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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 20:01
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Precedente Representativo

"Ementa: Constitucional. Precatórios. Juros de Mora. Incidência durante o prazo previsto na Constituição para seu pagamento. Impossibilidade. Art. 100, §1º (Redação original e redação dada pela EC 30/2000), da Constituição. I - Questão de ordem. Matéria pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, §3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431- QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE 591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso provido." (RE 591085 RG-QO, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 4.12.2008, DJe de 20.2.2009)

"Sendo assim, não pode ser tido em mora (...) o devedor que cumprir o prazo constitucionalmente estabelecido. Esta foi a convicção manifestada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE 149.466 (...) quando ponderou que 'juros de mora envolvem inadimplência'. Ora, se tal conclusão foi encampada pela Corte nas hipóteses em que o resgate parcelado da dívida constituía uma opção do devedor (art. 33 do ADCT), outra não pode ser a orientação quando se trata de pagamento abarcando lapso temporal imposto pelo texto permanente da Carta. Se não há inadimplência, ou mora debitoris, quando a entidade de direito público exercita a faculdade que lhe é mais favorável, não haverá quando utiliza a única forma de pagamento possível. Ademais, há de ponderar-se que, via de regra, a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária. Sendo assim, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros, o que não se justificaria nem mesmo em face dos créditos de natureza alimentar." (RE 305186, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgamento em 17.9.2002, DJ de 18.10.2002)

Jurisprudência posterior ao enunciado

Ausência de aderência estrita entre a súmula vinculante 17 e o ato reclamado

“Não há aderência estrita com a Súmula Vinculante 17 decisão que afasta a incidência de juros no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da RPV.” (Rcl 12493 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 17.2.2017, DJe de 13.3.2017)

"Ementa: Processual civil e Constitucional. Agravo regimental na Reclamação. Juros moratórios no período entre os cálculos e a expedição de precatório. Incidência determinada por acórdão do TJ/SP transitado em julgado, o qual levou em conta considerável lapso temporal causado pela oposição de embargos à execução, julgados improcedentes. Alegada contrariedade à súmula vinculante 17. Ausência de aderência estrita entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 23699 AgR, Relator Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, julgamento em 31.5.2016, DJe de 31.6.2016)

“1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2. In casu: a) A Súmula Vinculante 17 dispõe que não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos no período previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que determinou a incidência de juros de mora sobre precatório pago fora desse período. Não há identidade ou similitude entre o ato impugnado e a súmula vinculante tida por desrespeitada. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 20564 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 23.6.2015, DJe de 10.8.2015)

“Pretende o reclamante, com fundamento na Súmula Vinculante 17, a inclusão de juros de mora entre data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor. Consoante registrado na decisão agravada, o enunciado da Súmula Vinculante 17 apenas estabelece não incidir juros de mora no período entre a expedição do precatório e o pagamento, desde que realizado dentro do prazo constitucionalmente estabelecido. Desse modo, não foi feita referência ao período anterior à expedição do precatório.” (Rcl 14019 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 24.2.2015, DJe de 19.3.2015)

● Juros moratórios no período anterior ao prazo constitucional para pagamento

"Ressalto, (...), dois pontos que reputo de relevância para o julgamento do recurso. O primeiro é que o Verbete Vinculante nº 17 da Súmula não deve ser observado na situação concreta, porquanto não se trata do período de dezoito meses aludido no artigo 100, § 5º, da Carta de 1988. Versa-se o lapso temporal compreendido entre a elaboração dos cálculos e a requisição, cuidando-se especificamente de requisição de pequeno valor, não submetida ao mencionado prazo de dezoito meses. O segundo – e o mais importante – é que o entendimento encampado pela sempre ilustrada maioria – da não incidência dos juros da mora durante o aludido prazo – foi superado pela Emenda Constitucional nº 62/09, a qual incluiu, no artigo 100 da Carta, o § 12, com a seguinte redação: (...). Notem que a Emenda foi publicada em 10 de dezembro de 2009, após a aprovação do Verbete Vinculante nº 17, ocorrida na sessão plenária de 29 de outubro de 2009. (...). Cabe ressaltar, a propósito, que tramita, no Supremo, a Proposta de Verbete Vinculante nº 111, por meio da qual se requer o cancelamento ou a revisão do Verbete Vinculante nº 17. O incidente foi sobrestado pelo ministro Dias Toffoli, para aguardar o julgamento deste recurso. Assentada a mora da Fazenda até o efetivo pagamento do requisitório, não há fundamento jurídico para afastar a incidência dos juros moratórios durante o lapso temporal anterior à expedição da requisição de pequeno valor, que é objeto do extraordinário." (RE 579431, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 19.4.2017, DJe de 30.6.2017, com repercussão geral - tema 96)

Termo inicial de incidência de juros de mora em caso de pagamento do precatório fora do prazo constitucional

"Direito Constitucional. Pagamento de precatório fora do prazo constitucional. Incidência de juros moratórios somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o precatório deveria ser pago. 1. A jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não incidem juros moratórios sobre os precatórios pagos durante o prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição. 2. Em caso de inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago o precatório. Precedentes. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário." (RE 940236 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 6.6.2017, DJe de 10.8.2017, sem grifos no original)

No mesmo sentido: Rcl 15906 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgamento em 18.8.2015, DJe de 7.10.2015; Rcl 13684 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 28.10.2014, DJe de 21.11.2014.

