link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de junho de 2019 - 14:27
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Precedente Representativo

A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF/1988, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF/1988, art. 5º, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade.
[ADI 1.976, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 28-3-2007, DJE 18 de 18-5-2007.]

Tese de Repercussão Geral

● É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
[Tese definida no AI 698.626 QO-RG, rel. min. Ellen Gracie, P, j. 2-10-2008, DJE 232 de 5-12-2008, Tema 314.]


A decisão deste Tribunal com efeito vinculante que, segundo a reclamante, teria sido descumprida é a Súmula Vinculante 21 (...). No caso, verifico que a autoridade reclamada determinou o processamento dos recursos administrativos, anteriormente obstados em razão da ausência do depósito recursal. O CARF então julgou os recursos voluntários da contribuinte ora reclamante, (...), dando-lhes parcial provimento. (...) Assim, admitidos e julgados os recursos administrativos sem a exigência de depósito, não há falar em afronta à Súmula 21/STF. Ademais, a alegação de desvio de finalidade no Parecer 891/2010, alterado pelo Parecer 1973/2010, deixando de observar a decadência, é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21, fato que acarreta a inadmissibilidade da ação, por ausência de pressuposto de cabimento necessário.
[Rcl 33.655, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 18-3-2019, DJE 54 de 20-3-2019.]

Verifica-se que o Plenário desta Suprema Corte, ao apreciar questão de ordem nos autos do AI 698.626, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 5/12/2008, com repercussão geral reconhecida, Tema 314, ratificou o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. (...) Saliente-se, ainda, que não houve modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do AI 698.626, que ratificou a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria. Assevere-se, por fim, que esse entendimento se consolidou na Súmula Vinculante 21, (...). In casu, conclui-se que o acórdão recorrido divergiu dessa orientação. Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, para o fim específico de declarar a nulidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo em questão.
[RE 1.101.605, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 22-5-2018, DJE 102 de 25-5-2018.]

O agravo deve ser provido. Nota-se que o presente recurso extraordinário versa sobre a inconstitucionalidade da nova redação conferida ao art. 250 do DL 5/1975, a qual condicionou a admissibilidade do recurso administrativo ao depósito de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. 2. Trata-se de determinação eivada de inconstitucionalidade, tal como constatou o Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do AI 398.933 AgR, julgado sob relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. (...) 3. Na oportunidade, concluiu-se que o recurso administrativo é um desdobramento do direito de petição, razão pela qual a ele deve ser assegurada a garantia prevista no art. 5º, XXXIV, da CF/1988. Ademais, afirmou-se que, por configurar patente supressão do direito de recorrer, a medida denota nítida afronta aos princípios da proporcionalidade e do contraditório. 4. Saliente-se, por fim, que referido entendimento foi ratificado pela edição da Súmula Vinculante 21 (...).
[AI 428.249 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 9-4-2014, DJE 94 de 19-5-2014.]

Jurisprudência selecionada

● Compensação tributária de ofício e ausência de aderência estrita à Súmula Vinculante 21


Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra atos da Delegacia da Receita Federal no Estado do Ceará que estariam afrontando o teor da Súmula Vinculante 21. Alega o reclamante, em síntese, que: (a) suas restituições a título de imposto de renda são objeto de retenção para compensação de tributos que a Receita Federal pensa ser devidos; (...). No caso, não há a indispensável correlação entre o decidido no ato questionado — que consistiria na compensação tributária de ofício de valores que deveriam ser restituídos ao contribuinte de imposto de renda — e o conteúdo da Súmula Vinculante 21.
[Rcl 21.189 AgR, voto do rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 25-8-2015, DJE 177 de 9-9-2015.]


● Comprovação de interposição de recurso administrativo e ausência de aderência estrita à Súmula Vinculante 21


(...) a decisão objeto da presente reclamação não se manifestou sobre o mérito da atuação de autoridade tributária ao lavrar os Autos de Infração (...), tampouco sobre eventual exigência de depósito prévio em recurso interposto em processos administrativos decorrentes desses atos, limitando-se a afirmar a inadequação do instrumento eleito pela exequente, nos autos em referência (ora agravante), para questioná-los em sede judicial, porquanto incompatível a dilação probatória em sede de petição de exceção de pré-executividade. Não há, portanto, aderência do objeto reclamado (entendimento sobre aspecto formal da admissibilidade da exceção de pré-executividade) ao conteúdo da Súmula Vinculante 21, (...). A SV 21 deriva de reiterada jurisprudência do STF no sentido de declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que estabeleçam a necessidade de depósito prévio para que o cidadão possa apresentar seu recurso administrativo, não se relacionando com a pretensão de “nulidade do título executivo” (...).
[Rcl 26.148 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 21-8-2018, DJE 221 de 17-10-2018.]


