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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 08:56
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 34

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Precedentes Representativos

I — Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da MP 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II — Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho trasmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III — Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia.
[RE 572.052, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 11-2-2009, DJE 71 de 17-4-2009.]

(...) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para caracterizar a natureza pro labore faciendo da gratificação (GDASST), seria necessária a edição de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho. Sem a aferição de desempenho, a gratificação adquire um caráter de generalidade, que determina a sua extensão aos servidores inativos. 2. Sendo assim, a gratificação deve ser paga conforme pontuação preestabelecida, independente do desempenho individual de cada servidor, obedecendo aos critérios aplicáveis aos servidores ativos. (...) 4. Não há que se falar, portanto, em aplicação do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, ao período de 1º-4-2002 a 30-4-2004, uma vez que é corolário da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, ante a ausência de norma regulamentadora que viabilize as avaliações de desempenho, se aplicam aos inativos os mesmos critérios utilizados para os servidores em atividade, os quais estão previstos no art. 11 da lei instituidora da GDASST — Lei 10.483/2002.
[AI 804.478 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 26-8-2014, DJE 176 de 11-9-2014.]

Tese de Repercussão Geral

● A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submetidos os servidores em atividade de acordo com a sucessão de leis de regência.
[Tese definida no RE 597.154 QO-RG, rel. min. presidente Gilmar Mendes, P, j. 19-2-2009, DJE 99 de 29-5-2009, Tema 153.]


Registre-se, por fim, que a Súmula Vinculante 34 limita-se a determinar a extensão da GDASST aos inativos no valor correspondente a 60 pontos, mas em momento algum garante a manutenção desse percentual na hipótese de sobrevir avaliação de desempenho dos servidores ativos, fator que define o caráter pro labore faciendo da vantagem.
[RE 941.514, rel. min. Teori Zavascki, dec. monocrática, j. 4-3-2016, DJE 45 de 10-3-2016.]

Observação

● Vide Súmula Vinculante 20.

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 153, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.


Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014.
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