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Brasília, 26 de junho de 2016 - 12:18
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Precedente Representativo

"Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição), na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3º da LC 118/2005, como determinam o art. 4º da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. (...) Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (princípio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. (...) Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição". (RE 482090, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgamento em 18.6.2008, DJe de 13.3.2009)

Jurisprudência posterior ao enunciado

Violação à súmula vinculante 10: não aplicação de dispositivo legal por fundamento constitucional

"A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul afastou a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública na defesa de interesses difusos, imprecisos e abstratos, ao entendimento de que os arts. 5º, LXXIV, e 134, caput, da Constituição da República autorizam a assistência jurídica integral e gratuita somente às pessoas que comprovem insuficiência de recursos. A referida restrição, consoante registrado na decisão reclamada, seria justificável sob pena '(...) de a atuação dessa instituição extravasar manifestamente suas finalidades constitucionais'. Concluiu, ainda, que a atribuição de '(...) defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é atribuição institucional do Ministério Público, a teor do art. 127 da Constituição Federal.' Nessa medida, verifica-se que, com base em fundamentos extraídos da Constituição Federal, o órgão fracionário da Corte reclamada afastou, em parte, a aplicação do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85, com redação da Lei nº 11.448/2007, o qual legitima a propositura a ação civil pública pela Defensoria Pública: 'Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública'. Assim, ao afastar, com espeque na Constituição da República, a aplicação do dispositivo supracitado, sem a observância da cláusula de reserva de plenário, o acórdão reclamado contrariou, inegavelmente, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10. Destaco que esta Suprema Corte, em 07.5.2015, julgou improcedente a ADI 3.943, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia, em que questionada a inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85. Registro que, no referido julgamento, foi afastada a interpretação adotada na decisão reclamada, que condiciona a atuação da Defensoria Pública, diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública, à comprovação prévia da pobreza do público-alvo." (Rcl 17744 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 15.3.2016, DJe de 18.4.2016)
 

"In casu, a negativa de aplicação do dispositivo do Código Civil se deu por fundamento constitucional, isto é, por sua suposta incompatibilidade com o art. 217, I, da CRFB/88, representando verdadeira declaração velada de inconstitucionalidade por órgão fracionário e revelando ofensa à Súmula Vinculante n.º 10." (Rcl 11760 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 23.2.2016, DJe de 14.3.2016)

● Exceção à cláusula de reserva de plenário e jurisprudência firmada do STF

"A parte agravante, em síntese, alega que 'esse STF no julgamento do RE 389.808 (...), por maioria (ocasional) de cinco votos a quatro, conferiu ao art. 6º da LC 105 'interpretação conforme a Constituição (portanto não declarando a inconstitucionalidade do dispositivo), firmando o entendimento de que conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. Não obstante, a decisão foi proferida em sede de controle difuso, não ostentando efeitos erga omnes nem eficácia vinculante.' (...) A decisão agravada está alinhada com a orientação do Supremo Tribunal Federal (...). (...) No caso, conforme assentado na decisão agravada, no julgamento do RE 398.808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 6º da LC 105/01. (...) 'É certo que a questão está em revisão no âmbito do Supremo Tribunal, tendo sido admitida, no RE 601.314, a repercussão geral do tema. A despeito disso, os tribunais que seguem a orientação atualmente fixada não necessitam submeter a questão aos respectivos plenários' (Rcl 17.574, Rel. Min. Gilmar Mendes)." (Rcl 18598 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 7.4.2015, DJe de 5.5.2015)

● Exceção à cláusula de reserva de plenário e pronunciamento prévio do plenário ou do órgão especial
 
"Não se vislumbra contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal por inobservância do princípio da reserva de plenário, pois 'os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão' (parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil). A Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal não retirou, como não o poderia, a higidez da exceção ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República), conforme se extrai dos precedentes mencionados na elaboração do verbete citado." (RE 876067 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgamento em 12.5.2015, DJe de 22.5.2015)

