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Brasília, 26 de junho de 2017 - 10:54
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Precedente Representativo

"Efetivamente, o próprio texto constitucional determinava o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte. Assim, somente no caso de seu descumprimento poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento. Assim, o entendimento que se firmou no julgamento do RE nº 305.186/SP, 1ª turma, sessão de 17.9.02, rel. Min. Ilmar Galvão, foi o de que 'não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público'." (RE 298616, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 31.10.2002, DJ de 3.10.2003)

"Sendo assim, não pode ser tido em mora (...) o devedor que cumprir o prazo constitucionalmente estabelecido. Esta foi a convicção manifestada pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE 149.466 (...) quando ponderou que 'juros de mora envolvem inadimplência'. Ora, se tal conclusão foi encampada pela Corte nas hipóteses em que o resgate parcelado da dívida constituía uma opção do devedor (art. 33 do ADCT), outra não pode ser a orientação quando se trata de pagamento abarcando lapso temporal imposto pelo texto permanente da Carta. Se não há inadimplência, ou mora debitoris, quando a entidade de direito público exercita a faculdade que lhe é mais favorável, não haverá quando utiliza a única forma de pagamento possível. Ademais, há de ponderar-se que, via de regra, a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária. Sendo assim, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros, o que não se justificaria nem mesmo em face dos créditos de natureza alimentar." (RE 305186, Relator Ministro Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgamento em 17.9.2002, DJ de 18.10.2002)

Jurisprudência posterior ao enunciado

Ausência de aderência estrita entre a súmula vinculante 17 e o ato reclamado

“Não há aderência estrita com a Súmula Vinculante 17 decisão que afasta a incidência de juros no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da RPV.” (Rcl 12493 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 17.2.2017, DJe de 13.3.2017)

"Ementa: Processual civil e Constitucional. Agravo regimental na Reclamação. Juros moratórios no período entre os cálculos e a expedição de precatório. Incidência determinada por acórdão do TJ/SP transitado em julgado, o qual levou em conta considerável lapso temporal causado pela oposição de embargos à execução, julgados improcedentes. Alegada contrariedade à súmula vinculante 17. Ausência de aderência estrita entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 23699 AgR, Relator Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, julgamento em 31.5.2016, DJe de 31.6.2016)

“1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. 2. In casu: a) A Súmula Vinculante 17 dispõe que não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos no período previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal; b) Neste feito, o reclamante se insurge contra decisão que determinou a incidência de juros de mora sobre precatório pago fora desse período. Não há identidade ou similitude entre o ato impugnado e a súmula vinculante tida por desrespeitada. 3. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 20564 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 23.6.2015, DJe de 10.8.2015)

“Pretende o reclamante, com fundamento na Súmula Vinculante 17, a inclusão de juros de mora entre data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor. Consoante registrado na decisão agravada, o enunciado da Súmula Vinculante 17 apenas estabelece não incidir juros de mora no período entre a expedição do precatório e o pagamento, desde que realizado dentro do prazo constitucionalmente estabelecido. Desse modo, não foi feita referência ao período anterior à expedição do precatório.” (Rcl 14019 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento em 24.2.2015, DJe de 19.3.2015)

