link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 16:17
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Precedente Representativo

"Ambas as Turmas da Corte, seguindo a orientação firmada pelo Plenário, corroboraram o entendimento de que a remuneração total do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo. (...) Assim, verifico que a questão constitucional versada no recurso oferece repercussão geral, porquanto envolve os interesses da Administração Pública e dos servidores públicos em geral, já tendo a matéria de mérito, como vimos, sido pacificada nesta Corte e julgada em inúmeros outros recursos." (RE 582019 QO-RG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 13.11.2008, DJe de 13.2.2009 - tema 142)

"Ementa: (...) A decisão recorrida, ao reconhecer a servidor civil estadual direito a vencimento básico nunca inferior ao salário mínimo, com base no art. 29, inciso I, da Constituição do Estado, contrariou orientação desta Corte de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo de aplicação obrigatória aos servidores civis, por força do art. 39, § 2º , (redação original), da mesma Carta, deve ser entendida, neste caso, como alusiva ao total dos vencimentos, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo da Constituição estadual que vincula tal garantia ao vencimento básico (...)." (RE 265129, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgamento em 9.11.2000, DJ de 14.11.2002)

Jurisprudência posterior ao enunciado

Impossibilidade de a remuneração total ser inferior ao salário mínimo

"Na sessão de 13 de novembro de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 572.921/RN e 582.019/SP, ambos da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a existência da repercussão geral das matérias constitucionais versadas nestes feitos e reafirmou a jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que a garantia de percepção de salário mínimo conferida ao servidor por força dos arts. 7º, inciso IV; e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde à sua remuneração total e não apenas ao vencimento básico, que pode ser inferior ao mínimo, e, também, que sobre o abono pago para atingir o salário-mínimo não devem incidir as gratificações e demais vantagens pecuniárias, sob pena de ofensa ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. (...) Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal aprovou os enunciados das Súmulas Vinculantes nºs 15 e 16, que assim dispõe respectivamente: (...)." (RE 499937 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 25.10.2011, DJe de 1.12.2011)

Jornada de trabalho reduzida e remuneração inferior ao salário mínimo

"Vê-se que o direito constitucional à remuneração não inferior ao salário mínimo, aplicável ao servidores em razão do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, não comporta exceções. Assim, esse entendimento é de ser conferido no caso do servidor que trabalha em regime de jornada reduzida. Ressalte-se que a previsão constitucional da possibilidade de redução da jornada de trabalho não afasta nem tempera a aplicabilidade da garantia constitucional do salário mínimo." (RE 964659 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 10.6.2016, DJe de 10.8.2016 - tema 900)

Remuneração total do servidor como base de cálculo para hora extra e afastamento da Súmula Vinculante 16

"No agravo regimental, sustenta-se, (...), que a base de cálculo das horas extraordinárias é a remuneração total percebida pelo servidor público, consoante dispõe a Súmula Vinculante 16. (...) Consoante registrado na decisão ora agravada, não incide a Súmula Vinculante 16 no caso, uma vez que aludido verbete restringe-se a discutir se a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7ª, IV, da Carta Magna, refere-se ao vencimento básico do servidor ou se diz respeito à totalidade da remuneração. No caso dos autos, diferentemente, a controvérsia refere-se à base de cálculo do adicional de horas extraordinárias." (RE 728754 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 5.3.2013, DJe de 20.3.2013)

Ação rescisória e aplicação da Súmula Vinculante 16

"Ementa: Constitucional. Administrativo. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Servidor Público. Percepção de vencimento base não inferior ao salário mínimo. Ação Rescisória. Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. Não-incidência. Acórdão recorrido em desacordo com a Súmula Vinculante 16. 1. É cabível ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha por fundamento interpretação controvertida ou seja anterior à orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 328.812-ED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes). 2. Nos termos da Súmula Vinculante 16, 'os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público'. 3. Agravo regimental desprovido." (AI 659048 AgR-segundo, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgamento em 20.9.2011, DJe de 14.11.2011)

Observação

● Ver Súmulas Vinculantes 4 e 15.

Data de publicação do enunciado: DJe de 1.7.2009.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.
Última atualização: 18.1.2017 (mnm)


 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.