● Exceção à cláusula de reserva de plenário e desnecessidade de aplicação literal de precedente

"A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma, com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (Rcl 11055 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 4.11.2014, DJe de 19.11.2014)

"A aplicação do precedente não precisa ser absolutamente literal. Se a partir do julgado for possível concluir um posicionamento acerca de determinada matéria, já se afigura suficiente a invocação do aresto para afastar a vigência da norma maculada pelo vício já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal." (RE 578582 AgR, Relator Ministro Dias Tofolli, Primeira Turma, julgamento em 27.11.2012. DJe de 19.12.2012)

"Além disso, sobre a desnecessidade de observância do art. 97 da Lei Maior, saliente-se que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, '(...) não é necessária identidade absoluta para aplicação dos precedentes dos quais resultem a declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade. Requer-se, sim, que as matérias examinadas sejam equivalentes' (AI 607.616-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa)." (RE 571968 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 22.5.2012, DJe de 5.6.2012)

No mesmo sentido: AI 607616 AgR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 31.8.2010, DJe de 1.10.2010.

Reserva de Plenário e Juizados de Pequenas Causas ou Juizados Especiais

"Realmente, o art. 97 da Constituição, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito normativo a decisão nesse sentido da 'maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais', está se dirigindo aos Tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. As Turmas Recursais, órgãos colegiados desses juizados, podem, portanto, sem ofensa ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante 10, decidir sobre a constitucionalidade ou não de preceitos normativos." (ARE 792562 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 18.3.2014, DJe de 2.4.2014)

No mesmo sentido: ARE 868457 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 24.4.2015.

Violação à reserva de plenário e recurso extraordinário interposto com outro fundamento

"1. Irretocável a decisão que negou trânsito ao agravo de instrumento, por ausência de requisito formal de cabimento do recurso extraordinário. Como decidido, evidencia-se que o órgão fracionário do Tribunal de origem, ao reduzir a multa de ofício prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, sob o fundamento de que o percentual de 100% nela previsto fere o princípio da vedação de confisco de que trata o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, acabou por declarar a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal. Dessa forma, o apelo extremo, interposto com fundamento na letra a do permissivo constitucional, deveria ter veiculado afronta ao art. 97 da Constituição Federal, o que não ocorreu. 2. Descabe a pretensão de avançar na apreciação do mérito do recurso, pois a declaração de inconstitucionalidade por órgão parcial dá ensejo ao questionamento da própria declaração, e não do mérito, por este se encontrar maculado pelo vício." (AI 749030 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 10.9.2013, DJe de 7.11.2013)

● Reserva de Plenário e decisão do Pleno ou órgão especial após interposição do recurso extraordinário 

"(...) esta Corte, em Sessão Plenária de 18/6/2008, corroborada pela discussão que envolveu o julgamento do RE 482.090/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, aprovou a Súmula Vinculante 10, cujo teor segue transcrito: (...) Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se entendimento de que a afronta ao art. 97 da Constituição persiste mesmo que o Tribunal a quo tenha, por meio do pleno ou de seu órgão especial, declarado, após a interposição do recurso extraordinário sob julgamento, a inconstitucionalidade do dispositivo afastado. Nessa hipótese, a decisão atacada também será cassada, mas apenas para aplicação, pelo relator ou pelo órgão fracionário, do precedente firmado pelo pleno ou pelo órgão especial competente para a declaração de inconstitucionalidade." (RE 594801 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Decisão Monocrática, julgamento em 12.6.2012, DJe de 15.6.2012)

No mesmo sentido: RE 613725, Relatora Ministra Rosa Weber, Decisão Monocrática, DJe de 4.12.2012; ARE 710241, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Decisão Monocrática, DJe de 23.11.2012; RE 614.354 Relatora Ministra Rosa Weber, Decisão Monocrática, DJe de 22.10.2012; RE 705958,  Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Decisão Monocrática, DJe de 21.9.2012; RE 516814 ED,  Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgamento em 14.9.2010, DJe de 8.10.2010.

