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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 23:00
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

Precedente Representativo

Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária — haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa —, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/2004. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/2004, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação.
[CC 7.204, rel. min. Ayres Britto, P, j. 29-6-2005, DJ de 9-12-2005.]

Aplicação em Teses de Repercussão Geral

● Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC 45/2004, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum.
[Tese definida no RE 600.091, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 25-5-2011, DJE 155 de 15-8-2011, Tema 242.]

Aplicação em julgados do STF

● Competência da Justiça do Trabalho em ação de indenização decorrente de acidente de trabalho


O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da EC 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau como ocorre no presente processo. (...) O acórdão recorrido decidiu a matéria de maneira diversa do que determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 22, mas prequestionou a matéria ao afastar a competência da Justiça do Trabalho. (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RISTF, dou parcial provimento ao recurso para julgar incompetente a Justiça comum, e, com fundamento no art. 64, § 2º, do CPC e na Súmula Vinculante 22, determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
[RE 485.842, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 28-9-2016, DJE 211 de 4-10-2016.]

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive naquelas em que, ao tempo da edição da EC 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau.
[ARE 656.673 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 25-3-2014, DJE 109 de 6-6-2014.]


● Manutenção da competência da Justiça comum estadual para ação com sentença de mérito proferida antes da EC 45/2004, inclusive para a que envolve representação interna de entidade sindical


Com efeito, a decisão atacada, conforme alegado, destoa do comando exarado pela súmula vinculante 22. Assim, ao analisar o recurso de revista supratranscrito, o TST desrespeitou o julgado no CC 7.204/MG, de relatoria Ministro Ayres Britto, o qual assentou que “as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/2004, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução”. (...) Desse modo, ao declarar competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da ação, na qual foi proferida sentença de mérito no dia 3/12/2004, ou seja, antes da promulgação da EC 45/2004, o órgão judiciário reclamado ofendeu ao teor da Súmula Vinculante 22. (...) Isso posto, julgo procedente esta reclamação constitucional para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo 0152500-76.2005.5.05.0013, e reconhecer a competência da justiça comum estadual do Estado da Bahia, para o julgamento do feito.
[Rcl 26.565, rel. min. Ricardo Lewandowski, dec. monocrática, j. 26-6-2018, DJE 129 de 29-6-2018.]

Com efeito, decidiu-se que os processos com o mérito apreciado antes da promulgação da EC 45/2004 deveriam continuar tramitando na Justiça comum estadual, enquanto que os demais teriam de ser encaminhados à Justiça Trabalhista. No caso, não está configurada contrariedade à Súmula Vinculante 22, tendo em vista que o ato reclamado, ao deliberar pela remessa dos autos à Justiça Trabalhista, levou em conta a ausência de sentença de mérito quando da promulgação da EC 45/2004, circunstância que deve presidir a solução da presente controvérsia.
[Rcl 17.903 ED, rel. min. Teori Zavascki, dec. monocrática, j. 22-8-2016, DJE 180 de 25-8-2016.]

O recurso extraordinário é inadmissível. Inicialmente, observo que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da EC 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22). Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assentou, peremptoriamente, que já foi proferida sentença de mérito na Justiça comum, antes do advento da EC 45/2004. Desse modo, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, a presente ação deve continuar na Justiça comum até o trânsito em julgado e correspondente execução. (...) Cabe ressaltar, por oportuno, que o mencionado entendimento aplica-se também às controvérsias que envolvem a representação interna das entidades sindicais.
[ARE 955.717 AgR, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 10-6-2016, DJE 139 de 1º-8-2016.]

Com a promulgação da EC 45/2004, ampliou-se, de modo expressivo, a competência da Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais inclui-se, agora, o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional, cessou a competência da Justiça comum do Estado-membro para processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em matérias referentes a questões estatutárias. Doutrina. Precedentes (STF e STJ). Inocorrência, na espécie, da situação excepcional — prolação de sentença de mérito, pela Justiça estadual, em momento anterior ao marco temporal definido no julgamento plenário do CC 7.204/MG, rel. min. Ayres Britto (data da promulgação da EC 45/2004) — que, presente, justificaria o reconhecimento da competência (residual) do Poder Judiciário do Estado-membro para o processo e julgamento da causa. Consequente inaplicabilidade, ao caso, da ressalva feita no precedente referido.
[ARE 681.641 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 5-3-2013, DJE 53 de 20-3-2013.]


● Ausência de repercussão geral sobre o prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da EC 45/2004


O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da EC 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22). O Plenário desta Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca do prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da EC 45/2004 (ARE 650.932, rel. min. Ricardo Lewandowski — Tema 637).
[AI 744.033 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 11-3-2014, DJE 70 de 9-4-2014.]

A questão presente nestes autos refere-se à discussão sobre o prazo prescricional a ser aplicado às ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ante o advento da EC 45/2004. Conforme se infere da delimitação temática destes autos, não se está perante debate de feição constitucional. Com efeito, a controvérsia sob exame restringe-se, exclusivamente, à interpretação conferida pela Corte de origem à legislação infraconstitucional em análise. (...) Ressalto que este Tribunal tem afirmado, de forma reiterada, a adstrição do tema sob análise à esfera unicamente infraconstitucional. (...) Constatada a ausência de questão constitucional, impõe-se o reconhecimento da inexistência, na espécie, de elemento conceitual da própria repercussão geral a revelar a ausência do requisito, com os consectários dos arts. 543-A, § 5º, e 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil.
[ARE 650.932 RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 21-3-2013, DJE 62 de 5-4-2013, Tema 637.]


● Competência da Justiça comum estadual para julgar ações regressivas propostas pelo INSS contra empregador, com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991


A teor da Súmula Vinculante 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004”. Na espécie, trata-se de ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra o empregador, para obter o ressarcimento de despesas tidas com o pagamento de pensão por morte de segurado, com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/1991, de modo que a matéria não se insere na esfera de competência da Justiça Laboral, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
[RE 704.508, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 5-12-2014, DJE 245 de 15-12-2014.]

Observação

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 242, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.

● Tema 637 de Repercussão Geral (não reconhecida).


Data de publicação do enunciado: DJE de 11-12-2009.
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