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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:36
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Precedente Representativo

"Ementa: (...) A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na Lei 70.235/72." (ADI 1976, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, 28.3.2007, DJ de 18.5.2007)

Jurisprudência posterior ao enunciado

● Inconstitucionalidade de depósito prévio para admissão de recurso administrativo

"1. O agravo deve ser provido. Nota-se que o presente recurso extraordinário versa sobre a inconstitucionalidade da nova redação conferida ao art. 250, do Decreto-Lei nº 05/1975, a qual condicionou a admissibilidade do recurso administrativo ao depósito de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. 2. Trata-se de determinação eivada de inconstitucionalidade, tal como constatou o Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do AI 398.933-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. (...) 3. Na oportunidade, concluiu-se que o recurso administrativo é um desdobramento do direito de petição, razão pela qual a ele deve ser assegurada a garantia prevista no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Ademais, afirmou-se que, por configurar patente supressão do direito de recorrer, a medida denota nítida afronta aos princípios da proporcionalidade e do contraditório." (AI 428249 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 9.4.2014, DJe de 19.5.2014)

No mesmo sentido: AI 639805 AgR, Ministro Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 31.8.2010, DJe de 22.11.2010.

● Inconstitucionalidade de recolhimento prévio de multa para admissão de recurso administrativo 

"Ementa: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. § 1o do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho: não recepção pela Constituição de 1988. 1. Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista (§ 1o do art. 636, da Consolidação das Leis do Trabalho) com a Constituição de 1988. Inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV); do princípio da isonomia (art. 5º, caput); do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a). Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Recursos Extraordinários 389.383/SP, 388.359/PE, 390.513/SP e Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.976/DF. Súmula Vinculante nº 21. 2. Ação julgada procedente para declarar a não recepção do § 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição da República de 1988." (ADPF 156, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 18.8.2011, DJe de 28.10.2011)

No mesmo sentido: AI 751890, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Decisão Monocrática, julgamento em 31.5.2012, DJe de 11.6.2012.

● Cabimento de reclamação: decisão que exigiu depósito prévio para interposição de recurso extrajudicial  

"(...) o ato reclamado, sob o fundamento de que a decisão que exigiu o depósito prévio para efeito de interposição de recurso extrajudicial é anterior à mudança da orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria, não reconheceu a inconstitucionalidade da exigência em questão, em nítido confronto ao entendimento deste Tribunal, senão vejamos: 'Os excipientes sustentam que o procedimento administrativo, no âmago do qual ocorreu o nascedouro dos créditos exequendos, estaria eivado de nulidade, uma vez que o Fisco exigiu depósito prévio para efeito de interposição de recurso extrajudicial. Contudo, verifico que a decisão de fl. 212/213 - que deixou de conhecer do recurso administrativo do devedor, por deserto - foi proferida em 2002, época em que a exigência de depósito prévio ainda era admitida. Com efeito, dada a estreiteza da via de Exceção de Pré-Executividade, não é razoável invocar uma mudança do posicionamento jurisprudencial para suscitar a nulidade de uma decisão administrativa que, à época de sua prolação, era adequada. Em sendo assim, modificando o posicionamento anteriormente firmado sobre a matéria, entendo que a alegação não merece acolhimento'. Verifica-se, pois, que, diversamente do alegado pela agravante, o juízo reclamado não se limitou a analisar o cabimento da exceção de pré-executividade, mas deixou de aplicar orientação deste Tribunal que possui caráter vinculante. De se anotar, ainda, que já decidiu esta Corte que a 'circunstância de o recurso ser interposto antes da edição do enunciado com força vinculante por este Tribunal não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para interposição de apelos administrativos' (Rcl 10.938/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes). (Rcl 22546 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 23.2.2016, DJe de 14.3.2016)

● Descabimento de reclamação: depósito prévio em processo judicial

"Bem examinados os autos, constato que esta reclamação é manifestamente incabível, o que impõe a imediata extinção do feito. Com efeito, a reclamante alega que foi violada a Súmula Vinculante 21 (...). Como se observa, a referida súmula refere-se, expressamente, à impossibilidade de exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende à reclamante, aos processos judiciais. Além disso, não cabe analogia na interpretação do verbetes de súmulas vinculantes. Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada, não merece seguimento a pretensão da reclamante." (Rcl 11750, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Decisão Monocrática, julgamento em 11.4.2012, DJe de 13.4.2012)

● Descabimento de reclamação: compensação tributária de ofício

"1. A decisão agravada tem o seguinte teor: '1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra atos da Delegacia da Receita Federal no Estado do Ceará que estariam afrontando o teor da Súmula Vinculante 21. Alega o reclamante, em síntese, que: (a) suas restituições a título de imposto de renda são objeto de retenção para compensação de tributos que a Receita Federal pensa ser devidos; (...)' No caso, não há a indispensável correlação entre o decidido no ato questionado - que consistiria na compensação tributária de ofício de valores que deveriam ser restituídos ao contribuinte de imposto de renda - e o conteúdo da Súmula Vinculante 21." (Rcl 21189 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 25.8.2015, DJe de 9.9.2015)

Observação

● Ver Súmula Vinculante 28.

● Ver tema 679 da repercussão geral: validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho (RE 607447 RG).

Data de publicação do enunciado: DJe de 10.11.2009.
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Última atualização: 18.1.2017 (mnm)


 
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