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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:36
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Precedente Representativo

"Ementa: (...) I - A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF. II - Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subseqüente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições. III - Recurso extraordinário desprovido." (RE 568596, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 1º.10.2008, DJe de 21.11.2008)

 
"Ementa: (...) 1. A regra estabelecida no art. 14, §7º da CF, iluminada pelos mais basilares princípios republicanos, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares. Precedente.  2. Havendo a sentença reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro do recorrente, não há falar em perenização no poder da mesma família (Consulta nº 964/DF - Res./TSE nº 21.775, de minha relatoria). 3. Recurso extraordinário provido para restabelecer o registro de candidatura." (RE 446999, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgamento em 28.6.2005, DJ de 9.9.2005)

Jurisprudência posterior ao enunciado

Dissolução da sociedade conjugal e causa objetiva de inelegibilidade 

"Constato, ao contrário, que a decisão recorrida encontra-se em estrita conformidade com o enunciado da Súmula Vinculante 18 e com a reiterada jurisprudência desta Casa que ensejou a sua edição. Com efeito, a requerente, no pleito de 2012, teve seu registro de candidatura para o exercício da Chefia do Executivo de São João do Paraíso/MG indeferido, uma vez que era casada com o então Prefeito daquela municipalidade, que exerceu o cargo nos períodos consecutivos de 2005-2008 e 2009-2010. Colho dos autos que a separação judicial da requerente foi decretada em 7/1/2010, ou seja, já no curso do segundo mandato do ex-cônjuge. O divórcio do casal, por sua vez, somente veio a ser decretado em 4/4/2011, ou seja, após a cassação, em 2010, desse mesmo segundo mandato exercido por seu ex-cônjuge. Ao contrário do que foi expressamente afirmado pela agravante em sua peça recursal, a separação de fato alegadamente ocorrida no último ano do primeiro mandato de seu ex-marido (6/10/2008) não tem o condão de dissolver a sociedade conjugal, efeito que só veio a ocorrer com a efetiva decretação da separação judicial por sentença proferida em 7/1/2010. A pretensão, portanto, esbarra no enunciado da Súmula Vinculante 18, que possui o seguinte teor: (...) Como se observa, a inelegibilidade preconizada no enunciado da referida Súmula é objetiva, isto é, se a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ocorrer apenas no transcorrer do segundo mandato do então Prefeito, o cônjuge, tal como o ex-mandatário com quem mantinha o vínculo matrimonial, mantém-se inelegível para disputar o cargo de Chefe do Executivo municipal para o pleito subsequente. Pouco importa, portanto, se houve ou não anterior separação de fato deflagrada no primeiro mandato exercido por seu ex-marido." (AC 3311 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgamento em 19.3.2013, DJe de 8.4.2013)

● Inelegibilidade reflexa e cônjuge supérstite

"Ementa: Constitucional e eleitoral. Morte de prefeito no curso do mandato, mais de um ano antes do término. Inelegibilidade do cônjuge supérstite. CF, art. 14, § 7º. Inocorrência.1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges." (RE 758461, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 22.5.2014, DJe de 30.10.2014, com repercussão geral - tema 678)

"Ementa: (...) 2. Há plausibilidade na alegação de que a morte de Prefeito, no curso do mandato (que passou a ser exercido pelo Vice-Prefeito), não acarreta a inelegibilidade do cônjuge, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Trata-se de situação diferente da que ocorre nos casos de dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato, de que trata a Súmula Vinculante 18. 3. Agravo regimental improvido." (AC 3298 MC-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 24.4.2013, DJe de 29.11.2013)

Inelegibilidade em casos de vínculos familiares afetivos 

"Como frisado pelo voto do relator do acórdão recorrido, após o precedente citado pelo requerente, de 1997, a orientação jurisprudencial do TSE já havia se inclinado a interpretar teleologicamente a regra do art. 14, § 7º, da Constituição Federal em casos substancialmente equiparáveis ao presente, incluindo sob o âmbito de sua incidência, por exemplo, as uniões estáveis homoafetivas, apesar de a referida disposição aludir expressamente apenas à figura do cônjuge, que também pressuporia, em tese, a satisfação dos requisitos formais do casamento civil (RESPE nº 24.564, Rel. Min. Gilmar Mendes, de 01.01.2004)." (AC 2891 MC, Relator Ministro Luiz Fux, Decisão Monocrática, julgamento em 6.6.2011, DJe de 16.6.2011)

● Aplicação do prazo da inelegibilidade reflexa à eleição suplementar

" (...) as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, §7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares." (RE 843455, Relator Ministro Teoria Zavaski, Tribunal Pleno, julgamento em 7.10.2015, DJe de 1.2.2016, com repercussão geral - tema 781)

● Candidata cônjuge de prefeito reeleito em município vizinho

"O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Superior Eleitoral, está assim ementado (fls. 454): '(...) 1. O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito. (...)'. A parte recorrente sustenta que o acórdão ora impugnado teria transgredido preceitos inscritos no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição da República (fls. 475/476): (...). (...) O acórdão emanado do E. Tribunal Superior Eleitoral, objeto do recurso extraordinário a que se refere o presente agravo, examinou, de maneira adequada, a controvérsia em referência, entendendo inexistir qualquer obstáculo à candidatura de (...), ora agravada (reeleita, em outubro de 2016, para novo mandato como Prefeita Municipal), pelo fato de o Município de Porto Seguro/BA haver sido desmembrado de Eunápolis/BA há mais de vinte anos, 'o que evidencia sua autonomia administrativa'." (ARE 768043, Relator Ministro Celso de Mello, Decisão Monocrática, julgamento em 28.11.2016, DJe de 2.12.2016)
Data de publicação do enunciado: DJe de 10.11.2009.
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Última atualização: 18.1.2017 (mnm)

 


 
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