● Reserva de Plenário e interpretação da lei aplicável ao caso 

"Registro, ainda, que é permitido aos magistrados, no exercício de atividade hermenêutica, revelar o sentido das normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam declarando a sua inconstitucionalidade. Se o Juízo reclamado não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição, não é pertinente a alegação de violação à Súmula Vinculante 10 e ao art. 97 da Constituição." (Rcl 12122 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 19.6.2013, DJe de 24.10.2013)

"Ementa: Reclamação - Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF, art. 97) - Súmula Vinculante nº 10/STF - Inaplicabilidade - Inexistência, no caso, de juízo ostensivo ou disfarçado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal - Precedentes - Recurso de Agravo improvido. (...) Cumpre assinalar, no ponto, que não transgride a autoridade da Súmula Vinculante nº 10/STF o acórdão proferido por órgão fracionário que, sem invocar nas razões conflito entre ato do Poder Público e critérios resultantes do texto constitucional, limita-se a interpretar normas de direito local." (Rcl 13514 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 10.6.2014, DJe de 1.8.2014)

"Ementa: (...) 1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Para caracterização da contrariedade à súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição. 3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, §2º, e 475-o, do Código de Processo Civil e do art. 115, da Lei nº  8.213/91, restringindo-se a considera-los inaplicáveis ao caso." (Rcl 6944, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 23.6.2010, DJe de 13.8.2010)

No mesmo sentido: RE 628267 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 5.11.2013, DJe de 21.11.2013.

● Reserva de Plenário e embasamento da decisão em princípios constitucionais 

Ementa: "(...) Ensino Superior. Supletivo. Idade mínima não alcançada. Súmula STF 10. Art. 97, CF. Inaplicabilidade. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição; que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade." (RE 566502 AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgamento em 1.3.2011, DJe de 24.3.2011)

No mesmo sentido: RE 694944, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Decisão Monocrática, DJe de 8.11.2012.

● Reserva de Plenário e decisão cautelar 

"(...) a decisão proferida em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade estadual não se submete à cláusula da reserva de plenário, não havendo falar, em decorrência, de violação da Súmula Vinculante n.º 10/STF. (...) o Relator atua monocraticamente como longa manus do órgão colegiado na presença do periculum in mora. (Rcl 11768 Agr, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 2.2.2016, DJe de 24.2.2016)  

"Ementa: Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante nº 10. Decisão liminar monocrática. Não configurada violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e, portanto, não viola a Súmula Vinculante nº 10. Precedentes. 2. A atuação monocrática do magistrado, em sede cautelar, é medida que se justifica pelo caráter de urgência da medida, havendo meios processuais para submeter a decisão liminar ao crivo do órgão colegiado em que se insere a atuação do relator original do processo. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl 17288 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 25.6.2014, DJe de 26.8.2014)

"Ementa: Agravo regimental na reclamação. Decisão monocrática que indefere medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Indeferimento de medida cautelar não afasta a incidência ou declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 2. Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da República." (Rcl 10864 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 24.3.2011, DJe de 13.4.2011)

No mesmo sentido: Rcl 8848 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 17.11.2011, DJe de 1.12.2011.

● Reserva de Plenário e decisão de primeira instância 

"Veja-se, assim, que o objetivo da Súmula Vinculante nº 10 é dar eficácia à cláusula constitucional da reserva de plenário, cuja obediência é imposta aos tribunais componentes da estrutura judiciária do Estado Brasileiro. Ocorre que a decisão, ora reclamada, foi proferida por juiz singular, o que torna o objeto da presente ação incompatível com o paradigma de confronto constante da Súmula Vinculante nº 10. Isso porque é inviável a aplicação da súmula ou da cláusula de reserva de plenário, dirigida a órgãos judicantes colegiados, à juízo de caráter singular, por absoluta impropriedade, quando da realização de controle difuso de constitucionalidade." (Rcl 13158, Relator Ministro Dias Toffoli, Decisão Monocrática, julgamento em 8.8.2012, DJe de 15.8.2012)

