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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:13
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Precedente Representativo

"(...) a gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais, conforme se lê no caput do art. 206, IV, configura um princípio. Um princípio que não encontra qualquer limitação, no tocante aos distintos graus de formação acadêmica. (...) O que não se mostra factível, do ponto de vista constitucional, é que as universidades públicas, integralmente mantidas pelo Estado, criem obstáculos de natureza financeira para o acesso dos estudantes aos cursos que ministram, ainda que de pequena expressão econômica, a pretexto de subsidiar alunos carentes, como ocorre no caso dos autos. (...) Não se figura razoável, ademais, que se cobre uma taxa de matrícula dos estudantes das universidades públicas, em especial das federais, visto que a Constituição, no art. 212, determina à União, que aplique, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino." (RE 500171, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 13.8.2008, DJe de 24.10.2008, com repercussão geral - tema 40)

Jurisprudência posterior ao enunciado

● Inconstitucionalidade da taxa de matrícula em universidade pública e efeito ex nunc da decisão

"Ementa: (...) II - Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. (...)" (RE 500171 ED, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 16.3.2011, DJe de 3.6.2011)

"4. Cumpre mencionar que, em 16.3.2011, este Supremo Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 500.171, para atribuir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da cobrança da taxa em debate. (...) Decidiu-se, também, que seriam resguardados os direitos dos estudantes que tivessem ingressado individualmente em juízo para pleitear o seu ressarcimento, não sendo autorizada, apenas, a devolução em massa pelas universidades públicas." (RE 563386 AgR, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 14.6.2011, DJe de 1.7.2011)

  Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino superior

"A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização”. (Tese de Repercussão Geral - RE 597854, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 26.4.2017, DJe de 21.9.2017, Tema 535)

“Com efeito, há no texto constitucional uma diferenciação entre 'ensino', 'pesquisa' e 'extensão', cujo tripé harmônico é essencial para a educação de qualidade. Nos termos do art. 206, IV, da CRFB, a gratuidade do ensino é um princípio aplicável a todos os estabelecimentos oficiais. Para tanto, conforme exige o art. 212, caput, da CRFB, um percentual da receita pública deve ser destinado à 'manutenção e desenvolvimento do ensino'. O próprio texto constitucional, no art. 213, § 2º, autoriza, argumentum a contrario, a captação de recursos destinados à pesquisa e à extensão. Isso porque os recursos públicos, a que se refere o art. 212, caput, da CRFB, têm destinação precípua às escolas públicas. Já as atividades descritas no art. 213, § 2º, do texto constitucional não necessariamente contam com recursos públicos. Seria incorreto, porém, concluir, açodadamente, que a Constituição não exige financiamento público para a pesquisa e extensão. A indissolubilidade entre 'ensino, pesquisa e extensão', princípio previsto no caput do art. 207 da CRFB, está a exigir que o financiamento público não se destine exclusivamente ao ensino. Isso porque para a 'manutenção e desenvolvimento do ensino' são necessários, nos termos do art. 207, pesquisa e extensão. Há, no entanto, um espaço de conformação no texto constitucional para a definição de quais atividades integram a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Essa inferência já permite afastar o argumento que foi utilizado pelo Tribunal a quo para dar provimento à apelação. De fato, o regime constitucional de pós-graduação deve derivar das exigências constitucionais contidas no art. 207 da CRFB. É impossível afirmar, a partir de uma leitura estrita da Constituição, que as atividades de pós-graduação são abrangidas pelo conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, parâmetro constitucional para a destinação, com exclusividade, dos recursos públicos. (...) Como já se aduziu nesta manifestação, a universidade pode contar, por expressa previsão constitucional (art. 213, § 2º, da CRFB), com recursos de origem privada. Ademais, embora as universidades não disponham de competência para definir a origem dos recursos que serão utilizados para a manutenção e desenvolvimento do ensino, podem elas definir quais são as atividades de pesquisa e extensão passíveis de realização em regime de colaboração com a sociedade civil. (...) Inexiste, contudo, in casu, conflito que exija a intervenção por parte desta Suprema Corte. Tanto a Constituição quanto a lei dão margem ao juízo de conformação a ser realizado pelas universidades para definir se determinado curso de especialização destina-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, hipótese em que, por expressa previsão constitucional, os recursos para seu financiamento deverão ser exclusivamente públicos. Nesse sentido, a Lei 9.394/96 exclui, em seu art. 71, das despesas de manutenção e desenvolvimento a formação de quadros especiais para a administração, caso em que, desde que restrita aos cursos de especialização, não haveria impedimento para que as universidades, por analogia, disciplinassem outros cursos cuja cobrança de mensalidade fosse possível.” (RE 597854, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 26.4.2017, DJe de 21.9.2017, com repercussão geral – tema 535)

 

● Súmula Vinculante 12 e taxas cobradas por instituições públicas de ensino superior

“(...) já tive a oportunidade de manifestar-me quanto à possibilidade de cobrança de mensalidade nos cursos de pós-graduação lato sensu quando do exame da medida cautelar na Reclamação 8295: (...). No mesmo sentido, a Ministra Ellen Gracie, ao deferir o pedido de medida cautelar na Rcl 7831, consignou que o entendimento que deu origem à Súmula Vinculante 12 não abarcaria a taxa cobrada para inscrição no processo de seleção (Rcl-MC 7831, relatora Min. Ellen Gracie, DJe 6.4.2009). Não se desconhecem, é verdade, os precedentes contrários da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que entenderam que o raciocínio da Súmula Vinculante 12 também se aplicaria para proibir a cobrança de taxa para participar do vestibular (AI-AgR 748944, DJe 25.8.2014), de taxa de expedição de diploma (RE 597872-AgR, DJe 3.6.2014) e de anuidade relativa à alimentação em curso profissionalizante [RE 357148]. Entendo, todavia, que há espaço para cobrança de valores para acesso a determinados serviços prestados por instituições oficiais de ensino, e a frequência em curso de especialização parece ser um deles. (...) A Constituição parece dedicar-se, no ensino superior, aos cursos de graduação. Os cursos de especialização estariam além desse mínimo necessário que a Constituição visa a proteger. A pós-graduação lato sensu é algo que, tanto quanto possível, deve ser oferecido, mas justamente pelas suas peculiaridades, admite, sim, a cobrança de taxas ou mensalidades. (RE 597854, Voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 26.4.2017, DJe de 21.9.2017, com repercussão geral – tema 535, sem grifos no original)

Observação

● CF/1988: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...). IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais". 

Data de publicação do enunciado: DJe de 22.8.2008.
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Última atualização: 22.9.2017 (ftm)


 
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