link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de outubro de 2018 - 06:29
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Precedente Representativo

O art. 19 da Lei 8.870/1994 impõe condição à propositura das ações cujo objeto seja a discussão de créditos tributários. Consubstancia barreira ao acesso ao Poder Judiciário. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
[ADI 1.074, rel. min. Eros Grau, P, j. 28-3-2007, DJE 23 de 25-5-2007.]

Tese de Repercussão Geral

● Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
[Tese definida no RE 640.905, rel. min. Luiz Fux, P, j. 15-12-2016, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 573.]

Jurisprudência selecionada

● Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28


(...) Verifica-se que a controvérsia gira em torno do depósito recursal enquanto pressuposto processual, objetivo específico dos recursos trabalhistas interpostos exclusivamente pelo reclamado empregador, desde que haja condenação pecuniária. Possui, portanto, natureza jurídica de garantia do juízo, objetivando assegurar futura execução, tal qual o depósito nos embargos à execução fiscal, já reconhecido excepcionado do alcance do Enunciado Vinculante 28 (Rcl 20.617 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 2/2/2016).
[Rcl 28.327, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 11-10-2017, DJE 244 de 25-10-2017.]

Assim, ao contrário do que sustenta a inicial, a decisão reclamada não está propriamente a exigir depósito, e sim garantia da execução, gênero do qual o depósito é apenas uma espécie, como se vê do art. 9º da Lei 6.830/1980 e do art. 655 do CPC/1973. Eventual rejeição de bens ofertados, por iliquidez, não pode ser equiparada à exigência de depósito prévio e pode ser objeto de questionamento na sede própria, valendo observar que reclamação não é sucedâneo recursal. 5. Nessas circunstâncias, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal. Observe-se que adotar interpretação em sentido diverso implicaria o reconhecimento, em sede de reclamação constitucional, da não recepção do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, entendimento nunca afirmado pelo Plenário desta Corte. 6. Assim, não há relação de estrita identidade entre o ato reclamado e a súmula vinculante cuja autoridade a parte reclamante alega ter sido violada, o que torna inviável a reclamação.
[Rcl 20.617 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 2-2-2016, DJE 34 de 24-2-2016.]

Nesta reclamação, de outra banda, o ora agravante se insurge contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de execução fiscal. Questiona a exigência de garantia do juízo para o ajuizamento de embargos à execução, conforme previsão do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, que é coisa diversa daquela versada na Súmula Vinculante 28. O art. 9º do mesmo diploma legal prevê as seguintes formas de garantia do juízo (...). O que pretende o reclamante, em última aná- lise, é a declaração de inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, providência inviável na estreita via da reclamação.
[Rcl 19.724 AgR, voto do rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 17-3-2015, DJE 64 de 7-4-2015.]

Observação

● Vide Súmula Vinculante 21.


Data de publicação do enunciado: DJE de 17-2-2010.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.


 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.