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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 16:53
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Precedentes Representativos

A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da CF/1988. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex-cônjuge ao pleito subsequente, na mesma circunscrição, a não ser que aquele se desincompatibilize seis meses antes das eleições.
[RE 568.596, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 1º-10-2008, DJE 222 de 21-11-2008, Tema 61.]

A regra estabelecida no art. 14, § 7º, da CF/1988, iluminada pelos mais basilares princípios republicanos, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares. Precedente. 2. Havendo a sentença reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro do recorrente, não há falar em perenização no poder da mesma família (Consulta 964/DF — Res./TSE 21.775, de minha relatoria). 3. Recurso extraordinário provido para restabelecer o registro de candidatura.
[RE 446.999, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 28-6-2005, DJ de 9-9-2005.]

Teses de Repercussão Geral

● As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.
[Tese definida no RE 843.455, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 7-1-2015, DJE 18 de 1º-2-2016, Tema 781.]


● A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
[Tese definida no RE 758.461, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 22-5-2014, DJE 213 de 30-10-2014, Tema 678.]


CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MORTE DE PREFEITO NO CURSO DO MANDATO, MAIS DE UM ANO ANTES DO TÉRMINO. INELEGIBILIDADE DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CF/1988, ART. 14, § 7º. INOCORRÊNCIA. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 14 da CF/1988. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
[RE 758.461, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 22-5-2014, DJE 213 de 30-10-2014.]

Há plausibilidade na alegação de que a morte de prefeito, no curso do mandato (que passou a ser exercido pelo vice-prefeito), não acarreta a inelegibilidade do cônjuge, prevista no art. 14, § 7º, da CF/1988. Trata-se de situação diferente da que ocorre nos casos de dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato, de que trata a Súmula Vinculante 18.
[AC 3.298 MC-AgR, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 24-4-2013, DJE 235 de 29-11-2013.]

O que está em questão é saber se em eleição suplementar para prefeito (cujo titular anterior teve seu mandato cassado) o prazo, dito de desincompatibilização, também é de 6 (seis) meses, conforme previsto no art. 14, § 7º, da CF/1988 (...). Mas a questão não pode ser vista por esse ângulo. Não se trata, aqui, de desincompatibilização da esposa candidata, até porque ela não exercia o cargo do qual devesse, ela própria, desincompatibilizar-se. A hipótese é de inelegibilidade, e como tal deve ser considerada para todos os efeitos. 4. Conforme jurisprudência assentada no Tribunal, (...) o § 7º do art. 14 da CF/1988 tem o desiderato ético, político e social de prevenir possível apoderamento familiar dos mandatos eletivos, inclusive com utilização indevida da estrutura administrativa. Trata-se de hipótese constitucional de inelegibilidade e, como tal, insuscetível de mitigação em favor dos seus destinatários.
[RE 843.455, voto do rel. min. Teori Zavascki, P, j. 7-10-2015, DJE 18 de 1º-2-2016.]


● A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
[Tese definida no RE 568.596, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 1º-10-2008, DJE 222 de 21-11-2008, Tema 61.]

Jurisprudência selecionada

● Dissolução da sociedade conjugal durante o mandato e causa objetiva de inelegibilidade


A pretensão, portanto, esbarra no enunciado da Súmula Vinculante 18 (...). Como se observa, a inelegibilidade preconizada no enunciado da referida Súmula é objetiva, isto é, se a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ocorrer apenas no transcorrer do segundo mandato do então prefeito, o cônjuge, tal como o ex-mandatário com quem mantinha o vínculo matrimonial, mantém-se inelegível para disputar o cargo de chefe do Executivo municipal para o pleito subsequente. Pouco importa, portanto, se houve ou não anterior separação de fato deflagrada no primeiro mandato exercido por seu ex-marido. Além disso, a discussão quanto à existência de fraude é irrelevante, pois, como dito, a hipótese descrita na súmula exige o preenchimento de circunstância objetiva, requerendo para sua configuração, tão somente, a ocorrência da dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato, como de fato ocorreu no caso ora em exame.
[AC 3.311 AgR, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 19-3-2013, DJE 63 de 8-4-2013.]


● Vínculo familiar afetivo e inelegibilidade


Com efeito, o acórdão recorrido se funda em interpretação teleológica do art. 14, § 7º, da CF/1988, que, com substrato no princípio republicano, impede a formação de oligarquias políticas capazes de fragilizar o equilíbrio das eleições, diante do risco de manipulação da máquina pública em prol da perpetuação de um grupo delimitado no poder. (...) Embora a filiação socioafetiva não se revista dos mesmos rigores formais da adoção, a leitura do art. 14, § 7º, da CF/1988 à luz do princípio republicano conduz a que a inelegibilidade também incida in casu. É que o chamado filho de criação, da mesma forma como ocorre com a filiação formal, acaba por ter sua candidatura beneficiada pela projeção da imagem do pai socioafetivo que tenha exercido o mandato, atraindo para si os frutos da gestão anterior com sensível risco para a perpetuação de oligarquias. Parece clara, assim, a perspectiva de desequilíbrio no pleito, atraindo, por identidade de razões, a incidência da referida regra constitucional.
[AC 2.891 MC, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 6-6-2011, DJE 115 de 16- 6-2011.]


● Autonomia administrativa de Município desmembrado evidenciada pelo decurso de tempo possibilita a candidatura de cônjuge de prefeito reeleito em Município vizinho


O acórdão emanado do E. Tribunal Superior Eleitoral, objeto do recurso extraordinário a que se refere o presente agravo, examinou, de maneira adequada, a controvérsia em referência, entendendo inexistir qualquer obstáculo à candidatura de (...) ora agravada (reeleita, em outubro de 2016, para novo mandato como prefeita municipal), pelo fato de o Município de Porto Seguro/BA haver sido desmembrado de Eunápolis/BA há mais de vinte anos, “o que evidencia sua autonomia administrativa”.
[ARE 768.043, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 28-11-2016, DJE 257 de 2-12-2016.]

Observação

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 61, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.
 
● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 678, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.


Data de publicação do enunciado: DJE de 10-11-2009.
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