● Incabível exigência de recolhimento prévio de multa para a admissibilidade de recurso administrativo na esfera trabalhista


Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista (§ 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho) com a CF/1988. Inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV); do princípio da isonomia (art. 5º, caput); do direito de petição (art. 5º, XXXIV, a). (...) Súmula Vinculante 21. 2. Ação julgada procedente para declarar a não recepção do § 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição da República de 1988.
[ADPF 156, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 18-8-2011, DJE 208 de 28-10-2011.]


● Depósito prévio em processo judicial e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21


Bem examinados os autos, constato que esta reclamação é manifestamente incabível, o que impõe a imediata extinção do feito. Com efeito, a reclamante alega que foi violada a Súmula Vinculante 21 (...). Como se observa, a referida súmula refere-se, expressamente, à impossibilidade de exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende a reclamante, aos processos judiciais. Além disso, não cabe analogia na interpretação dos verbetes de súmulas vinculantes. Assim, diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e aqueles emanados da súmula vinculante ora invocada, não merece seguimento a pretensão da reclamante.
[Rcl 11.750, rel. min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 11-4-2012, DJE 72 de 13-4-2012.]


● Multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973


A Súmula Vinculante 21 do STF não tem a necessária relação de pertinência estrita com acórdão proferido em processo judicial que aplica a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, com a condicionante legal do pagamento da referida multa para a interposição de outros recursos.
[Rcl 11.750 AgR, rel. min. Edson Fachin, 1ª T, j. 15-9-2015, DJE 195 de 30-9-2015.]


● Aplica-se a Súmula Vinculante 21 ainda que o recurso interposto seja anterior à sua publicação


A alegação de que o decisum reclamado limitou-se a analisar questão processual atinente ao âmbito de cognição da exceção de pré-executividade não merece acolhida. Isso porque o ato reclamado, sob o fundamento de que a decisão que exigiu o depósito prévio para efeito de interposição de recurso extrajudicial é anterior à mudança da orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria, não reconheceu a inconstitucionalidade da exigência em questão, em nítido confronto ao entendimento deste Tribunal (...). Verifica-se, pois, que, diversamente do alegado pela agravante, o juízo reclamado não se limitou a analisar o cabimento da exceção de pré-executividade, mas deixou de aplicar orientação deste Tribunal que possui caráter vinculante. De se anotar, ainda, que já decidiu esta Corte que a “circunstância de o recurso ser interposto antes da edição do enunciado com força vinculante por este Tribunal não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para interposição de apelos administrativos” (Rcl 10.938/PE, rel. min. Gilmar Mendes). Vale ressaltar, ademais, que a decisão reclamada não é a proferida no processo administrativo, mas aquela exarada pelo Juízo da Vara Federal de Colatina/ES, em momento posterior à edição da Súmula Vinculante 21. Desse modo, tenho que não merece reparos a decisão que se baseou na jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio, consolidada na Súmula Vinculante 21 (...).
[Rcl 22.546 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 23-2-2016, DJE 47 de 14-3-2016.]

A Súmula Vinculante 21 foi manifestamente afrontada pela decisão reclamada. (...) O objetivo da Súmula Vinculante 21 é extinguir a exigência de depósito como requisito de admissibilidade de recursos administrativos (...). A circunstância de o recurso ser interposto antes da edição do enunciado com força vinculante por este Tribunal não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para interposição de apelos administrativos. Ademais, a decisão reclamada é a que foi proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE contrariamente ao entendimento deste Supremo Tribunal Federal. Registro que referida decisão é posterior à edição da Súmula Vinculante 21. Ante o exposto, com base na jurisprudência pacífica da Corte, conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida em seu lugar, de acordo com a Súmula Vinculante 21 (art. 161, parágrafo único, RISTF).
[Rcl 10.938, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 4-3-2011, DJE 53 de 22-3-2011.]

Observação

● Vide Súmula Vinculante 28.

● Tema 679 de Repercussão Geral (reconhecida).


Data de publicação do enunciado: DJE de 10-11-2009.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.


 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.