"O art. 97 da Constituição e a SV 10 são aplicáveis ao controle de constitucionalidade difuso realizado por órgãos colegiados. Por óbvio, o requisito é inaplicável aos juízos singulares, que não dispõem de 'órgãos especiais'. Ademais, o controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade por tribunal. A tese exposta na inicial equivaleria à extinção do controle de constitucionalidade difuso e incidental, pois caberia aos juízes singulares tão somente aplicar decisões previamente tomadas por tribunais no controle concentrado e abstrato de constitucionalidade". (Rcl 14889 MC, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Decisão Monocrática, julgamento em 13.11.2012, DJe de 19.11.2012)

Reserva de plenário e órgão que exerce atividade de caráter administrativo

"Sendo esse o contexto, passo a analisar a pretensão deduzida nesta sede reclamatória. E, ao fazê-lo, assinalo que o exame do contexto delineado nos presentes autos leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF. É que a alegação de desrespeito à exigência constitucional da reserva de plenário (CF, art. 97) supõe, para restar configurada, a existência de decisão emanada de autoridades ou órgãos judiciários proferida em sede jurisdicional. Assinalo, no entanto, que o Conselho da Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito de suas atribuições, exerce atividade de caráter eminentemente administrativo, circunstância essa que descaracteriza, por completo, a alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF." (Rcl 15287 MC, Relator Ministro Celso de Mello, Decisão Monocrática, julgamento em 30.9.2013, DJe de 3.10.2013)

No mesmo sentido: Rcl 9360, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 30.9.2014, DJe de 14.11.2014.

Reserva de Plenário e norma anterior à Constituição de 1988 

"Agravo Regimental. Reclamação. Alegado desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação da Súmula Vinculante 10. Não ocorrência. Norma pré-constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. I - A norma cuja incidência teria sido afastada possui natureza préconstitucional, a exigir, como se sabe, um eventual juízo negativo de recepção (por incompatibilidade com as normas constitucionais supervenientes), e não um juízo declaratório de inconstitucionalidade, para o qual se imporia, certamente, a observância da cláusula de reserva de plenário." (Rcl 15786 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 18.12.2013, DJe de 19.2.2014)

"Ementa: (...) 1. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição. 2. As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF. (...)" (AI 669872 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 11.12.2012, DJe de 14.2.2013)

"(...) sustenta o recorrente que houve violação ao artigo 97 da Constituição Federal, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante n. 10, em virtude de o Tribunal a quo ter negado aplicação ao § 3º do artigo 4º da Lei 4.156/62, sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade. No entanto, verifico que a pretensão do recorrente não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o diploma legislativo afastado é anterior à Constituição Federal. Dessa forma, inaplicável a reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, existindo mero juízo de recepção do texto pré-constitucional. Em outros termos, examinar se determinada norma foi ou não revogada pela Constituição Federal não depende da observância do princípio do Full Bench." (AI 831166 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 29.3.2011, DJe de 29.4.2011)

● Violação à reserva de Plenário e Súmula 331, IV, do TST 

"1. Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. 2. Não houve no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297.751/96 a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão-somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal. (...) 6. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. 7. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade. 8. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada. 9. Agravo regimental provido. 10. Procedência do pedido formulado na presente reclamação. 11. Cassação do acórdão impugnado." (Rcl 8150 AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgamento em 24.11.2010, DJe de 3.3.2011)

● Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas 

"1. Na ADC 16, este Tribunal afirmou a tese de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por débitos trabalhistas de suas contratadas ou conveniadas. Só se admite sua condenação, em caráter subsidiário, quando o juiz ou tribunal conclua que a entidade estatal contribuiu para o resultado danoso ao agir ou omitir-se de forma culposa (in eligendo ou in vigilando). 2. Afronta a autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10 acórdão de órgão fracionário de Tribunal que sustenta a responsabilidade da Administração em uma presunção de culpa - i.e., que condena o ente estatal com base no simples inadimplemento da prestadora." (Rcl 16846 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 19.5.2015, DJe de 5.8.2015)

