2008, DJe de 5.8.2008)

"Após a edição do referido verbete por esta Corte Suprema, o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 228 daquela Corte, que passou a conter a seguinte diretriz: 'A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo'. Todavia, no julgamento de pedido liminar deduzido na Reclamação 6266-DF, o então Presidente Ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão da aplicação da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade (...): (...) Note-se que, no presente caso, o Tribunal Superior do Trabalho, em observância à Súmula Vinculante 4, entendeu que 'a utilização do salário mínimo como indexador do adicional de insalubridade, no caso, apesar de incompatível com a ordem judicial atual, deve ser mantida até que se edite lei ou norma coletiva superando tal incompatibilidade' (e-STF, doc. 11, pag. 7)." (Rcl 13860, Relatora Ministra Rosa Weber, Decisão Monocrática, julgamento em 11.3.2014, DJe de 14.3.2014)

● Ausência de identidade entre a Súmula Vinculante 4 e decisão reclamada que determina o cumprimento de acordo trabalhista
 
"Ementa: Constitucional. Reclamação. Servidor Público. Remuneração. Fixação de piso salarial por meio de acordo trabalhista celebrado no ano de 1987. Liminar que restabelece a remuneração dos servidores interessados nos termos do ajuste. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 4. Não ocorrência. Ausência de identidade entre a decisão reclamada e a referida súmula vinculante. Inadmissibilidade da Reclamação. 1. Não há identidade entre o objeto Súmula Vinculante 4 e o objeto de liminar que, sem vincular ou indexar os vencimentos dos servidores interessados ao salário mínimo vigente, apenas determina o cumprimento de acordo trabalhista, celebrado no ano de 1987, em respeito aos princípios da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e da irredutibilidade dos vencimentos." (Rcl 13236 AgR-Segundo, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 17.10.2013, DJe de 12.11.2013)

● Prejuízo ao recorrente e afastamento da súmula 

"(...) Afasta-se a observância do verbete vinculante quando conclusão diversa acarreta o prejuízo do recorrente (...). Embora o entendimento constante da decisão recorrida esteja em contrariedade com o pronunciamento do Pleno, descabe prover o agravo, ante a circunstância de mostrar-se inviável ao Judiciário substituir o indexador, sob pena de atuar como legislador positivo. Acresce que o reconhecimento da insubsistência da base de cálculo do adicional de insalubridade acabaria por prejudicar o agravante." (AI 610243 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 12.8.2008, DJe de 19.9.2008)

"No presente caso, (a) a base de cálculo do adicional de insalubridade é a prevista no art. 192 da CLT, vinculada ao salário mínimo, (b) foi reconhecida a constitucionalidade da referida norma pelo Tribunal Superior Trabalho e (c) apenas a parte reclamante interpôs recurso extraordinário. Assim sendo, em que pese a referida vedação, impõe-se o não provimento do recurso extraordinário ante a impossibilidade (a) de alteração da base de cálculo pelo Poder Judiciário e (b) a reforma para agravar a posição jurídica do recorrente." (RE 576156 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 6.5.2014, DJe de 21.5.2014)

Observação

 Ver Súmulas Vinculantes 1516 e 37.

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