Em outro sentido: ARE 841864 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 16.12.2014, DJe de 11.2.2015.

Coisa julgada e sentença exequenda que estabelece juros moratórios 

"4. Quanto ao mérito, está correta a decisão que deu provimento ao recurso para afastar a incidência de juros moratórios no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição. Com efeito, o regime jurídico dos precatórios é constitucional, decorrendo diretamente da Constituição. Se o Supremo Tribunal Federal entende, nos termos da Súmula Vinculante 17, que, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos", decisão judicial, ainda que transitada em julgada, não pode determinar, na fase de execução, a incidência dos juros moratórios em período diverso do previsto na ordem constitucional." (RE 489521 AgR-segundo, Relator  Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 1.9.2017, DJe de 15.9.2017)
 
"Conforme também já assinalado na decisão agravada, não afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República a decisão que, limitada a interpretar adequadamente o título exequendo à luz do ordenamento constitucional vigente, preserva a eficácia do comando expresso de incidência dos juros de mora sobre todo o período em que verificada demora injustificada até o pagamento integral do débito. Reitero, assim como apontado na decisão recorrida, que a exegese colimada pelos ora agravantes encontra empece no art. 741, parágrafo único, do CPC de 1973, segundo o qual 'inexigível o título judicial (...) fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal'." (RE 577465 AgR-ED-ED-EDv-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgamento em 23.9.2016, DJe de 6.10.2016)

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. (RE 632228 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgamento em 26.8.2016, DJe de 14.9.2016)

"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Administrativo. Precatório. Juros de Mora. Incidência durante o prazo previsto na Constituição para seu pagamento. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido." (RE 621637 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 29.9.2015, DJe de 14.10.2015)

"Ementa: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Processual Civi. Precatório. Juros. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo Regimental ao qual se nega provimento." (RE 654571 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgamento em 12.5.2015, DJe de 21.5.2015) 

"(...) a controvérsia dos autos cinge-se em saber se a decisão judicial proferida em processo de conhecimento, com trânsito em julgado, pode ser alterada no momento de sua execução para determinar o pagamento dos juros moratórios do precatório nos moldes do que fora sumulado por esta Suprema Corte, por ofensa a intangibilidade da coisa julgada.O Sistema processual adotado pelo código de processo civil, conferindo força à jurisprudência do E. STF no sentido de submeter as corte inferiores ao seu entendimento nos casos de repercussão geral, aproxima-se do regime vigorante na common law, (...). Consectariamente, não incide juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, (...), máxime por que a res judicata incide sobre o núcleo declaratório do julgado não incidindo em meros cálculos aritméticos para cuja elaboração revela-se indiferente qualquer ato de cognição com cunho de definitividade." (AI 795809 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 18.12.2012, DJe de 20.2.2013)

Pesquisa Pronta: coisa julgada em decisão que fixa juros de mora no período compreendido entre a expedição e o pagamento do precatório no prazo constitucional.

Juros de mora e condenações contra a Fazenda Pública

"No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. (...) Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo. Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação firmada pela Corte foi a seguinte: Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015)

Correção monetária e condenações contra a Fazenda Pública

"Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico. Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento." (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015)

● Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 1º-F da Lei 9494/1997

"As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento [do artigo 1º-F da Lei 9494/1997] dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional." (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015)

Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do índice de correção monetária estabelecido na EC 62/2009
 
"O Supremo Tribunal Federal resolve a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária." (ADI 4425 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 25.3.2015, DJe de 4.8.2015)
 

No mesmo sentido: ADI 4357 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 25.3.2015, DJe de 6.8.2015.

Observação

PSV 59  - requer a revisão da súmula vinculante 17, nos seguintes termos: "Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora, voltando a correr a partir do vencimento do precatório, caso não pago dentro daquele período".

PSV 111 - requer o cancelamento ou a revisão da súmula vinculante 17, nos seguintes termos: "Após o advento da Emenda Constitucional n.º 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento".

● Tese de Repercussão Geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (RE 579431, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 19.4.2017, DJe de 30.6.2017, com repercussão geral - tema 96)

● Tese de Repercussão Geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (RE 870947, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20.9.2017, ata de julgamento publicada em DJe de 25.9.2017 - tema 810)

● Tese de Repercussão Geral: "O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente." (RE 590751, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2010, DJe de 4.4.2011, com repercussão geral - tema 132)

● Tese de Repercussão Geral: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento." (ARE 638195, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgamento em 29.5.2013, DJe de 13.12.2013, com repercussão geral - tema 450

 

● Com a Emenda Constitucional nº 62/2009, a regra disposta anteriormente no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal passou a figurar no parágrafo 5º do mesmo artigo, com a seguinte redação: "§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)."

● Art. 100, §12 da CF/1988: "§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)." (Vide ADI 4425)

Data de publicação do enunciado: DJe de 10.11.2009.
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Última atualização: 14.8.2017 (ftm)

 


 
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