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Brasília, 21 de outubro de 2019 - 00:12
Aplicação das Súmulas no STF Imprimir

Súmula Vinculante 35

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Precedente Representativo

É que a Corte já decidiu que não fere os preceitos constitucionais indicados a possibilidade de propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995). E isso porque a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo ante, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (situação diversa daquela em que se pretende a conversão automática deste descumprimento em pena privativa de liberdade). (...) Não há que se falar, assim, em ofensa ao devido processo, à ampla defesa e ao contraditório. Ao contrário, a possibilidade de propositura de ação penal garante, no caso, que o acusado tenha a efetiva oportunidade de exercer sua defesa, com todos os direitos a ela inerentes.
[RE 602.072 QO-RG, voto do rel. min. Cezar Peluso, P, j. 19-11-2009, DJE 35 de 26-2-2010.]

Teses de Repercussão Geral

● As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
[Tese definida no RE 795.567, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 28-5-2015, DJE 177 de 9-9-2015, Tema 187.]


A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
[Tese definida no RE 602.072 QO-RG, rel. min. Cezar Peluso, P, j. 19-11-2009, DJE 35 de 26-2-2010, Tema 238.]

Jurisprudência selecionada

● Efeitos jurídicos do cumprimento parcial de acordo celebrado entre o Ministério Público e o acusado


5. A Súmula Vinculante 35 consolidou a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da possibilidade de propositura de ação penal quando descumprida transação penal homologada, considerado o entendimento de que esta não produz coisa julgada material. 6. Consoante emerge dos excertos transcritos, o Juízo reclamado rejeitou a denúncia oferecida pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 com base nos arts. 395, I e III, do Código de Processo Penal, sob a justificativa de que ausente justa causa para o exercício da persecução criminal, pois a pena abstratamente objetivada em lei para o caso de posse de droga para consumo pessoal teria sido alcançada com o comparecimento do autor do fato à audiência de advertência, em que ministrada palestra sobre os efeitos nocivos da droga. 7. Nesse contexto, não diviso a existência de estrita aderência entre os atos confrontados, uma vez que a rejeição da denúncia oferecida pelo MPDFT não está fundamentada na tese de que a homologação da transação penal teria produzido coisa julgada material. Os efeitos jurídicos do cumprimento parcial de acordo celebrado entre o Ministério Público e o acusado referem-se a tema não abrangido pela Súmula Vinculante 35.[Rcl 25.785, rel. min. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 31-10-2018, DJE 238 de 9-11-2018.]

1. Não existe aderência entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante 35, uma vez que não se discute se a homologação da transação penal fez coisa julgada material, tendo em vista que a discussão gira em torno da suficiência, ou não, da pena de advertência para o ato de portar drogas para uso próprio. 2. Ademais, a advertência aplicada a indivíduo que portava drogas para uso próprio já configura sanção necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da conduta de porte de drogas para uso próprio.
[Rcl 25.967 MC, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 14-8-2017, DJE 180 de 17-8-2017.]

Com esta reclamação, o Ministério Público argui a inobservância do Verbete Vinculante 35 da Súmula do Supremo (...). Surge imprópria a irresignação, uma vez não evidenciada a adoção de óptica conflitante com o paradigma. Ao declarar extinta a punibilidade da interessada, o órgão reclamado não evocou eventual coisa julgada considerado o descumprimento parcial dos termos do acordo com ela firmado. Entendeu suficiente — certo ou errado, descabe perquirir —, presentes as penas previstas em lei para o crime de porte de entorpecente para consumo próprio, comparecimento à audiência preliminar, na qual veiculada advertência acerca dos efeitos do uso de drogas. Em síntese, não há identidade material entre a situação retratada e o teor do enunciado apontado como olvidado.
[Rcl 25.787, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 29-5-2017, DJE 116 de 2-6-2017.]

No caso concreto, articula-se violação à Súmula Vinculante 35 (...). Observo que o verbete trata exclusivamente da ausência de formação de coisa julgada na hipótese de homologação de transação penal e da consequente possibilidade de prosseguimento da persecução penal na hipótese de descumprimento das respectivas cláusulas. Contudo, o Supremo não se pronunciou expressamente, na oportunidade, acerca de eventuais efeitos jurídicos do cumprimento, ainda que parcial, de cláusulas entabuladas entre o Ministério Público e o acusado, e a possibilidade de que funcionem como espécie de detração penal ou interferiram no juízo de necessidade de resposta penal. Nessa linha, e pelas especificidades do caso concreto (agente acusado da prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006), a autoridade reclamada atestou, diante da similitude entre as condições da transação e eventual sanção, a dispensabilidade da persecução penal. Com efeito, a interpretação da Turma Recursal, direcionada ao elastecimento da detração penal e associada à aferição da desnecessidade de instauração de ação penal, escapa do âmbito decisório acobertado pela súmula vinculante. Vale dizer, independentemente do acerto ou desacerto da decisão reclamada, o reconhecimento da ausência de interesse processual não traduz violação ao enunciado vinculante que, em verdade, não tratou da possibilidade, ou não, de que as condições da transação sejam ponderadas analogicamente a título de detração.
[Rcl 25.968, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 16-12-2016, DJE 17 de 1º-2-2017.]

Observação

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 238, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.


Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014.
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