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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 08:27
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 7

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Precedentes Representativos

O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela senhora ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o senhor ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem a autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF/1988, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano; c) fixar que essa questão constitucional tem jurisprudência dominante nesta Corte; d) negar distribuição ao recurso extraordinário para que nele sejam adotados os procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, e autorizar que se negue a distribuição aos recursos que chegarem ao Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema; e) aprovar como Súmula Vinculante o texto do verbete número 648 da Súmula do Tribunal (...).
[RE 582.650 QO, rel. min. Ellen Gracie, extrato de ata, P, j. 11-6-2008, DJE 202 de 24-10-2008, Tema 98.]

Tendo a CF/1988, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu § 3º, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do caput, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma.
[ADI 4, rel. min. Sydney Sanches, P, j. 7-3-1991, DJ de 25-6-1993.]

Tese de Repercussão Geral

● A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
[Tese definida no RE 582.650 QO, rel. min. Ellen Gracie, P, J. 16-4-2008, DJE 202 de 24-10-2008, Tema 98.]


A parte recorrente alega ofensa aos arts. 62 e 192, § 3º, da Constituição Federal. A instância judicante de origem, ao apreciar cláusula de contrato bancário, decidiu que é autoaplicável o § 3º do art. 192 do Magno Texto (redação anterior à EC 40/2003), que limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano, bem como vedou a aplicação da capitalização dos juros em qualquer periodicidade. O recurso deve ser provido. Quanto à autoaplicabilidade do mencionado dispositivo constitucional, tenho que incide no caso a Súmula Vinculante 7.
[RE 544.933, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 16-9-2016, DJE 202 de 22-9-2016.]

A discussão neste processo a respeito do limite dos juros aplicáveis em contratos bancários é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada no CDC/1990, na MP 2.170-36/2001 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual ofensa constitucional, se existente, seria indireta. (...) Ademais, como posto na decisão agravada, inaplicável o art. 192, § 3º, da Constituição da República, revogado pela EC 40/2003, pois a sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar, nos termos da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal. (...) Finalmente, a análise quanto ao aumento arbitrário dos lucros decorrente da taxa de juros aplicada pelo agravado demandaria o reexame das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário.
[AI 853.463 ED, voto da rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 11-9-2012, DJE 188 de 25-9-2012.]

JUROS. LIMITAÇÃO. PARÁGRAFO 3º DO ART. 192 DA CF/1988VERBETE VINCULANTE 7 DA SÚMULA DO SUPREMO. O § 3º do art. 192 da CF/1988, revogado pela EC 40/2003, não era autoaplicável.
[RE 450.305 AgR, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 12-8-2008, DJE 25 de 6-2-2009.]

Jurisprudência selecionada

● Contratos celebrados após o advento da EC 40/2003


A parte recorrente alega que ocorreu violação ao art. 192, § 3º, da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 7. O recurso não deve ser provido. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 804.209 RG, rel. min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo.
[AI 864.760, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 5-8-2016, DJE 173 de 17-8-2016.]

Juros. Limitação em 12% ao ano. Contratos celebrados após o advento da EC 40/2003. Legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
[AI 804.209 RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 16-9-2010, DJE 194 de 15-10-2010, Tema 310.]

Observação

● A Súmula Vinculante 7 resultou da conversão da Súmula 648.

Tema 310 de Repercussão Geral (não reconhecida).

Tema 421 de Repercussão Geral (não reconhecida).


Data de publicação do enunciado: DJE de 20-6-2008.
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