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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 16:08
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 9

O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Precedente Representativo

O instituto da remição deve pautar-se pelo disposto no art. 1º da LEP/1984 (...). Não pode, no entanto, ser interpretado de maneira a desprestigiar os apenados que cumprem regularmente sua pena, mesmo porque, segundo remansoso entendimento desta Corte, o benefício compreendido no aludido instituto constitui mera expectativa de direito. Assim, é perfeitamente legítima a sua perda, nos termos do art. 127 da LEP/1984, na hipótese de cometimento de falta grave, como ocorre no caso dos presentes autos. Não há que se falar, pois, em desproporção entre a falta e a sanção, nem em violação ao princípio da igualdade, mesmo porque o instituto em tela consubstancia determinada política criminal que visa, em última análise, à paulatina reinserção social do apenado. O parâmetro oferecido pela impetrante “para nortear a decisão sobre a perda dos dias remidos” (fl. 6), representado pelo disposto nos arts. 53 e 58 da LEP/1984, à evidência, não se aplica à hipótese. É que tais preceitos cuidam exclusivamente do isolamento do apenado e da suspensão e restrição de direitos, não guardando relação com a matéria tratada no presente habeas corpus.
[HC 90.107, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 27-3-2007, DJE 4 de 27-4-2007.]

Jurisprudência selecionada

● Nova redação do art. 127 da LEP/1984 e limite de perda dos dias remidos em até 1/3


É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes. 3. A Lei 12.433/2011 alterou a redação do art. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. 5º, XL, da CF/1988. 4. Recurso ordinário improvido. Ordem concedida de ofício, para que o juízo da execução limite a perda dos dias remidos em até 1/3.
[RHC 114.967, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 22-10-2013, DJE 219 de 6-11-2013.]

Praticada a falta grave no curso da execução da pena, o art. 127 da Lei 7.210/1984, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. Com o advento da Lei 12.433/2011, a revogação ficou limitada a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 3. O art. 127 da LEP/1984 foi recepcionado pela CF/1988 no que dispõe a respeito da perda dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios.
[HC 110.462, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 9-4-2013, DJE 80 de 30-4-2013.]


● Retroatividade da Lei 12.433/2011 para benefício do réu


Admite-se a aplicação retroativa da alteração do art. 127 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 12.433/2011, para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios.
[HC 136.376, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 18-4-2017, DJE 89 de 2-5-2017.]

O art. 127 da Lei de Execução Penal (com a redação anterior à Lei 12.433/ 2011) previa que o condenado punido por falta grave deveria perder todo o tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar. A respeito desse dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no art. 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do art. 58”. (...) 4. Por outro lado, é de se ressaltar que o art. 127 da Lei de Execução Penal foi alterado pela Lei 12.433/2011, passando a ter a seguinte redação: “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”. Desse modo, a limitação de revogação de 1/3 dos dias remidos estabelecida pela lei superveniente deve ser observada no presente caso, já que se trata de norma penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição).
[Rcl 7.297, rel. min. Teori Zavascki, dec. monocrática, j. 25-6-2014, DJE 148 de 1º-8-2014.]

A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o art. 127 da Lei 7.210/1984, em sua redação original, implicava a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 2. O advento da Lei 12.433/2011 limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 3. A lei nova é lex in melius e, por isso, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos ao máximo de 1/3, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988, verbis: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
[HC 111.459, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 25-6-2013, DJE 159 de 15-8-2013.]

Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei 12.433/2011, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus concedido para esse fim.
[HC 114.149, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 13-11-2012, DJE 237 de 3-12-2012.]

No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir para beneficiar o réu. É que, antes da superveniência da Lei 12.433/2011, o cometimento de falta grave tinha como consectário lógico a perda de todos os dias remidos, diferentemente da sistemática atual, que determina a revogação de até 1/3 do tempo remido, permitindo-se, assim, uma melhor adequação da sanção às peculiaridades do caso concreto.
[HC 110.040, voto do rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 8-11-2011, DJE 226 de 29-11-2011.]


● Julgamento de recurso contra decisão proferida em data anterior à publicação da Súmula Vinculante 9


O julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da Súmula Vinculante 9, como inclusive foi expressamente reconhecido pela Corte local. 6. O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão de a data da decisão do juiz das execuções penais ter sido anterior à sua publicação não se mostra correto. 7. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da CF/1988, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial.
[Rcl 6.541, rel. min. Ellen Gracie, P, j. 25-6-2009, DJE 167 de 4-9-2009.]


● Impossibilidade de extensão do limite temporal de 1/3 do tempo remido aos demais benefícios da execução penal


É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes. 2. O art. 127 da LEP/1984, com a redação dada pela Lei 12.433/2011, impôs a limitação de 1/3 somente à revogação dos dias remidos, não havendo previsão legal que permita a extensão desse limite a todos os benefícios executórios que dependam da contagem de tempo.
[HC 114.370, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 17-9-2013, DJE 196 de 4-10-2013.]