"O Plenário retomou julgamento de agravo regimental em que se discute a responsabilidade subsidiária do Estado pelo pagamento de direitos decorrentes de serviço prestado por meio de terceirização, tendo em conta o que decidido pelo STF nos autos da ADC 16/DF (DJe de 9.9.2011). Na espécie, Estado-membro impugna decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli (relator), que negara seguimento a reclamação, ao fundamento de inadequação da via para reapreciar a decisão do tribunal de origem formulada com base em situação concreta. Na sessão de 27.2.2014, o relator negou provimento ao agravo. Salientou que a reclamação não se amoldaria ao que decidido no paradigma, pois estaria provada a desídia, por parte da Administração, na fiscalização do contrato. Explicou que não se trataria de reconhecer a responsabilidade objetiva estatal, mas de constatar que, no caso concreto, não teria havido o pertinente acompanhamento da execução contratual. Na presente assentada, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em voto-vista, acompanhou o relator. Lembrou que, na ADC 16/DF, a Corte afirmara a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Consignou que, de acordo com aquela decisão, a análise da situação concreta poderia resultar na responsabilidade subsidiária da Administração em face do inadimplemento de débitos trabalhistas. Analisou que a culpa do ente estatal poderia decorrer da ausência de fiscalização da empresa contratada, e que seria essa a hipótese dos autos. Em divergência, os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki proveram o agravo. O Ministro Marco Aurélio afirmou que, de acordo com a decisão tomada na ADC 16/DF, não caberia responsabilidade subsidiária da entidade pública que contratasse empresa para prestar serviços terceirizados. Sublinhou que o órgão público não poderia se substituir à própria empresa para fiscalizar a observância dos direitos trabalhistas, mesmo porque não haveria previsão legal nesse sentido. O Ministro Teori Zavascki reputou que a Corte decidira pela impossibilidade de se transferir à Administração a responsabilidade civil, no caso de inadimplemento contratual. Afirmou que remanesceria a possibilidade de ocorrência [da] responsabilidade principal - e não subsidiária -, quando existente nexo entre a ação ou a omissão do Estado e o dano causado. Considerou, entretanto, que a hipótese dos autos trataria de responsabilidade por transferência, o que seria vedado. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes." (Rcl 15052, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2014, Informativo 744)

No mesmo sentido: Rcl 15003 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 30.4.2014, DJe de 6.6.2014; Rcl 12580 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 21.2.2013, DJe de 13.3.2013.

Súmula Vinculante 10 e ausência de manifestação expressa sobre dispositivos questionados 
 
"Trata-se de agravo regimental contra decisão do Ministro Ayres Britto, que negou seguimento à reclamação sob fundamento de que esta, nos termos da jurisprudência da Corte, não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. Na reclamação, a ora agravante sustentou que, durante julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, o relator do processo no Superior Tribunal de Justiça teria se dirigido ao advogado da instituição financeira recorrente para obter esclarecimentos, que foram prestados. Sustenta, entretanto, que idêntica possibilidade teria sido negada ao advogado da ora reclamante, o que desrespeitaria a súmula vinculante 10, porquanto com referida postura o relator teria afastado a incidência dos arts. 105, 125, I, 183, 458, I e III, e 474 do CPC, bem como do art. 7º, X, da Lei 8906/1994. (...) a ausência de manifestação expressa quanto aos dispositivos apontados pela reclamante, que versam sobre normas processuais que teriam sido desrespeitadas, não representa declaração de inconstitucionalidade destas, sem a indispensável submissão do caso ao Órgão Especial, uma vez que a causa foi decidida com base em outros fundamentos. É evidente, portanto, a natureza recursal da pretensão deduzida na reclamação de que se cuida, o que a consolidada jurisprudência desta Corte não admite." (Rcl 11859 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 23.5.2013, DJe de 14.6.2013) 

Observação

● Ver tema 441 da repercussão geral: exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988 (RE 660968).

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