● Juros moratórios no período anterior ao prazo constitucional para pagamento

"Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Com base nesse entendimento, o Plenário, em conclusão, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a incidência dos juros de mora no período supracitado — v. Informativo 805. O Colegiado afirmou que o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal (CF) consubstancia sistema de liquidação de débito, que não se confunde com moratória. A requisição não opera como se fosse pagamento nem faz desaparecer a responsabilidade do devedor. Assim, enquanto persistir o quadro de inadimplemento do Estado, devem incidir os juros da mora. Portanto, desde a citação — termo inicial firmado no título executivo — até a efetiva liquidação da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os juros moratórios devem ser computados, a compreender o período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição. Segundo o Colegiado, a Súmula Vinculante 17 não se aplica ao caso, pois não cuida do período de 18 meses referido no art. 100, § 5º, da CF, mas sim do lapso temporal compreendido entre a elaboração dos cálculos e a RPV. Além disso, o entendimento pela não incidência dos juros da mora durante o aludido prazo foi superado pela Emenda Constitucional 62/2009, que excluiu o § 12 ao art. 100 da CF. A Corte enfatizou que o sistema de precatório, a abranger as RPVs, não pode ser confundido com moratória, razão pela qual os juros da mora devem incidir até o pagamento do débito. Comprovada a mora da Fazenda até o efetivo pagamento do requisitório, não há fundamento para afastar a incidência dos juros moratórios durante o lapso temporal anterior à expedição da RPV. No plano infraconstitucional, antes da edição da aludida emenda constitucional, entrou em vigor a Lei 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A norma prevê a incidência dos juros para compensar a mora nas condenações impostas à Fazenda até o efetivo pagamento. Não há, portanto, fundamento constitucional ou legal a justificar o afastamento dos juros da mora enquanto persistisse a inadimplência do Estado. Ademais, não procede a alegação no sentido de que o ato voltado a complementar os juros da mora seria vedado pela regra do art. 100, § 4º, da CF, na redação da Emenda Constitucional 37/2002. Há precedentes do Supremo Tribunal Federal a consignar a dispensa da expedição de requisitório complementar — mesmo nos casos de precatório — quando houvesse erro material, inexatidão dos cálculos do precatório ou substituição, por força de lei, do índice empregado. Também é insubsistente o argumento de que o requisitório deve ser corrigido apenas monetariamente, ante a parte final da regra do art. 100, § 1º, da CF, na redação conferida pela Emeda Constitucional 30/2000. O fato de o constituinte haver previsto somente a atualização monetária no momento do pagamento não teria o condão de afastar a incidência dos juros da mora." (RE 579431, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 19.4.2017, Informativo 861, com repercussão geral - tema 96)

Termo inicial de incidência de juros de mora em caso de pagamento do precatório fora do prazo constitucional

“Não afronta a Súmula Vinculante 17 do STF a decisão que determina a não incidência de juros moratórios durante o período compreendido pelo verbete, fluindo os juros após o término desse prazo. (Rcl 15906 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgamento em 18.8.2015, DJe de 7.10.2015)

"Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, interposta pelo Distrito Federal em face de decisão (...), cuja ementa se reproduz a seguir: '(...). Infere-se do art. 100 da CF que no período entre a data da apresentação do precatório e o seu pagamento não incidem juros de mora. Entretanto, a exclusão dos juros de mora só é devida quando o pagamento se efetivar no prazo previsto no art. 100, § 5º, da Carta Magna. É esse o entendimento contido na Súmula Vinculante nº 17/STF. Desta feita, descumprido pelo agravante o prazo constitucionalmente previsto para quitação do precatório, não há falar em exclusão dos juros moratórios no período. (...) É o relatório. Nesse sentido, o ato reclamado viola a autoridade do enunciado sumular de índole vinculante, porquanto fez incindir juros moratórios em período que, a rigor, o Poder Público não se encontrava em mora por expressa previsão constitucional." (Rcl 14302, Relator Ministro Edson Fachin, Decisão Monocrática, julgamento em 23.10.2015, DJe de 27.10.2015)

"1. Em razão do regime constitucional e legal de administração financeira do Estado e de execução contra a Fazenda Pública entre 1º de julho e o último dia do exercício financeiro seguinte, não há que se falar em atraso do Poder Público no pagamento de precatórios. 2. O juro de mora é encargo decorrente da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência no período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório. 3. Para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento." (Rcl 3684 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 28.10.2014, DJe de 21.11.2014)

Em outro sentido: ARE 841864 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgamento em 16.12.2014, DJe de 11.2.2015.