II — O art. 127 da LEP/1984, com a redação conferida pela Lei 12.433/2011, impõe ao juízo da execução que, ao decretar a perda dos dias remidos, atenha-se ao limite de 1/3 do tempo remido e leve em conta, na aplicação dessa sanção, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. III — Embora a impetrante postule a aplicação da referida norma ao caso sob exame, verifica-se que o juízo da execução não decretou a perda do tempo remido, o que impede a concessão da ordem para esse fim. IV — Da leitura do dispositivo legal, infere-se que o legislador pretendeu limitar somente a revogação dos dias remidos ao patamar de 1/3, razão pela qual não merece acolhida a pretensão de se estender o referido limite aos demais benefícios da execução.
[HC 112.178, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 22-5-2012, DJE 109 de 5-6-2012.]


● Audiência de justificação e processo administrativo-disciplinar para apurar falta grave


Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento adminis-trativo disciplinar (...), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público estadual. Portanto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prá- tica de falta grave pelo paciente. 3. Aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que aquele ato solene teria alcançado, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo em questão. Cuida-se, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se consideram válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do CPC/1973) e, ainda que a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do CPC/1973).
[RHC 109.847, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 22-11-2011, DJE 231 de 6-12-2011.]


● Impossibilidade de se aplicar o benefício da remição para condenado que cumpre pena em regime aberto


O recorrente objetiva remir parte da execução da pena em face do trabalho realizado durante o período em que cumpriu a reprimenda em regime aberto. A pretensão, todavia, não merece prosperar. 2. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal (“O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.”), é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem pena em regime aberto.
[RHC 117.075, voto do rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 6-11-2013, DJE 227 de 19-11-2013.]


● Reinício de contagem de prazo para obtenção de benefícios em caso de fuga de preso


A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o art. 127 da Lei 7.210/1984, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 2. O advento da Lei 12.433/2011 limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obten- ção de benefícios. 3. O art. 127 da Lei de Execuções Penais (LEP) foi recepcionado pela Constituição Federal no que dispõe a respeito da perda dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Precedente: Rcl 8.321, Pleno, rel. min. Ellen Gracie, DJE de 2-6-2011. 4. Destarte, “o cometimento de falta grave pelo detento tem como consequência o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional a partir da data da última falta grave ou de recaptura, em caso de fuga” (HC 94.137, Primeira Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de 24-4-2009). (...) 5. In casu, o paciente evadiu-se do estabelecimento prisional em 17-3-2011, tendo sido recapturado apenas em 5-6-2011. Em razão da prática da falta grave (fuga), o juízo da execução determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, bem como decidiu, verbis: “a data-base para novos benefícios é o dia da captura (5-6-2011)”. (...) 9. O ato de constrangimento ilegal apontado é a decisão monocrática proferida por ministro do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o habeas corpus impetrado naquela Corte. 10. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 11. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
[HC 114.043, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 21-5-2013, DJE 105 de 5-6-2013.]


● Proposta de cancelamento ou revisão da Súmula Vinculante 9 em razão de alteração legislativa superveniente que impõe limitação da perda dos dias remidos


O presente recurso trata da mesma matéria objeto do RE 638.239/RS, de minha relatoria, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. Verifico que, ante a extinção da pena do recorrido, julguei prejudicado o recurso extraordinário supracitado e determinei ao Tribunal de origem que remetesse outro recurso extraordinário de idêntica controvérsia, a fim de substituir o leading case da repercussão geral. Isso posto, determino que se proceda à substituição do RE 638.239/RS pelo presente recurso, com a devida atualização dos sistemas informatizados da Corte, para fazer constar o RE 1.116.485/RS como paradigma do Tema 477 da Repercussão Geral.
[RE 1.116.485, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 17-4-2018, DJE 75 de 19-4-2018, Tema 477.]

Trata-se de proposta de cancelamento da Súmula Vinculante 9, encaminhada pelo defensor público-geral federal (...). O ministro Cezar Peluso despachou, em 24-2-2012, determinando a tramitação conjunta desta proposta com a PSV 64, em razão da identidade da matéria versada. (...) Na sequência, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular processamento e pela revisão da Súmula Vinculante 9, reportando-se ao parecer oferecido na PSV 64. (...) No presente caso, a legitimidade ativa do proponente é indiscutível, nos termos do art. 3º, VI, da Lei 11.417/2006. Ademais, a proposta de cancelamento está suficientemente fundamentada, haja vista se tratar de modificação da lei em que se fundou a edição do enunciado da Súmula Vinculante (Lei 11.417/2006, art. 5º).
[PSV 60, rel. min. Cezar Peluso, dec. monocrática proferida no exercício da Presidência, j. 7-8-2013, DJE 158 de 14-8-2013.]

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.433/2011. NATUREZA PENAL EXECUTIVA. RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 5º, XL, DA CF/1988. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE AOS RECURSOS PENDENTES E FUTUROS. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 9. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
[RE 638.239 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 22-9-2011, DJE 176 de 11-9-2014, Tema 477.] 

Observação

● Tema 477 de Repercussão Geral (reconhecida).


Data de publicação do enunciado: DJE de 20-6-2008.
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