Coisa julgada e sentença exequenda que estabelece juros moratórios 

"Conforme também já assinalado na decisão agravada, não afronta o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República a decisão que, limitada a interpretar adequadamente o título exequendo à luz do ordenamento constitucional vigente, preserva a eficácia do comando expresso de incidência dos juros de mora sobre todo o período em que verificada demora injustificada até o pagamento integral do débito. Reitero, assim como apontado na decisão recorrida, que a exegese colimada pelos ora agravantes encontra empece no art. 741, parágrafo único, do CPC de 1973, segundo o qual 'inexigível o título judicial (...) fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal'." (RE 577465 AgR-ED-ED-EDv-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgamento em 23.9.2016, DJe de 6.10.2016)

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. (RE 632228 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgamento em 26.8.2016, DJe de 14.9.2016)

"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Administrativo. Precatório. Juros de Mora. Incidência durante o prazo previsto na Constituição para seu pagamento. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido." (RE 621637 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 29.9.2015, DJe de 14.10.2015)

"Ementa: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Processual Civi. Precatório. Juros. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo Regimental ao qual se nega provimento." (RE 654571 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgamento em 12.5.2015, DJe de 21.5.2015) 

"(...) a controvérsia dos autos cinge-se em saber se a decisão judicial proferida em processo de conhecimento, com trânsito em julgado, pode ser alterada no momento de sua execução para determinar o pagamento dos juros moratórios do precatório nos moldes do que fora sumulado por esta Suprema Corte, por ofensa a intangibilidade da coisa julgada.O Sistema processual adotado pelo código de processo civil, conferindo força à jurisprudência do E. STF no sentido de submeter as corte inferiores ao seu entendimento nos casos de repercussão geral, aproxima-se do regime vigorante na common law, (...). Consectariamente, não incide juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, (...), máxime por que a res judicata incide sobre o núcleo declaratório do julgado não incidindo em meros cálculos aritméticos para cuja elaboração revela-se indiferente qualquer ato de cognição com cunho de definitividade." (AI 795809 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 18.12.2012, DJe de 20.2.2013)

Pesquisa Pronta: coisa julgada em decisão que fixa juros de mora no período compreendido entre a expedição e o pagamento do precatório no prazo constitucional.

Juros de mora e condenações contra a Fazenda Pública

"No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. (...) Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo. Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação firmada pela Corte foi a seguinte: Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015)

Correção monetária e condenações contra a Fazenda Pública

"Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico. Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos. O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento." (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015)

● Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 1º-F da Lei 9494/1997

"As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento [do artigo 1º-F da Lei 9494/1997] dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional." (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015)

Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do índice de correção monetária estabelecido na EC 62/2009
 
"O Supremo Tribunal Federal resolve a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária." (ADI 4425 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 25.3.2015, DJe de 4.8.2015)
 

No mesmo sentido: ADI 4357 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 25.3.2015, DJe de 6.8.2015.

 

Observações

● Ver PSV 59 (requer a revisão da súmula vinculante 17, nos seguintes termos: "Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora, voltando a correr a partir do vencimento do precatório, caso não pago dentro daquele período").

● Ver PSV 111 (requer o cancelamento ou a revisão da súmula vinculante 17, nos seguintes termos: "Após o advento da Emenda Constitucional n.º 62/2009 incidem juros de mora e correção monetária sobre os débitos da fazenda pública, desde sua expedição até seu efetivo pagamento").

● Com a Emenda Constitucional nº 62/2009, a regra disposta anteriormente no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal passou a figurar no parágrafo 5º do mesmo artigo, com a seguinte redação: "§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)."

● Art. 100, §12 da CF/1988: "§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)." (Vide ADI 4425)

●  Ver tese do tema 132 da repercussão geral: "O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente." (RE 590751)

● Ver tese do tema 450 da repercussão geral: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento." (ARE 638195)

Data de publicação do enunciado: DJe de 10.11.2009.
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Última atualização: 26.5.2017 (ftm)

 


 
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